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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 100XXXX-13.2016.5.02.0042 • 42ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

42ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

Partes

RECLAMANTE: S. M. T. S, RECLAMADO: F. M

Documentos anexos

Inteiro Teor5df2824%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001785-13.2016.5.02.0042

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/09/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SIMONE MOUTINHO TROCCOLI SANTOS

ADVOGADO: RODRIGO BERNARDES FERREIRA

RECLAMADO: FABRICA DE MOTIVACAO S/A

ADVOGADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI

ADVOGADO: MARCIO JOSE BARBERO

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PERITO: MIGUEL JOSE LA SALVIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: FABRICA DE MOTIVACAO S/A

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, Dra. Graziela

Evangelista Martins Barbosa de Souza.

À elevada apreciação de V. Exa.

Em São Paulo, 09/09/2020.

Renata de Castro Morais Mendes

Técnico Judiciário

SENTENÇA

RELATÓRIO

A r. sentença às fls. 425/430 (ID. 37c05bd) julgou parcialmente procedentes os pedidos da Autora, condenando a 1a Reclamada - FÁBRICA DE MOTIVAÇÃO LTDA., ao pagamento das verbas deferidas, e julgou improcedentes os pedidos em face da 2a Reclamada SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., 3a Reclamada CLUBE DO PRESENTE.COM LTDA, 4a Reclamada MOVE MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PESSOAL LTDA. e 5a Reclamada CLUBE DE TALENTOS.COM LTDA.

A Autora e 1a Reclamada, recorreram e o Eg. TRT negou provimento ao recurso da Autora e deu provimento parcial ao recurso da 1a Reclamada (612/621 - ID. 700ab09).

Trânsito em julgado do decisum em 21/02/2020.

Enquanto os autos encontravam-se em 2a instância a execução provisória processava-se em autos apartados (processo nº1000680-93.2019.5.02.0042), com a nomeação de perito contábil.

Com o retorno dos Autos principais da 2a instância a execução prosseguiu nesses autos, com intimação da Reclamada para que cumprisse a obrigação de fazer imposta na r. sentença.

A reclamada, às fls. 706/707 (ID. 1d353a7) e fls.708/709 (ID. 5e7118b), solicitou que o perito informasse os valores necessários para depósito do FGTS e emissão da guia para levantamento do seguro desemprego.

O Juízo determinou a adequação do laudo contábil, aos termos do v. Acórdão, e que o Sr. perito prestasse as informações solicitadas pela Reclamada (fls. 727 - ID. 1390d3e).

Laudo pericial contábil adequado, apresentado Id. d6a88f2 .

As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo contábil.

A Autora manifestou-se às fls.735 (ID. a8bba1b), requerendo a inclusão do valor da indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que a ré não cumpriu a obrigação de fazer entregando a documentação necessária para o levantamento do aludido seguro.

Às fls. 736 (ID. d43034e) o Juízo determinou a inclusão dos valores correspondentes às parcelas do seguro desemprego, no cálculo.

Novo laudo pericial apresentado às fls. 745/755 (ID. 0F43d67).

Manifestação da Reclamante concordando com o novo laudo, às fls. 758 (ID. 01eb074).

A reclamada concordou com o novo laudo, requerendo apenas a reconsideração quanto à inclusão da indenização relativa ao seguro desemprego, uma vez que não foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 759 - ID. 51d8d62).

É o relatório.

DECIDE-SE.

À Reclamante foi dada a oportunidade de manifestar-se sobre o laudo contábil retificado e com ele, expressamente, concordou.

A Reclamada requer a reconsideração da determinação da inclusão da indenização substitutiva das parcelas do seguro desemprego, sob a alegação de que não foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer.

A Reclamada foi intimada, às fls. 693 (ID. 57c0ea4), para o cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, não a cumpriu, alegando que não possuía os dados necessários para tanto, requerendo que o Sr. perito informasse os valores que possibilitassem a efetivação da obrigação imposta (fls.706/707 - ID. 1d353a7) .

O juízo, acatando a solicitação da Reclamada, determinou que o Sr. perito adequasse o laudo aos termos do v. Acórdão e que prestasse os esclarecimentos solicitados pela Reclamada (fls.

727 - ID. 1390d3e). O Perito refez o laudo, apresentando as informações requeridas pela Ré.

A Reclamada foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, às fls. 734 (ID. bfa3803), em 30/04/2020.

Note-se que até dia 30/06/2020, data da determinação de inclusão do valor da indenização substitutiva, a Ré não se manifestou no processo, fazendo-o só, posteriormente, (fls. 742 - ID. eaadef1), quando alegou que não intimada para cumprir a obrigação de fazer.

Ora, a intimação para cumprimento da obrigação de fazer se deu em 05/12/2019 (fls. 693 - ID. 57c0ea4).

A sucessão dos acontecimentos dentro do processo, foram decorrentes, dentre outros fatores, da solicitação da Ré de informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer.

O Juízo atendeu à solicitação da Ré e ela foi intimada de todas as decisões proferidas, inclusive da que determinava que o Sr. perito informasse os valores necessários ao cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, uma vez apresentado o laudo com as informações solicitadas pela ré, do qual ela foi intimada, não se justificaria mais uma intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, da qual já encontrava-se plenamente ciente.

Pelo exposto mantenho na conta o valor da indenização substitutiva do seguro desemprego e HO MOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. perito às fls. 745/755 (ID. 0F43d67) , declarando preclusa a discussão sobre a conta de liquidação.

Fixo o crédito exequendo em R$48.833,74 valor correspondente ao principal, vigente em 01/12 /2019, sem juros, e atualizável até a data do efetivo pagamento.

Juros de mora a partir da propositura da ação em 26/09/2016, a serem computados sobre o principal atualizado, na ocasião do efetivo pagamento (Súmula 200/TST).

Fixo a contribuição previdenciária cota parte empregado, no valor de R$776,90, valor que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento.

Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº 1500/2014.

Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$1.909,47.

Custas processuais pela 1a Reclamada, recolhidas quando da interposição do recurso.

Honorários periciais contábeis ao Sr. Miguel J. la Salvia, ora arbitrados de forma razoável, dentro dos parâmetros habituais e condizentes com a natureza e complexidade dos trabalhos apresentados, no importe de R$1.500,00, a cargo da Reclamada, sujeitos a atualizações monetárias até a data do pagamento.

Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS - Portaria MF 582 /2013).

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados.

Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, libere-se o depósito recursal, realizado pela Reclamada, de fls.490 (ID. 73f9030), em favor da Reclamante, a qual deverá comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de10 dias, sob pena de arquivamento provisório, consignando-se a pendência.

Após a comprovação do valor levantado, intime-se a Reclamante para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO FAVORECIDO (A) OU SEU ADVOGADO (A).

Para tanto:

Depósito Recursal fls.490 (ID. 73f9030)/chave de acesso

nº 17100215043654000000083410111

Depósito efetuado por: FÁBRICA DE MOTIVAÇÃO S/A - CNPJ: 14.916.374/0001-66

Reclamante: SIMONE MOUTINHO TROCCOLI SANTOS

Advogado da reclamante: RODRIGO BERNARDES FERREIRA - OAB: SP304934

Reclamada: FÁBRICA DE MOTIVAÇÃO S/A

Favorecido: SIMONE MOUTINHO TROCCOLI SANTOS - CPF: 407.150.605-97

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: São Paulo

Data do depósito: 02/10/2017

Valor: R$9.189,00

Valor a ser liberado: Valor original atualizado.

SÃO PAULO/SP, 11 de setembro de 2020.

GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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