jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-16.2016.5.02.0608 • 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Assunto

Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], Indenização Adicional [8822], Contrato de Experiência [55409], Verbas Rescisórias [2546], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Expurgos Inflacionários [55208], Indenizado - Efeitos [55411], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Saldo de Salário [8823], Culpa Recíproca [55410],
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATOrd XXXXX-16.2016.5.02.0608
RECLAMANTE: JESSICA MAIRA GOMES NOGUEIRA
RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE AOS CARENTES SAGRADA FAMÍLIA E OUTROS (2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO

Vistos, etc.

MUNICIPIO DE SÃO PAULO opôs Embargos à Execução, sustentando que há vícios na liquidação quanto aos juros de mora e a correção monetária. Intimado, o embargado permaneceu silente. É o relatório.

Fundamentação - DECIDE-SE:

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA DE 1% - CORREÇÃO MONETÁRIA: TABELA ÚNICA/SÚMULA 381 DO C.TST.

Constou da sentença (ID. a766c00) quanto aos critérios de liquidação (juros de mora e correção monetária):

"CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO.

(…)

O C. STF, através das ADI´s 4357 e 4425 declarou inconstitucional a TR. O Tribunal Pleno do C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (Processo ArgInc. XXXXX-60.2011.5.04.0231), decorrente da inconstitucionalidade da TR, determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, e elaboração de nova tabela única pelo CSJT. Ocorre que em 14/10/2015, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, por meio da Medida Cautelar na Reclamação nº 22.012/RS suspendeu os efeitos da decisão reclamada ( ArgInc. XXXXX-60.2011.5.04.0231), bem como da nova tabela única (com base no IPCA-e), voltando a viger a antiga (com base na TR). Desta forma, tendo em vista que a questão não está sedimentada nas altas Cortes (Colendos STF e TST), este Juízo determina que se aplique a tabela única exarada pelo CSJT vigente na data do pagamento. Aplicáveis, no que couber, o Provimento CG/TST 01/96 Súmulas 368 e 381 do C. TST.

Juros de mora devidos a partir do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT), calculados sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (súmula 200 do C. TST)- de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), aplicados pro rata die (§ 1º, artigo 39, da lei 8.177/91). O mesmo se aplica ao Município reclamado, enquanto devedor subsidiário (OJ 382 da SBDI-I do C. TST)".

Dos critérios acima transcritos a embargante sequer recorreu. Fez coisa julgada.

A tabela única de cálculo da Justiça do Trabalho utiliza a TR, logo, foi esse o índice que transitou em julgado e que deve ser utilizado, assim como os juros de 1% (que também transitaram em julgado).

O respeito à coisa julgada é imperativo constitucional (inc. XXXVI, , CF/88)[1]. Nem mesmo lei superveniente pode prejudicá-la (art. , Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB)[2], em virtude da sua imutabilidade.

O C. STF no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, como não poderia deixar de fazê-lo, enfatizou o respeito à coisa julgada, tanto que expressamente determinou que “não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) … assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês[3].

Reitere-se: a sentença prolatada anteriormente ao julgamento do C.STF expressamente adotou, quanto aos juros de mora de 1% e, para correção monetária, a "Tabela Única JT Diário' (composta por TR), acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. O julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e ADI 6.021, determina a observância da coisa julgada - o que ora se faz.

Assim, rejeito os pedidos da embargante.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor.

Custas processuais pela embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT, das quais fica isenta.

Nada mais.

Intimem-se as partes.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Juiz do trabalho

1 - Art. , inc. XXXVI, CF/88 - “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisajulgada”
2 - Art. , Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB :"a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o atojurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
3 - ADC 58 “...” (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou emnova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ouqualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusivedepósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas assentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou nodispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

SÃO PAULO/SP, 16 de julho de 2021.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286641038/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10019821620165020608-sp/inteiro-teor-1286641177

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6021 DF

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-60.2011.5.04.0231 RS XXXXX-60.2011.5.04.0231

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 22012 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-10.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5867 DF - DISTRITO FEDERAL