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19 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Contribuição • 0001969-15.2012.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Contribuição, Taxa Assistencial
Partes
RECLAMANTE: C. M. S, RECLAMADO: I. S. S. S. V. P. E. e, RECLAMADO: G. M. V
Documentos anexos
Inteiro Teord842f11%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001969-15.2012.5.02.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2012

Valor da causa: R$ 22.136,57

Partes:

RECLAMANTE: CINTIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO TOFOLI

RECLAMADO: ITA SEG SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI -

EPP

ADVOGADO: VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI

RECLAMADO: GRAZIELA MARQUES VIEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: CNSEG-CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: ITA SEG SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA

EIRELI - EPP E OUTROS (2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13a Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

FERNANDA TEIXEIRA ALBAN

DESPACHO

Vistos.

ID 965af45:

Inicialmente, cumpre destacar à patrona da autora que o presente feito tem tramitação em ampla publicidade, atendendo aos ditames do artigo 93 da Constituição Federal de 1988, razão pela qual não se justifica o peticionamento com opção de sigilo no PJe, funcionalidade específica que não se coaduna com o atual andamento da presente demanda.

A opção do constituinte e também do legislador pátrio foi no sentido da publicidade dos atos processuais como regra, sendo que as supostas e eventuais medidas dos coexecutados para ocultar patrimônio ao longo do processo podem ser elucidadas e corrigidas por meios legais, inclusive com aplicação da respectiva sanção.

Assim, não é um direito da parte a utilização indevida de sigilo em suas manifestações e muito menos constitui alguma espécie de equívoco a retirada, mais uma vez, do sigilo da petição e dos documentos juntados em processo público.

Desse modo, retire-se o sigilo da manifestação ora apresentada.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Bradesco Seguros conforme ID 1103069, a fim de que o mesmo realize a transferência para a conta judicial do montante de R$2.193,86, localizado em nome da executada Graziela Marques Vieira.

Para fins de celeridade, dou força de ofício ao presente despacho.

Após, dê-se ciência à executada para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, expeça-se alvará em favor da exequente.

No mais, renove-se o SISBAJUD em face dos executados, com determinação de repetição da ordem por 30 dias.

Obtidos os resultados, dê-se ciência à exequente.

Int.

SÃO PAULO/SP, 09 de setembro de 2021.

WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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