jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-95.2019.5.02.0008 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. GARANTIA MEDIANTE SEGURO FIANÇA.

Nos termos do art. 16, II, da Lei n. 6.830/80, art. 884, CLT e do art. 6º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/19, o prazo para a oposição dos embargos à execução, quando efetivada a garantia mediante seguro fiança judicial, é contado a partir da apresentação da apólice em juízo. A admissão da garantia mediante seguro fiança ou mesmo a aferição pelo juízo do preenchimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/19 não se caracteriza como ato para aperfeiçoamento ou formalização da garantia ou da penhora, como ocorre, a título de exemplo, nas hipóteses de convolação de bloqueio via BACENJUD em penhora ou quando necessária a avaliação dos bens indicados pelo executado e nomeação de depositário. Trata-se de mera aferição da regularidade da garantia, não postergando prazo peremptório, previsto em lei.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282589172/10003319520195020008-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010052 RJ

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX-55.2019.5.13.0005 XXXXX-55.2019.5.13.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125010079 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-46.2010.5.03.0142 XXXXX-46.2010.5.03.0142

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20165010067 RJ