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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000480-63.2021.5.02.0706 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 3
Publicação
15/09/2021
Relator
FLAVIO VILLANI MACEDO
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Ementa

Estabilidade gestacional. Contrato temporário. O contrato regido pela Lei 6.019/74 possui validade pré-fixada e, portanto, não há que se falar em incidência da Súmula 244 do C. TST, III, nem tampouco do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Danos morais.O pedido de indenização de danos morais tem seu fundamento legal no art. , incisos Ve X, da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico adotou-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Assim, o pagamento da indenização em questão pressupõe prova inequívoca e robusta do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, requisitos não presentes no caso em apreço.
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