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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Hora Extra • 1000308-58.2020.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Assuntos
Hora Extra, Integração
Partes
RECLAMANTE: L. A. D, RECLAMADO: C. P. a
Documentos anexos
Inteiro Teor2fb27f5%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000308-58.2020.5.02.0318

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/03/2020

Valor da causa: R$ 60.853,68

Partes:

RECLAMANTE: LEONARDO ANDRADE DUP

ADVOGADO: JOAO MARCOS NAIEF

RECLAMADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

ADVOGADO: GABRIELLA GAIDA

PERITO: CARLOS ROBERTO BUGONI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: LEONARDO ANDRADE DUP

RECLAMADO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

SENTENÇA

PROCESSO nº: 1000308-58.2020.5.02.0318

RELATÓRIO

LEONARDO ANDRADE DUP, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em 17/03/2020 contra COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A , alegando, em apertada síntese, que laborou para a reclamada de 18/12/2017 a 10/09 /2019, na função de Agente de Tráfego, tendo como último salário a quantia de R$ 3.507,00. Postula pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas intrajornada e PLR referente ao ano de 2019. Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita, condenação em honorários de sucumbência e expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Atribuiu à causa o valor de R$ 60.853,68.

Juntou documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita (doc id. nº a571f8f), com documentos.

Réplica do autor no doc id. nº 2078018.

Foi determinada realização de perícia técnica, para apuração de periculosidade, cujo laudo pericial foi apresentado no doc id. nº 666b270. Após manifestações das partes, o Sr. Perito apresentou os esclarecimentos ao laudo no doc id. nº de0a87e, sobre os quais a reclamada novamente se manifestou.

Em audiência realizada em 25 de agosto de 2021 (doc. ID. nº 818123b), foram colhidos o depoimento pessoal do reclamante e duas testemunhas.

Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Tentativas conciliatórias frustradas.

Razões finais do reclamante no doc id. nº 7ae0349.

Razões finais da reclamada no doc id. nº 70fd15c.

É o relatório.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A questão envolvendo o pedido de adicional de periculosidade encontra-se no laudo doc id. nº 666b270, que contém análise das condições de trabalho a que estava submetido o autor e todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. O expert concluiu pela existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante durante toda a contratualidade, pela sua permanência em área de risco a inflamáveis (combustível de aviação - JET QAV1).

As impugnações da reclamada não lograram afastar as conclusões do perito, tendo este apresentado esclarecimentos suficientes à formação da convicção deste Juízo.

A testemunha que compareceu em audiência a convite da reclamada, Sr. Francisco José de Carvalho Júnior, não prestou informações suficientes a infirmar as conclusões periciais, tendo em vista que sequer trabalhou com o reclamante, posto que não trabalha na base de Guarulhos.

Por sua vez, a testemunha do reclamante, sr. Flávio Antonelli Pereira, declarou que "o reclamante não trabalhava a bordo do avião, mas embaixo, na coordenação da equipe de terceiros, bem como na checagem da fuselagem; que a atividade acontecia durante o abastecimento da aeronave" , bem como que "o abastecimento é feito assim que a aeronave chega à posição, sendo essa a tarefa inicial, sendo necessário o acompanhamento de um profissional da reclamada, no caso a função do reclamante" e ainda que "o reclamante entregava documentos ao responsável pelo abastecimento; que em caso de ordem do comandante quanto ao reabastecimento, o reclamante também atuava nessa atividade; que após entregar o documento, o reclamante não sai da área de operação, pois acompanha o trabalho dos terceiros de modo geral, simultaneamente ao abastecimento".

De modo que a prova produzida em audiência dá conta de que o reclamante, enquanto agente de tráfego, mantinha contato intermitente com materiais inflamáveis, ratificando as constatações do perito e a conclusão do laudo no sentido de que o reclamante laborava de maneira permanente dentro do perímetro da aeronave, constituindo área de risco devido ao seu abastecimento, conforme a Norma Regulamentadora pertinente (NR 16, anexo 2).

Assim, acolho as conclusões periciais em sua totalidade.

Condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% do salário-base do reclamante, devendo integrar a remuneração para todos os fins, e refletir em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos limites da exordial.

Por conta da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos (perito Carlos Roberto Bugoni), os quais arbitro em R$ 2.500,00.

INTERVALO INTRAJORNADA

Os controles de ponto constantes dos autos demonstram que em alguns dias não houve anotação do intervalo intrajornada, evidenciando irregularidades quanto ao intervalo intrajornada.

Em seu depoimento pessoal, declarou o autor que não gozava de intervalo intrajornada porque não havia lugares disponíveis na madrugada, tampouco havia a possibilidade de se alimentar na copa, que se localizava no escritório da empresa.

A testemunha por ele trazida (sr. Flávio Antonelli Pereira) confirma a tese obreira, alegando que "não havia marcação de ponto do intervalo intrajornada, pois o local da atividade é longe da sala; que alimentação era feita na praça de alimentação, posteriormente ao término da jornada".

Assim, considero provados os fatos articulados pelo autor e condeno a reclamada ao pagamento de:

- 15 minutos, relativos à supressão do intervalo intrajornada, quando, conforme espelhos de ponto, a jornada do reclamante não excedeu 6h30m diários, acrescidos de 50%, de natureza indenizatória;

- 1 hora, relativa à supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, de natureza indenizatória, quando a jornada cumprida pelo reclamante foi superior a 6h30m diários.

O parâmetro de 6h30m utilizado para fins do deferimento do intervalo intrajornada de 15 minutos e de 1 hora se justifica na medida que a legislação, ao determinar 1 hora de intervalo para o trabalhador cuja jornada exceda 6 horas, assim o faz para proteger o trabalhador que costumeiramente labora nessas condições, não se justificando, absolutamente, a concessão de 1 hora integral de intervalo, para sobrelabor de apenas 10, 15 ou 20 minutos, pois tal seria pernicioso inclusive ao próprio reclamante, que teria que permanecer por mais tempo nas dependências do empregador, ainda que em descanso, em detrimento da notoriamente condição mais favorável de retornar à sua vida privada para tocar seus afazeres pessoais.

Divisor: 180.

Ficam excluídos da condenação os períodos /datas em que o reclamante esteve em afastamento previdenciário, férias, ou ausentou-se do trabalho de forma justificada ou injustificada.

Em havendo períodos sem espelhos de ponto nos autos, considerando que durante todo o vínculo laboral não houve mudanças abruptas nas jornadas de trabalho do reclamante, deve ser considerada a média aritmética simples dos valores apurados nos demais controles constantes dos autos (OJ SDI-1 TST nº 233).

Base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade salarial.

Observem-se, ainda, os termos da OJ nº 415 da SDI1 quanto aos valores comprovadamente pagos no período imprescrito.

PLR

Afirma o autor que não recebeu qualquer quantia a título de PLR referente ao ano de 2019.

Sustenta a reclamada a inexistência de obrigação convencional ou de acordo por ela formulado nos termos da lei 10.101/2000 aptos a ensejar o pagamento da verba correspondente à Participação nos Lucros e Resultados pleiteada.

Razão assiste à reclamada, na medida em que a CCT carreada aos autos não estipula o pagamento da PLR (a CCT de 2019, aliás, sequer foi carreada aos autos), tão pouco há qualquer documento que comprove negociação entre a empresa e seus empregados.

Improcede.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não verificadas irregularidades suficientes a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos competentes, indefiro.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Pela interpretação sistemática do instituto da gratuidade judiciária consubstanciado nos arts. 790 §§ 3º e 4º da CLT, art. 99 'caput', §§ 1º a 3º do CPC (aplicável supletivamente - art. 15 CPC), bem como art. , LXXIV da CF, extrai-se que se deve presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Note-se que o artigo 790, § 3º da CLT, ao facultar ao magistrado a concessão do benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não está a vedar a gratuidade ao que percebe salário superior, nem tampouco está a excluir, automaticamente, a aplicação supletiva do CPC concernente ao instituto. Indigitado dispositivo celetista, portanto, consiste em um parâmetro adicional para aferição dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. É de se dizer: em sendo a remuneração do autor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, exige- se do magistrado maior cautela no momento de decidir acerca do requerimento formulado, cabendo-lhe valer-se, inclusive, das regras gerais estabelecidas no CPC.

A hermenêutica ora proposta faz-se mandatória porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF.

Pois bem. Na hipótese do caso, tem-se que o salário mensal do reclamante era de R$ 3.507,00, importância, portanto, superior ao parâmetro celetista, o que requer a integração das normas do CPC.

Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC estabelecem que se deve presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Sendo o autor pessoa natural, havendo declaração de hipossuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, defiro o benefício tal como formulado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pela reclamada

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 7%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT.

Pelo reclamante

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe de 7%, calculado sobre o valor atualizado dos pedidos extintos ou julgados totalmente improcedentes , nos termos do art. 791-A da CLT, não devendo ser calculados, porém, sobre (i) multa do art. 467 da CLT improcedente e (ii) honorários advocatícios pleiteados na inicial, para fins de garantir a proporcionalidade em relação à parte contrária, já que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada são calculados sobre as verbas trabalhista deferidas, não servindo os honorários advocatícios como base de cálculo.

CORREÇÃO MONETÁRIA (ÍNDICE APLICÁVEL)

Em virtude decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e pela taxa Selic a partir da citação, observada a retroação à data da propositura da ação prevista no art. 240, §§ 1º e 4º do CPC.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO ANDRADE DUP contra COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A , para condenar a reclamada ao seguinte:

OBRIGAÇÕES DE PAGAR:

(i) adicional de periculosidade em 30% do salário-base da

reclamante, pelo período imprescrito, devendo integrar a remuneração para todos os fins, e refletir em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos limites da exordial;

(ii) 15 minutos, relativos à supressão do intervalo intrajornada,

quando, conforme espelhos de ponto, a jornada do reclamante não excedeu 6h30m diários, acrescidos de 50%, de natureza indenizatória;

(iii) 1 hora, relativa à supressão do intervalo intrajornada,

acrescida de 50%, de natureza indenizatória, quando a jornada cumprida pelo reclamante foi superior a 6h30m diários.

Divisor: 180.

Ficam excluídos da condenação os períodos /datas em que a-reclamante esteve em afastamento previdenciário, férias, ou ausentou-se do trabalho de forma justificada ou injustificada.

Em havendo períodos sem espelhos de ponto nos autos, considerando que durante todo o vínculo laboral não houve mudanças abruptas nas jornadas de trabalho do-reclamante, deve ser considerada a média aritmética simples dos valores apurados nos demais controles constantes dos autos (OJ SDI-1 TST nº 233).

Base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade salarial.

Observem-se, ainda, os termos da OJ nº 415 da SDI1 quanto aos valores comprovadamente pagos no período imprescrito.

(iv) honorários advocatícios sucumbenciais de 7%, conforme

fundamentação.

(v) honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, conforme

fundamentação.

Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A dedução/compensação de pagamentos realizados após a propositura da ação, todavia, não afeta o cálculo de honorários advocatícios.

Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, nos termos da fundamentação. Demais pedidos, improcedentes.

CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO

Liquidação por cálculos. Ressalvada disposição específica, no corpo da sentença, autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

O valor principal de cada parcela será, na liquidação, limitado ao respectivo valor indicado na petição inicial.

Observe-se na apuração dos créditos a evolução salarial do empregado.

Correção monetária calculada a partir das épocas próprias para o pagamento dos títulos concedidos, ou seja, do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os mesmos critérios deverão ser utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI- 1 do TST).

Em virtude decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa

Referencial como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e pela taxa Selic a partir da citação, observada a retroação à data da propositura da ação prevista no art. 240, §§ 1º e 4º do CPC.

JUROS DE MORA

Juros de mora em 1% ao mês, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8.177 /1991, exceto:

1. no período de vigência da MP 905/2019 (11/11/2019 e 20/04/2020), em que deve ser aplicados os juros da caderneta de poupança; e

2. em qualquer hipótese, quando estiver sendo utilizada a taxa Selic, diante da vedação da cumulação da Selic com qualquer outro índice de correção monetária ou juros moratórios.

Cálculo, sobre o valor corrigido da dívida (súmula 200/TST), a partir do ajuizamento da ação.

Em sendo a Fazenda Pública a devedora principal, observem-se os termos da OJ-TP/OE nº 7 do C. TST, observada a vedação de incidência de juros na hipótese de utilização da taxa Selic .

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Juros de mora, nos mesmos critérios acima definidos, devidos a partir do trânsito em julgado, sobre o valor que restar apurado para os honorários.

Não há que se falar em correção monetária dos honorários de sucumbência, quando estabelecidos em percentual sobre pedidos procedentes /improcedentes, na medida seu cálculo se dará, quando em favor do patrono do reclamante, sobre percentual do valor que resultar da liquidação da sentença, a qual já incorpora a atualização monetária dos respectivos créditos, e, quando em favor do patrono da reclamada, sobre percentual do valor atualizado dos pedidos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST, OJ-SDI-1 400, art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1500 da RFB.

Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observe-se o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991.

Observe-se, ainda, a Súmula nº 454 do TST quanto à competência desta Especializada para execução de ofício da contribuição ao SAT, estando excluída, outrossim, a execução de contribuições destinadas a terceiros.

A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e), observando-se c o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º).

Faculta-se à reclamada, se for o caso, no mesmo prazo de que disporá para apresentar cálculos de liquidação, a comprovação de: a) sua inscrição no SIMPLES; b) ser beneficiária de imunidade ou isenção tributária em relação às contribuições previdenciárias, inclusive no tocante à lei de desoneração nº 12.546 /2012. Nesta última hipótese, a comprovação se dará mediante prova do enquadramento às hipóteses legais, bem como mediante apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano, quando fará jus a reclamada à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal.

Deverá também, no prazo acima, informar a alíquota do SAT aplicável ao estabelecimento em que o reclamante esteve vinculado, no período objeto da condenação, majorada ou reduzida pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), devendo apresentar extrato anual do FAP para tal fim.

O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/1992, art. 46). Não há incidência tributária sobre as parcelas de natureza indenizatória, em especial as férias (Súmula 386/STJ) e os juros de mora (Código Civil, art. 404). Exclua-se da base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título de contribuição previdenciária.

O valor do tributo deverá ser retido do crédito do reclamante e recolhido regularmente, facultando-se a ele a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação.

Observem-se, ainda, as disposições dos § 3º-A, incisos I e II e § 3º- B do art. 832 da CLT, incluídos pela lei 13.876 de 20 de setembro de 2019, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego e/ou de reconhecimento de diferenças salariais em favor da empregada.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00 sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação, em R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

GUARULHOS/SP, 17 de setembro de 2021.

EDUARDO SANTORO STOCCO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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