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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0208400-95.2008.5.02.0086 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 3
Publicação
22/09/2021
Relator
ELZA EIKO MIZUNO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 0208400-95.2008.5.02.0086 - 1.ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

EMBARGANTE: AMADEUS BRASIL LTDA

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 8bb1d0a

Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (ID d376389) em face do v. acórdão de id. 8bb1d0a da C. 1.ª Turma, apontando obscuridade e requerendo o prequestionamento de teses e dispositivos destacados.

É o breve relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

GARANTIA DA EXECUÇÃO - CARTA DE FIANÇA

Busca a executada seja apreciado o fato de ter sido apresentado nos autos, em 24.03.2021, o aditivo à carta de fiança n.º 428.092, com validade até 18.03.2022, conforme documento de. Id. 85953ae.

Requer o prequestionamento dos temas e normas apontados, em especial, aqueles relacionados à necessidade de apresentação de carta de fiança com prazo de validade mínima de três anos ou renovação automática, tudo à luz do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Conforme já esclarecido no acórdão ora embargado, em que pese o "Ato Conjunto no 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, dispor sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal, (...) o seguro garantia com prazo de validade é admissível para fins de garantia do juízo, mesmo que não possua o prazo mínimo de três anos".

Ou seja, não há vedação à apresentação de seguro fiança com validade inferior a três anos ou obrigatoriedade de cláusula prevendo renovação automática.

Cumpre observar, contudo, que, em decisao de 14.12.2018, a executada fora intimada previamente a demonstrar a prorrogação da carta de fiança bancária, considerando o tempo de trâmite de eventual recurso, nos autos, sob pena de não recebimento, por deserto.

Nesse sentido, o seguro fiança deve ser suficiente para garantir a execução durante o trâmite da execução e, em havendo previsão de vencimento, deverá existir nos autos prova de sua renovação, a ocorrer antes do término do referido vencimento, o que também ficou consignado no acórdão embargado e no precedente jurisprudencial nele colacionado.

Contudo, quando do vencimento da apólice de ID c0863c9 - pág. 1, ocorrido em 19.03.2021, não havia, nos autos, comprovação da renovação da fiança bancária, não atendido, portanto, requisito legal de garantia do Juízo.

Ou seja, a comprovação da renovação do seguro fiança deveria ter ocorrido até 19.03.2021, ônus do qual não se desincumbiu a executada.

A comprovação da renovação da fiança bancária, para nova data (18.03.2022), ocorreu somente em 24.03.2021, após o vencimento do único documento de seguro fiança acostado aos autos. Por sua vez, as assinaturas constantes do documento foram reconhecidas em 22.03.2021. Por qualquer ângulo que se analise, não era possível, quando do vencimento do documento de ID. c0863c9 - Pág. 1, concluir que o seguro havia sido renovado.

Conforme consta do acórdão embargado, a comprovação da renovação da fiança não ocorreu antes do seu vencimento (19.03.2021), sendo desatendido requisito legal para o conhecimento do recurso, que deve estar presente quando da sua interposição.

Ou seja, cumpria à executada a comprovação, nos autos, da renovação da fiança bancária antes do vencimento do referido documento, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso.

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Elza Eiko Mizuno, Maria José Bighetti Ordoño E Willy Santilli.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos ,CONHECER dos embargos de declaração opostos pela executada, Amadeus Brasil Ltda., e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.

ELZA EIKO MIZUNO

Desembargadora Relatora

VH

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286300140/embargos-de-declaracao-civel-edciv-2084009520085020086-sp/inteiro-teor-1286300403