jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001095-61.2017.5.02.0005 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma - Cadeira 4
Publicação
16/09/2021
Relator
SILVANE APARECIDA BERNARDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº. 1001095-61.2017.5.02.0005 - 8ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

2) VANESSA SILVA SANTOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RELATORA: SILVANE APARECIDA BERNARDES

Inconformados com a r. sentença de ID. 94e3d28 - Pág. 1/14 (fls. 866/879), integrada pela declaratória de fls. 992/993 (ID. 7e9f39d - Pág. 2) pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da reclamação, cujo relatório adoto, recorrem as partes.

A reclamada, pelas razões de ID. 32ca584 - Pág. 1/33 (fls. 897/929) pretende a reforma da decisão quanto às seguintes matérias: horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, labor em feriados, intervalo do artigo 384 da CLT, adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização por danos morais, multa convencional e vale refeição.

Preparo regular conforme comprovantes de fls. 930/938 (ID. 957c204 - Pág. 1/9), complementados às fls.1117/1136 (ID. 12a52e8 - Pág. 1/18).

A reclamante, pelas razões de fls. 1049/1064 (ID. 88e94e3 - Pág. 1/16) requer a reforma da sentença quanto à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, multa do artigo 477 da CLT, valor arbitrado à indenização por danos morais, intervalo do art. 253 da CLT e aplicação do IPCA-E.

Contrarrazões apresentadas às 1067/1086 (ID. 1bea3d1 - Pág. 1/20) e fls. 1087/1103 (ID. 18c91ce - Pág. 1/17).

Subscritor legitimados.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1. Juízo de admissibilidade

Conheço dos recursos ordinários interpostos, por preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

2. RECURSO DA RECLAMADA

2.1 Horas extras, diferenças, compensação

A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extas e reflexos com base na jornada fixada na decisão singular que julgou inválidos os registros dos cartões de ponto ao fundamento de que "a reclamada limitava os horários registrados, deixando prorrogações além dos cartões, feriados não registrados, períodos de balanço, datas comemorativas, anulo os horários" (fl. 872).

Insurge-se a ré insistindo na idoneidade dos cartões de ponto de fls. 425/637, o correto pagamento de horas extras, conforme fichas financeiras colacionadas às fls. 391/405 e a ausência do apontamento de diferenças pela reclamante.

Analiso.

O autor afirmou que apenas a jornada contratual era lançada nos cartões:

"trabalhava das 6h00 e deveria sair às 14h20, mas normalmente saía às 17h00, e na média, em três vezes por semana saía às 19h00; quando fazia balanço virava a noite, e isso acontecia uma vez por mês; e isso aconteceu todos os meses; era impedida de bater o horário de saída, tinha que bater o horário contratual; nos períodos de festas, dias das mães, carnaval, ano novo,. páscoa, ficava até 19 h a semana inteira" (fl. 803, D. 95d162f - Pág. 1)

Lado outro, o preposto reafirmou a validade dos registros:

"quando a autora fazia balanço, os horários ficavam consignados nos espelhos de ponto; a reclamante fez na médias três vezes por ano balanço; os balanços ocorrem todos os meses, mas os operadores se revezam mediante escala; a reclamante fez diversos horários de trabalho; não havia limite para que a reclamante registrasse o horário; até duas horas por dia, essas horas são registradas no banco de horas, caso a reclamante faça mais que duas horas extras por dia, o que exceder é pago no mês como horas extras; todas as horas extras que a reclamante fez foram consignadas nos cartões de ponto" (fl. 804)

Entretanto, a testemunha ouvida a convite da autora confirmou a incorreção dos apontamentos nos cartões:

"trabalhou para a reclamada de 17/07/2007 a 05/12/2016; era operadora de supermercado; trabalhava das 6h00 às 17h00 e três vezes por semana prorrogava até 19h00, na escala 6X1; que uma vez por mês havia um balanço e virava a noite até às 7h00 do dia seguinte; no carnaval, dia das mães, feriados, trabalhava até 19h00; que quando começava a trabalhar batia o ponto, mas no encerramento do expediente, batia o ponto no horário contratual e continuava trabalhando"

"(...) quando registrava alguma hora extra, vinha a compensação de jornada não realizada" (fl. 818, ID. 275e177 - Pág. 2)

Forçosa a conclusão, portanto, de que os registros apresentados pela reclamada não refletem a jornada trabalhada pela empregada pelo que se presumem verdadeiros os horários declinados na inicial que foram ratificados pela única testemunha ouvida em audiência.

Por conseguinte, correta a decisão de primeiro grau que arbitrou a jornada em consonância com os limites da prova e, constatando a extrapolação dos limites legais, deferiu à autora o pagamento de diferenças de horas extras.

Giro outro, despiciendo o apontamento pela autora de diferenças que entende por devidas, porquanto as horas extras pagas foram calculadas com base na jornada registrada nos cartões de ponto que, como visto, são inidôneos.

Nessa esteira, a compensação da jornada, nos moldes anotados nos registros, é igualmente inválida, pois deriva dos horários anotados nos cartões, que apenas refletem a jornada contratual, porque omitida aquela efetivamente trabalhada.

Nesse raciocínio, mantenho a condenação.

2.2 Intervalo intrajornada

Ab initio, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 71, § 4º da CLT e incluiu o novel artigo 611-A, estabelece em seu artigo que "entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial", o que ocorreu no dia 11.11.2017. Na hipótese, a relação de emprego perdurou de 19/03/2007 a 24/01/2017 (cf. TRCT - fl. 25, ID. b40705c - Pág. 2), findando-se antes do início da vigência do referido diploma legal, o que obsta sua aplicação no particular (artigos 6º da LINDB e 1º da IN nº 41/2018 do C. TST).

Na hipótese, o horário de intervalo era anotado nos cartões de ponto, contudo, respeitava a estrita pausa legal, com pouquíssimas variações, o que não é razoável. Confira-se, por amostragem, o período de 16/02 a 15/03/2016 (fl. 425):

12h00/13h00, 13h36min/14h38min, 12h25min/13h25min, 12h52min/13h52min

Não fosse isso, as declarações da testemunha foram no mesmo sentido da tese obreira:

"quanto ao intervalo, usufruía de 40 minutos, apesar de registrar uma hora nos controles de ponto" (fl. 818)

A fruição parcial da pausa intervalar não cumpre a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso, sendo incapaz de recompor a energia do trabalhador dispendida ao longo da jornada.

Consigne-se que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula nº 437, I, do C. TST).

Outrossim, a realização de trabalho no período destinado ao intervalo intrajornada tem nítida natureza extraordinária. Desse modo, segundo a exegese da Súmula nº 437, III, do C. TST, a remuneração das horas extras decorrentes da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não tem natureza indenizatória, mas, sim, salarial, devendo integrar a remuneração do autor e repercutir no pagamento das demais verbas.

Nesse contexto, é irretocável a decisão de primeiro grau.

Nego provimento.

2.3 Trabalho em feriados

Afirma a recorrente que o labor em feriados foi pago ou compensado.

Entretanto, em depoimento, a reclamante afirmou contrariamente que "trabalhava em feriados e anotava no cartão de ponto, quando trabalhava nos feriados; não tinha folga, espontaneamente afirma que a reclamada lançava como se tivesse" (fl. 803)

Não obstante se constate dos cartões de ponto o registro do trabalho em feriados e algumas folgas compensatórias, por exemplo os dias 02 e 14/11/2016, respectivamente (fl. 433, ID. f1b989f - Pág. 9), a testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou a ausência de anotação de todos os feriados laborados e da efetiva fruição das folgas em compensação:

"batiam ponto no feriado; quando recebia os espelhos de ponto não vinham todos os feriados trabalhados, assim como quando registrava alguma hora extra, vinha a compensação de jornada não realizada" (fl. 818)

Nesse cenário, também com relação aos dias laborados são duvidosos os cartões de ponto, porquanto não consignam a totalidade dos dias trabalhados e indicam folgas não gozadas.

Convém destacar ser dispensável a discriminação dos feriados com previsão em lei federal, tendo a Lei nº 662 /49 arrolado os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Quanto aos feriados religiosos, comemorativos de datas relevantes à tradição religiosa dominante no país (12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida e Sexta-Feira da Paixão) porquanto estão declarados em lei federal (Leis nº 6.802 /80 e 9.093 /95, respectivamente).

Destarte, presume-se que a reclamante laborou nos feriados supra, sem folga compensatória, ao que é devida sua remuneração em dobro, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Inteligência da Súmula 146 do TST.

Nego provimento.

2.4 Intervalo do artigo 384 da CLT

Observada a vigência da contratação sob a égide da consolidação antes da reforma da Lei 13.467/17, tem-se que o intervalo estabelecido no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Carta Magna de 1988, em face da aplicação do princípio da isonomia, que confere tratamento desigual a situações desiguais, caso da diferença entre homens e mulheres.

Trata-se de norma inserida no capítulo celetista que cuida da proteção do trabalho da mulher, levando em consideração a distinção de compleição física entre homens e mulheres, já observada pelo legislador trabalhista, quando da promulgação da CLT.

Aplica-se à espécie o princípio da igualdade, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais, na medida em que se desigualam. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário nº 658312, que:

"Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar a tese de que o dispositivo em questão dificultaria ainda mais a inserção da mulher no mercado de trabalho. Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude da obrigação em comento. Por sua vez, diante desses argumentos jurídicos, não há espaço para uma interpretação que amplie, sob a tese genérica da isonomia, a concessão da mesma proteção ao trabalhador do sexo masculino, pois além de os declinados raciocínios lógico e jurídico impedirem que se aplique a norma ao trabalhador homem, sob o prisma teleológico da norma, não haveria sentido em se resguardar a discriminação positiva diante das condicionantes constitucionais mencionadas. Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres. Torno a insistir: o discrímen, na espécie, não viola a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrou a necessidade de maior proteção a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional.(...) O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina. Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal."

E, nesse aspecto, este E. Tribunal Regional do Trabalho firmou o entendimento na Súmula nº 28, que adoto:

"Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)."

Por derradeiro, destaco que a habitualidade, "in casu", não influencia no pagamento do intervalo de que trata o art. 384 da CLT, já que a inobservância da norma é que enseja o direito ao benefício. Em outras palavras, havendo prorrogação da jornada normal, e uma vez não concedido o descanso de 15 minutos previsto na antiga redação do dispositivo legal, faz jus a empregada à respectiva contraprestação suplementar.

Nada a reformar, portanto.

2.5 Adicional de insalubridade, honorários periciais

A reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do acolhimento pelo MM. Juízo de origem do laudo técnico de fls. 744/766 (D. 3ed61d1 - Pág. 23) e esclarecimentos de fls. 784/792 (ID. 3ae1aaf - Pág. 9) que constatou o trabalho em condições insalubres pela exposição da empregada ao agente frio.

Insurge-se a reclamada, alegando que o contato da reclamante com a câmara fria era eventual e sob o uso de EPIs.

Examino.

O perito de confiança do Juízo realizou vistoria ao local de trabalho e constatou que:

"A reclamante ficou exposta de forma habitual e permanente ao frio pois trabalhava na separação de frios e laticínios e entrava na câmara frigorífica cerca de 13 vezes ao dia, permanecendo cerca de 15 minutos guardando, retirando e organizando produtos na mesma. Vale lembrar que a sensação térmica do local é agravada, pois na câmara frigorífica existe movimentação de ar. A reclamada não apresentou nenhum tipo de recibo de entrega de EPI na data da perícia. Evidenciamos que existia em um armário próximo a câmara frigorífica uma jaqueta isolante."

O ingresso constante na câmara fria, na frequência constatada pelo experto (13 vezes ao dia por 15 minutos cada uma das vezes), é suficiente à conclusão de habitualidade do contato com o agente insalubre. No mesmo diapasão, os uniformes entregues à empregada (calças, sapatos, camisas e laços) conforme recibos apresentados pela recorrente às fls. 423/424 (ID. 70a3231), não são capazes de elidir o contato com o frio intenso, não havendo prova de que houve a entrega de materiais diversos.

O fornecimento insuficiente ou inadequado de equipamento de proteção ao empregado que no desempenho das suas atividades mantém contato com agente insalubre, enseja o pagamento do adicional correspondente.

No mais, teratológicas as alegações recursais calcadas na inconsistência do laudo do perito de confiança do juízo, que constatou o trabalho da reclamante em condições nocivas à saúde sequer elididas pelos poucos equipamentos entregues durante a contratualidade.

Por conseguinte, merecem prestígio as conclusões periciais não elididas por laudo crítico. Segue-se daí a manutenção da r. sentença guerreada.

No que tange aos honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo, sem desprestígio ao trabalho técnico, que são excessivos e fogem aos parâmetros adotados em casos análogos pelo que rearbitro os respectivos honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com a complexidade dos trabalhos realizados, o tempo despendido e as despesas efetuadas pelo perito.

Dou parcial provimento ao apelo.

2.6 Indenização por danos morais

O D. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao seguinte fundamento "A fiscalização dos armários dos empregados sem sua presença é ato ilícito passível de reparação indenizatória, pois viola o direito à intimidade impedindo que o empregado até mesmo saiba quem tem acesso a seus pertences." ID. 94e3d28 - Pág. 9 (fl. 975)

A testemunha obreira confirmou a realização de revistas nos armários sem a presença dos empregados:

"havia revista nos armários; por vezes as revistas ocorriam sema presença da depoente, ocasião em que o armário era arrombado; as revistas nos armários eram realizadas em qualquer horário; havia duas revistas: pessoal e a no armário" (fl. 818)

A revista em armários oferecidos aos empregados para o armazenamento de seus objetos pessoais, não é um procedimento ilegal e decorre do poder diretivo do empregador.

Entretanto, comprovado que o procedimento era realizado sem a presença dos empregados, tem-se por presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da indenização por danos morais, precipuamente quanto à violação dos direitos da personalidade da autora, ao que cabe ser indenizada.

Este, aliás, é o posicionamento do C. TST:

"[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAS FEITAS NO ARMÁRIO DO EMPREGADO SEM O SEU CONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de pedido de dano moral em razão de revista pessoal e nos armários do reclamante sem o seu consentimento. Não se olvidando do entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, de que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista visual em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Entretanto, o fato de a revista ser feita, exclusivamente, nos pertences dos empregados não afasta, por si só, eventual direito à indenização por dano moral, pois a revista também deve ser realizada sem violação à intimidade e à dignidade dos trabalhadores. E, no caso em exame, a situação fática narrada no acórdão regional afasta a aplicação, neste feito, de tal entendimento desta Corte superior. Assim, ainda que não tenha havido contato físico, a revista realizada no armário do obreiro sem o seu conhecimento implicou exposição indevida da sua intimidade e evidente abuso do poder fiscalizatório do empregador, razão pela qual o reclamante faz jus à indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.[...]"(RR-29-09.2010.5.09.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). Destaquei

Nesse diapasão, devida a indenização por danos morais.

Nego provimento.

2.7 Vale refeição

A ausência de registro da integralidade do trabalho aos domingos e feriados serviu à presunção do i. sentenciante de que não era concedido na totalidade o vale refeição previsto nas normas coletivas, havendo diferenças em favor do reclamante.

Alega a reclamada que "dispõe de refeitório em suas lojas, e, fornece a seus empregados refeição, ocasião em que é descontado um valor simbólico por refeição consumida". ID. 32ca584 - Pág. 18 (fl. 914).

As normas coletivas colacionadas ao caderno eletrônico têm previsão expressa de que "As empresas que têm cozinha e refeitórios próprios e fornecem nos demais dias refeições no sistema PAT oferecerão nas mesmas condições alimentação nos feriados/domingos trabalhados". Confira-se fls. 206 e 208 (ID. f311672 - Págs. 3 e 5).

Não comprovou a reclamada a existência de refeitórios disponíveis aos empregados. Por conseguinte, impende em favor da empregada o pagamento do benefício convencional.

Nego provimento.

2.9 Multa convencional

Como visto no tópico antecedente, não comprovou a reclamada o fornecimento de refeição nem o pagamento de vale refeição nos feriados e domingos laborados, pelo que subsiste a imposição da penalidade normativa.

Mantenho.

3. RECURSO DA RECLAMANTE

3.1 Intervalo do artigo 253 da CLT

Em relação ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT, o laudo pericial comprovou que a autora laborou movimentando mercadorias do ambiente frio para o quente e vice-versa. A supressão do intervalo para recuperação térmica do trabalhador importa no pagamento de horas suplementares. Nesse sentido, Súmula nº 438 do C. TST.

Assim, comprovado o labor nas condições mencionadas e suprimido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT, de 20 minutos de repouso para cada 01 hora e 40 minutos de trabalho. Base de cálculo e reflexos nos mesmos moldes fixados na origem.

Provejo.

3.2 Multa do artigo 477 da CLT

Alega a recorrente que o atraso na entrega dos documentos que comprovam a rescisão do contrato de trabalho bem como o pagamento das verbas rescisórias, ensejam a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT.

A multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não forem pagas no prazo determinado pelo § 6º do citado dispositivo legal.

Na hipótese, o contrato de trabalho foi extinto em 24/01/2017 e o pagamento das verbas rescisórias foi feito no dia 02/02/2017 (fl. 643, ID. 81a44f6 - Pág. 5), ainda que homologada a rescisão pelo sindicato profissional somente em 20/02/2017 (TRCT, fls. 639/642, ID. 81a44f6 - Pág. 1/4).

Logo, as verbas rescisórias discriminadas no termo de rescisão foram pagas dentro do prazo legal.

Assim, irrelevante, para fins de aplicação da multa, a homologação da rescisão ou a entrega extemporânea dos documentos rescisórios.

Mantenho.

3.3 Majoração da indenização por danos morais

O MM. Juízo de origem arbitrou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao entendimento de que a conduta da reclamada configura ofensa leve à trabalhadora que pretende a majoração do montante fixado.

Não prospera o inconformismo.

Tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de culpa da ré, bem como observando-se o fator limitador objetivo, qual seja, a última remuneração do reclamante (R$ 1.663,24 - TRCT, fls. 639/642, ID. 81a44f6 - Pág. 1/4) e a ofensa de natureza leve praticada (artigo 223-G, § 1º, I, da CLT), à luz dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil c/c artigos 223-A e seguintes da CLT, mantenho o valor fixado à reparação.

Tal valor não configura enriquecimento ilícito ou desproporcional da autora, alenta seu sofrimento e imprime verdadeiro caráter pedagógico à medida sem, entretanto, inviabilizar os negócios da reclamada.

Mantenho.

3.4 IPCA-E

A decisão recorrida fixou a TR como fator de correção monetária. Pretende a reclamante a aplicação do IPCA-E.

O debate sobre a aplicação do índice de correção monetária está pacificado com julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, pelo Supremo Tribunal Federal, que, na sessão plenária de 18.12.2020, conforme ata de julgamento publicada no DJe de 12.02.2021, assim decidiu:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Dito isso, nota-se que o entendimento majoritário da Corte Suprema, é pela inadequação da TR como índice da atualização dos débitos trabalhistas, que deve observar os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Registro, aliás, conforme a modulação dos efeitos da decisão, apenas os pagamentos efetuados (inclusive depósitos judiciais) e as decisões transitadas em julgado que expressamente adotaram outro índice é que não sofrerão seus efeitos.

Este não é o caso dos autos, pois, não obstante a r. sentença tenha fixado a aplicação da TR, não houve o trânsito em julgado. De outra parte, os depósitos recursais realizados quando da interposição dos recursos pela reclamada não são pagamento, mas pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, cujo objetivo é apenas garantir futura e eventual execução, podendo ser levantados pela parte depositante em caso de êxito.

Nesse vetor, e até que sobrevenha alteração legislativa, determino que a correção monetária do crédito judicial seja feita pela aplicação do IPCA-E para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual.

Provejo nestes termos.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os apelos. Ao recurso da reclamada, para rearbitrar os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e ao recurso da autora para i) deferir o pagamento de horas extras pela violação ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT (20 minutos de repouso para cada 01 hora e 40 minutos de trabalho) a serem calculadas nos mesmos parâmetros da demais horas extras deferidas na origem e ii) determinar que a correção monetária do crédito judicial seja efetivada pela utilização do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic na fase processual, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Inalterados os valores arbitrados à condenação e as custas.

Presidiu o julgamento a Desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Silvane Aparecida Bernardes (Relatora), Rovirso Aparecido Boldo (Revisor), Silvia Almeida Prado Andreoni (3º votante).

Silvane Aparecida Bernardes

Juíza Relatora

fcs

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282790179/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10010956120175020005-sp/inteiro-teor-1282790198