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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Armazenamento de Líquido Inflamável • 1001654-42.2019.5.02.0039 • 39ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
39ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Armazenamento de Líquido Inflamável
Partes
RECLAMANTE: A. A. O, RECLAMADO: A. C. S. A. R. J
Documentos anexos
Inteiro Teor2702855%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1001654-42.2019.5.02.0039

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/12/2019

Valor da causa: R$ 127.338,77

Partes:

RECLAMANTE: ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ADAO MANGOLIN FONTANA

ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO VIEIRA MARINHO

RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO

ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

PERITO: WAGNER DAS NEVES D ARCO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

1. Processo nº 1001654-42.2020.5.02.0039

Vistos, etc.

ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA , qualificado na petição inicial, ajuíza reclamatória trabalhista em 10.12.2019 contra ABRIL COMUNICAÇÕES S/A , igualmente identificada, requerendo, após exposição fática, a condenação da reclamada à satisfação dos pedidos contidos na petição inicial de id 8e2c5f1. Dá à causa o valor de R$127.338,77.

A primeira proposta conciliatória não é aceita.

A ré contesta a totalidade dos pedidos e requer a improcedência da ação.

São produzidas prova documental e pericial, colhendo-se o depoimento pessoal do autor.

A instrução é encerrada.

Razões finais por escrito.

A última tentativa de conciliação é rejeitada.

Retornam os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto:

I - Preliminarmente

1 - Responsabilidade patrimonial dos diretores

O autor requer "a declaração da responsabilidade solidária dos sócios diretores do Reclamante pelos créditos eventualmente deferidos na presente demanda".

Não obstante o autor não promoveu o cadastramento dos sócios e diretores no PJe, não tendo sequer indicado o nome dos mesmos, razão pela qual estes não foram citados.

Destaco, por oportuno que a citação dos sócios/diretores é requisitos imprescindível para a responsabilização dos mesmos, conforme dispõe o art. 855-A da CLT.

Destarte, não há como não extinguir o processo, sem resolução de mérito em relação a tal pedido.

Ressalto que, no caso em particular, não há como retroceder a marcha processual para eventualmente promover a citação dos diretores/sócios, uma vez que foi o próprio autor que deixou de indicar os diretores/sócios da ré no PJe, além dele não ter suscitado qualquer irregularidade no curso do processo até a publicação da presente decisão.

Outrossim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de responsabilização solidária dos diretores/sócios da ré.

II - Mérito

1 - Prescrição quinquenal

Sendo a presente reclamatória ajuizada em 10.12.2019 porque regularmente invocada, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 10.12.2014, na forma do inciso XXIX do artigo 7o da CF/88.

2 - Salário substituição

Consta na petição inicial que:

O reclamante, por diversas vezes foi deslocado para substituir seu superior imediato, Jefferson Rodrigues, nas folgas, férias e afastamentos enquanto trabalhava, sem receber devidamente os valores de salário do Substituído. Nessas ocasiões o Reclamante assumia atribuição de maior responsabilidade, cujo salário é superior ao percebido pelo reclamante, cerca de 50% a mais. No entanto, a Reclamada não pagava os valores percebidos pelo substituído.

A reclamada defende-se negando a existência da substituição alegada

Não obstante, o e-mail de id 5345f2a revela que o autor substituiu o Sr. Jefferson Rodrigues nas férias deste. Destaco, no particular, que a própria reclamada afirma em sua contestação que "conforme restará comprovado em audiência de instrução, inexistem irregularidades nesse aspecto", situação não verificada nestes autos, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do art. 818, II da CLT.

Entretanto, constato que não houve substituição na forma preconizada pelo autor no período indicado no documento de id 702c709, uma vez que o Sr. Elton respondia por parte do setor de responsabilidade do Sr. Jefferson Rodrigues.

Outrossim, o autor faz jus ao pagamento do salário contratual do substituído Jefferson Rodrigues nas férias mencionadas no documento de id 5345f2a, na exata dicção da Súmula 159 do C. TST, no período substituído, juntamente com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória. Não há reflexos em repouso semanal considerando-se que o substituído recebia salário mensal fixo.

Assim sendo, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrente da substituição de Jefferson Rodrigues, no período substituído e no percentual indicado na petição inicial, juntamente com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória.

3 - Adicional de periculosidade. Reflexos. Insalubridade. PPP

O bem elaborado laudo pericial (id bf5098d), devidamente complementado (id 3d27b16) concluiu que

Após vistoria efetuada no local de trabalho do reclamante, bem como das funções por ele desenvolvidas, podemos concluir:

Há periculosidade nas atividades e funções desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com o que preconiza o Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78.

Não há insalubridade, nas atividades e funções desenvolvidas pelo reclamante, de acordo com a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da N.R. 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho.

e que

Portanto, como o reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3214/78, durante toda jornada diária efetivamente trabalhada.

Tal laudo é conclusivo e merece ser adotado por este juízo. Os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes não possuem o mesmo valor probante do laudo elaborado pelo perito do juízo. Isso porque, o assistente técnico é de confiança da parte, não sujeito a impedimento ou suspeição, o que não ocorre com o perito, cuja imparcialidade é requisito imprescindível ao exercício do cargo que lhe foi confiado.

Assim sendo, tenho que o reclamante ativou-se em ambiente periculoso, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade.

A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, na forma do art. 193, § 1º da CLT.

Face à inequívoca natureza jurídica salarial do adicional em questão, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, adicional noturno e FGTS acrescido de 40%. Não há reflexos em repouso semanal remunerado considerando-se que o mesmo já se encontra no salário mensal fixo do autor.

Desta forma, acolho, em parte, os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, juntamente com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, adicional noturno e FGTS acrescido de 40%.

Além disso, a reclamada deverá emitir novo PPP ao autor contemplando a situação fática constatada no laudo pericial em relação ao ambiente periculoso.

4 - Honorários periciais

Por ter sucumbido na perícia, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais (CLT, artigo 790-B), ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) considerando a qualidade do trabalho realizado pelo nobre perito.

5 - Honorários advocatícios

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem pagos pela reclamada ao autor, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 791-A da CLT.

6 - Juros e correção monetária

Os juros serão aplicados nos termos da Lei 8.177/91, ou seja, juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die", a partir da data da propositura da ação (art. 883 da CLT).

A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT, aplicando-se o índice a ser definido pelo C. STF, na ADC nº 58.

Ressalto, no particular, que a referida ação discute a constitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, artigo esse que dispõe sobre a apuração do valor por liquidação, denotando que essa questão concernente à atualização monetária está vinculada àquele momento processual. O art. 832 da CLT, lex especialis , exige que, quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará as condições para o seu cumprimento, o que é satisfeito na decisão supra.

Ademais, consta no Ag. Reg. Na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

7- Justiça gratuita

Considerando a declaração do autor de id 3f8f99c, constato que este não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, com amparo no artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

A gratuidade da justiça também alcança os honorários sucumbenciais, uma vez que a mesma deve ser integral, consoante dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, além do fato do mesmo outorgar proteção ao salário (artigo 7º, X).

8 - Recolhimentos previdenciários

Comprovará a reclamada, em quinze dias, os recolhimentos previdenciários devidos, na forma da Lei nº 8.212/91, observando o contido no item II, da Súmula 368 do C. TST, que enuncia a responsabilidade do empregador pelo recolhimento da aludida exação.

9 - Recolhimentos Fiscais

A Súmula 368 do TST, item II, foi revista no tocante ao cálculo do imposto de renda, passando a ter a seguinte redação:

"II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010."

Portanto, o imposto de renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (art. 12A, § 1º, da lei 7.713 /88).

Desta forma, em que pesem as deduções por imposto de renda na fonte serem compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei 854l/92, art. 46, o cálculo deste deve ser feito mês a mês, de acordo com o item II da Súmula 368 do C. TST, respeitando-se, assim, os princípios constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva inseridos nos arts. l50, II, 153, § 2º e 145, § 1º da Constituição Federal.

10 - Imposto de renda sobre juros de mora

Conforme interpretação conferida ao art. 43 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória, buscando reparar os prejuízos causados ao credor pelo pagamento intempestivo de seu crédito, exegese do artigo 404 do Código Civil. Nesse contexto, reconheço que os juros de mora não podem compor a base de cálculo do imposto de renda.

11 - Natureza jurídica das parcelas

Em atenção do disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, declara-se que somente as parcelas expressamente declinadas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3048/99 não possuem natureza jurídica salarial.

12 - Expedição de ofícios

Não constato a ocorrência de qualquer irregularidade que justifique a expedição dos ofícios requeridos.

Rejeito o requerimento.

13 - Considerações finais

Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026, § 2º e artigo 79, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula nº 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, preliminarmente, extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de responsabilização solidária dos sócios e diretores da reclamada e, no mérito, julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE , para condenar a reclamada, ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, a pagar ao reclamante, ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA ,em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, os limites quantitativos estabelecidos na petição inicial, a prescrição pronunciada e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas:

a) diferenças salariais decorrente da substituição de Jefferson Rodrigues, no período substituído e no percentual indicado na petição inicial, juntamente com reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização compensatória;

b) adicional de periculosidade, juntamente com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras, adicional noturno e FGTS acrescido de 40%;

c) honorários advocatícios;

d) juros e correção monetária.

A reclamada deve pagar custas de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas.

A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias, as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos oriundos da condenação, bem como os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e emitir novo PPP contemplando a situação fática constatada no laudo pericial.

As questões relacionadas ao cumprimento de sentença serão apreciadas na respectiva fase processual.

Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Cientes as partes (Súmula 197 do C.TST).

Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013).

Junte-se aos autos.

Nada mais.

(assinado digitalmente)

Diego Cunha Maeso Montes

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2020.

DIEGO CUNHA MAESO MONTES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285020412/atord-10016544220195020039-trt02/inteiro-teor-1285020413