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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Contribuição • 0001969-15.2012.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Contribuição, Taxa Assistencial
Partes
RECLAMANTE: C. M. S, RECLAMADO: I. S. S. S. V. P. E. e, RECLAMADO: G. M. V
Documentos anexos
Inteiro Teorbcb4551%20-%20Ac%C3%B3rd%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001969-15.2012.5.02.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2012

Valor da causa: R$ 22.136,57

Partes:

RECLAMANTE: CINTIA MARIA DA SILVA

ADVOGADO: EDUARDO TOFOLI

RECLAMADO: ITA SEG SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI -

EPP

ADVOGADO: VALERIA LOUREIRO KOBAYASHI

RECLAMADO: GRAZIELA MARQUES VIEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: CNSEG-CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO nº 0001969-15.2012.5.02.0013 (AP)

AGRAVANTE: CINTIA MARIA DA SILVA

AGRAVADO: ITA SEG - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de ID. 31e301e, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, interpõe a exequente agravo de petição, com razões sob ID. 08d37b5, pleiteando a reforma do decisum , para que a execução seja redirecionada em face da sócia da reclamada.

Embora devidamente intimada, a executada não apresentou contraminuta.

Relatado o feito.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto.

Da desconsideração da personalidade jurídica da ré

A reclamante se insurge contra a decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento da execução em face da sócia da reclamada, devido à inobservância do prazo concedido na decisão homologatória de cálculos para a ampliação do polo passivo.

Vejamos.

Ao homologar os cálculos de liquidação, o Juízo de origem estabeleceu o seguinte:

"Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono, a proceder o depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Saliente-se que, com a ciência da pessoa jurídica, os responsáveis por ela (pessoas físicas e jurídicas), ficam intimados como sujeitos subsidiários à execução na hipótese de não quitação da dívida (art. 792, NCPC).

(...)

Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente.

Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação.

Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento (grifo nosso)" (ID. 5e3a4f2 - Pág. 3).

Decorrido o prazo de quinze dias da intimação da sentença de liquidação, a reclamada não quitou a dívida. Procedeu-se, então, à pesquisa por bens da executada junto aos convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud.

Tendo em vista que somente foram encontrados veículos com restrições, a exequente pleiteou, então, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que fosse atingido o patrimônio da sócia da empresa.

O pedido foi indeferido, vez que já transcorrido, naquele momento, o prazo para a ampliação do polo passivo da ação ("dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento" ).

Entendo que a decisão agravada comporta reforma.

Em primeiro lugar, a decisão contempla regras processuais que não existem na lei. Criou-se prazo fatal para o redirecionamento da execução contra a sócia, sem respaldo legal. Não bastasse isso, não foi observado o prazo fixado na própria sentença de liquidação.

Após o decurso do prazo para pagamento da dívida (07.02.2019), iniciou- se a contagem do prazo da reclamante para requerer a ampliação do polo passivo da ação, o qual terminou em 21.02.2019. Contudo, em 13.02.2019, já foi expedido mandado de penhora e avaliação, sem que se aguardasse, portanto, o decurso do prazo da reclamante.

Além disso, entendo que o decisum não respeitou o caráter secundário da responsabilização patrimonial dos sócios da empresa executada.

Não é demais lembrar que, em princípio, a dívida trabalhista é da pessoa jurídica, de modo que a responsabilidade do sócio é secundária. Isso significa que o patrimônio do sócio só pode ser atingido em caso de insolvência patrimonial da sociedade que ele compõe.

Nesse sentido é o novel art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467 /17, in verbis :

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência :

I - a empresa devedora ;

II - os sócios atuais ; e

III - os sócios retirantes .

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato (grifo nosso) .

Logo, não me parece razoável exigir do exequente que pleiteie a desconsideração da personalidade jurídica antes de saber se a empresa executada é mesmo insolvente.

Nesse diapasão, entendo que não há que se falar em preclusão do redirecionamento da execução em face da sócia da executada.

Adiante.

A teor do disposto nos artigos 790 e 795 do Código de Processo Civil e 10-A da CLT, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução quando não encontrados bens da sociedade. A expropriação dos bens dos sócios tem respaldo no instituto da desconsideração da personalidade jurídica insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor - microssistema aplicável ao Direito e Processo do Trabalho, em virtude da figura do hipossuficiente), art. 50 do CC e art. 135 do CTN (esse também aplicável no âmbito laboral, em razão do privilégio do crédito trabalhista, que é, inclusive, superior ao do crédito tributário), lembrando que, no processo laboral, vige a teoria menor do instituto em voga, a qual não exige a comprovação de fraude na administração da sociedade, como exigem, por exemplo, o Código Civil e a Lei n. 12.529/11 (antitruste). Basta a inadimplência da sociedade, afigurando-se como empecilho ao pagamento do crédito alimentar, para que seja possível a aplicação da quebra da blindagem legal da pessoa jurídica.

Consoante exposto acima, as pesquisas realizadas junto aos convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud restaram negativas (na verdade, foram encontrados veículos em nome da executada, porém com restrições - ID. b6260ef).

Diante desse cenário, não vislumbro nenhum empecilho para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.

Assim, reformo a r. sentença de origem, para receber a petição de ID. 94a0d67 como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na origem, observados os artigos 133 e seguintes do CPC.

DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e

Marcelo Freire Gonçalves.

Votação: Unânime.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para receber a petição de ID. 94a0d67 como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na origem, observados os artigos 133 e seguintes do CPC.

JORGE EDUARDO ASSAD Relator

3

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285020471/atord-19691520125020013-trt02/inteiro-teor-1285020472