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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0191600-94.2006.5.02.0010 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
17/09/2021
Relator
MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
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Ementa

EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.

Decretada a falência da empresa, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da legislação vigente. A execução só terá prosseguimento nesta Especializada, com eventual direcionamento ao patrimônio dos sócios, após encerrado o processo de falência, sem a satisfação da totalidade do crédito exequendo. Tal hipótese, entretanto, não está demonstrada, in casu. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282914395/1916009420065020010-sp