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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-67.2017.5.02.0074 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1001042-67.2017.5.02.0074 SP

Órgão Julgador

2ª Turma - Cadeira 2

Publicação

22/09/2021

Relator

ROSA MARIA VILLA
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

O disposto na Lei 12546/2011 que prevê o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta se aplica apenas na constância da prestação de serviços dos trabalhadores empregados ou avulsos não incidindo sobre os créditos conferidos por decisão judicial. Sentença mantida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286184146/10010426720175020074-sp

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