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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 3
Publicação
15/09/2021
Relator
FLAVIO VILLANI MACEDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO nº 1000480-63.2021.5.02.0706 (RORSum)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

RECORRENTE: EMILLY RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

RECORRIDOS: OPTIMA MAO DE OBRA TEMPORÁRIA EIRELI

INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA.

RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO

Estabilidade gestacional. Contrato temporário. O contrato regido pela Lei 6.019/74 possui validade pré-fixada e, portanto, não há que se falar em incidência da Súmula 244 do C. TST, III, nem tampouco do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Danos morais.O pedido de indenização de danos morais tem seu fundamento legal no art. , incisos V e X, da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico adotou-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Assim, o pagamento da indenização em questão pressupõe prova inequívoca e robusta do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, requisitos não presentes no caso em apreço.

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT.

VOTO

Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo - ID. e71901b - Pág. 15. Subscrito por advogada regularmente constituída (ID. 1d0ff4f - Pág. 1). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço.

Estabilidade gestante

Requer a reclamante "estabilidade gestacional pelo período total compreendido entre 09/11/2020 a 09/05/2021", com a indenização substitutiva do período, ante a ausência de causa para rescisão antecipada do contrato temporário, bem como em razão de dispensa arbitrária e discriminatória, em razão de apresentar sintomas da COVID-19.

Não tem razão.

A reclamante foi admitida em 9 de novembro de 2020 através de contrato temporário, nos moldes da Lei 6.019/74, como mostra o contrato de ID. 4328479 - Pág. 1 e o registro na CTPS de ID. 7de1dfc - Pág. 3.

A relação findou-se antes do prazo máximo estipulado (180 dias), em 2 de março de 2021, com a devida quitação das verbas rescisórias, conforme Termo de Rescisão de ID. 64e83d1

Pois bem.

A garantia provisória de emprego da gestante encontra-se prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, cujo teor transcrevo:

"Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo , I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo , caput e parágrafo 1º, da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) (...);

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Desse modo, a garantia de emprego da gestante se opõe a toda e qualquer dispensa arbitrária ou imotivada, que ocorre por meio de ato unilateral do empregador.

Todavia, a contratação de determinada empregada por meio de algumas poucas modalidades de admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro não pode dar ensejo à estabilidade em decorrência de gravidez. Isso porque, não se poderia falar em demissão, quando o término do contrato já é fato certo.

Bem sabido que o TST reconhecia a estabilidade da empregada gestante mesmo nos casos em que há admissão mediante contrato por tempo determinado, à luz do enunciado no inciso III, de sua Súmula 244.

Contudo, o Tribunal Pleno dessa mesma Corte passou, desde novembro de 2019, a entender que a modalidade temporária (Lei 6.019/74) não comporta tal garantia.

Ao analisar o caso, o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo paradigma, julgou procedente a reclamação da trabalhadora que objetivava o reconhecimento do direito aqui também pleiteado. Segundo o magistrado, o "limite temporal do contrato cede em face do bem jurídico maior assegurado pelo instituto da estabilidade - a vida da criança".

O voto vencedor, no entanto, foi o da ministra Maria Cristina Peduzzi, que divergiu do relator para indeferir a estabilidade, tendo em vista que na espécie temporária não há expectativa contratação, isto é, de uma legítima indeterminação de prazo, uma vez que tal modalidade rege somente situações excepcionais.

E de fato, reconhecer o direito a quem já sabia de antemão que não permaneceria no emprego, significa dar guarida à insegurança e à incerteza nas relações jurídicas, o que distorceria em demasiado a lei e inviabilizaria o instituto da garantia de emprego, enfraquecendo-o, de um modo geral.

Portanto, ao caso, não se pode falar em aplicação da regra do artigo 10, II, b, do ADCT, como, aliás, vem entendendo a jurisprudência pátria:

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, ocorrido em 18/11/2019, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Peduzzi, fixou, por maioria, a seguinte tese jurídica:" É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-12154-21.2014.5.15.0130, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/03/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A matéria foi objeto de Incidente de Assunção de Competência. Há transcendência política no recurso de revista quando se verifica que a decisão regional contrariou a tese firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. Demonstrada possível má-aplicação do artigo 10, II, b, do ADCT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que"é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1000846-84.2018.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020).

"Gravidez. Estabilidade. Contrato temporário. O contrato temporário, previsto na Lei 6.019/74, não se equipara ao contrato por prazo determinado previsto na CLT. Hipótese diversa, portanto, daquela referida no item III da Súmula 244 do TST. Ausência de garantia de emprego à gestante contratada em regime temporário. Recurso Ordinário da FACILITY a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT2, 1002262-22.2016.5.02.0467, 11ª Turma, Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DEJT 28/01/2020)

E ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve "rescisão antecipada" do contrato, eis que é possível a rescisão do contrato temporário antes do término do prazo máximo, garantindo-se ao trabalhador as verbas previstas no art. 20 do Decreto 10.060/19, o qual regulamenta a lei sobre o trabalho temporário (Lei 6.019/74).

Veja-se, aliás, que não consta no contrato ajustado entre as partes data para o término da relação, mas apenas a previsão de vigência máxima de 180 dias (cláusula 9ª, D. 4328479 - Pág. 1).

No mais, não há qualquer prova nos autos no sentido de que houve dispensa discriminatória, pelo fato de a trabalhadora apresentar sintomas da COVID-19. Em audiência, a reclamante sequer apresentou testemunhas para confirmar sua versão - ID. a0d7810 - Pág. 1.

Diante do exposto, portanto, mantenho a sentença.

Indenização de dano moral

Insiste a reclamante em receber indenização de dano moral. Sustenta que mantinha um contrato de trabalho temporário com prazo certo e determinado para encerrar e este fato não autoriza as reclamadas a encerrarem a relação contratual de maneira antecipada apenas por motivo afastamento médico. Acrescenta que o afastamento do trabalho por suspeita de COVID-19 suscita estigma e preconceito social, presumindo-se discriminatória a sua dispensa.

Sem razão mais uma vez.

O pedido de indenização de danos morais tem seu fundamento legal no art. , incisos V e X, da Constituição Federal. Em nosso ordenamento jurídico adotou-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva. Assim, o pagamento da indenização em questão pressupõe prova inequívoca e robusta do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, requisitos que não estão presentes no caso em apreço.

Como visto no item anterior, não houve "rescisão antecipada" do contrato, nem há qualquer prova nos autos de que houve dispensa discriminatória pelo fato da trabalhadora apresentar sintomas da COVID-19.

Com efeito, submetida a reclamada ao regime de direito privado, a dispensa de seus empregados se trata de mero ato potestativo do empregador.

É certo que o ano de 2020, logo em seus primeiros meses, surpreendeu a todos com uma crise sanitária de escala global e sem precedentes, decorrente da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

Quarentena e isolamento social fizeram parte da vida de milhões de pessoas em todo o mundo. Milhares de vítimas fatais. Cenas apocalípticas e o medo da doença passaram a fazer parte integrante de nossas vidas.

Reconhecida a situação de pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúde, diversas medidas de isolamento social foram determinadas, em todo o mundo, impondo a restrição da circulação de pessoas, o confinamento nas casas, a paralisação quase que completa da atividade econômica e a edição de legislação emergencial, muitas vezes polêmica e contrastante com outros dispositivos, inclusive a Constituição Federal - ápice da pirâmide normativa

Contudo, as normas legais editadas não trouxeram nenhuma modificação quanto ao direito potestativo do empregador em rescindir contratos durante a pandemia.

Nesse contexto, então, a pretensão da reclamante somente poderia ser acolhida caso houvesse a comprovação de um fato do qual pudesse se extrair algum abalo moral ou transtornos vexatórios, o que não se verifica nos presentes autos.

Diante do exposto, mantenho a sentença.

Recolhimentos previdenciários

Segundo a recorrente, as recorridas praticaram o crime previsto no art. 168-A do Código Penal, eis que os recolhimentos previdenciários, inobstante os descontos feitos nos salários da Recorrente, não foram repassados ao INSS.

Razão não lhe assiste.

A competência da Justiça do Trabalho, no tocante às contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias ou homologatórias da qual resultar o pagamento de parcelas que constituam salário-de-contribuição, como determina a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho: "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição."

Daí porque a Justiça do Trabalho não é mesmo competente para analisar o pedido de devolução de descontos pelos recolhimentos previdenciários não repassados pelas reclamadas, motivo pelo qual mantenho a sentença.

Multa do art. 467 da CLT

O art. 467 da CLT determina que a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga ao empregado na primeira oportunidade, sob pena de ser condenado o empregador, quanto a esta parte, a pagá-la com acréscimo de 50%.

No caso, todavia, a reclamada não admitiu qualquer débito, com o que não cabe a sanção ali prevista.

Mantenho.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Votação: Unânime

PROCESSO incluído na Sessão Extraordinária VIRTUAL de Julgamento de 08/09/2021, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 25/08/2021.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 2º votante Des. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; 3ª votante Juíza ADRIANA PRADO LIMA.

FLAVIO VILLANI MACEDO

Relator

3

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281701937/10004806320215020706-sp/inteiro-teor-1281702014

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