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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001948-68.2016.5.02.0017 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 5
Publicação
15/09/2021
Relator
ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

ACORDO HOMOLOGADO. FATO SUPERVENIENTE. PANDEMIA COVID-19. FLEXIBILIZAÇÃO.

Diante da ausência de prejuízo irreparável ao Exequente na flexibilização das condições da avença celebrada, consistente na redução de parcelas com postergação do saldo restante para o final do parcelamento, não há falar-se em afronta à coisa julgada, por se tratar de fatos supervenientes ao acordo e adequação devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 317 do Código Civil).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281683801/10019486820165020017-sp