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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001464-90.2020.5.02.0606 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma - Cadeira 3
Publicação
17/09/2021
Relator
MARCOS NEVES FAVA
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GATILHO DA RESPONSABILIDADE DEMONSTRADO.

O ente público responde por suas ações e omissões, como se exige de todos os integrantes do tecido social, no Estado de Direito. Na contratação terceirizada, isso não se altera. As decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem tal responsabilidade, indicando apenas que não deve ser "automática", mas decorrer da análise da presença de culpa da contratante. Quanto ao ônus da prova, estabeleceu o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que incumbe à Administração, por se tratar de prova impossível ao empregado terceirizado, o ônus de demonstrar os fatos que elidiriam sua responsabilidade. Precedentes. Não demonstrada efetiva e eficaz fiscalização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do município. Não confirmada a fiscalização efetiva de mínima parcela sequer do contrato, que perdurou de 04.03.13 a 25.03.20, impossível isentar a recorrente de sua responsabilidade. Recurso ordinário não provido.
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