Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-91.2020.5.02.0383 SP - Inteiro Teor

RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-91.2020.5.02.0383 - Turma 14

Recorrente(s):	MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(a)(s):	PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ - 126990) EDUARDO CHALFIN (SP - 241287)
Recorrido(a)(s):	JESSICA REGINA ORLANDO CALDAS
Advogado(a)(s):	LUANA BORGES VERNILLE (SP - 385769)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/09/2021 - id. 4609f87).

Regular a representação processual, id. e170c9d e 746e267 .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação.

Alegação (ões):

Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT.

Consta do v. Acórdão:

"Trata-se de ação visando a homologação de acordo extrajudicial em procedimento de jurisdição voluntária, em conformidade às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 quanto ao acréscimo dos arts. 855-B a 855-E, CLT.

Os requerentes se insurgem contra a decisão que homologou parcialmente o acordo, rejeitando a pretensão de quitação irrestrita das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

O Art. 855-E, CLT estabelece que"a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados", o que evidencia, por decorrência lógica, que o acordo comtempla apenas os direitos elencados na petição inicial do processo de homologação extrajudicial.

Não há violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que o art. 843 do Código Civil dispõe que a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que sequer constam na petição de acordo. Restam quitadas, portanto, somente as verbas discriminadas pelas partes pactuantes, resguardando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Recentemente, foi editada recomendação por este E. Regional quanto as diretrizes a serem observadas pelos juízes coordenadores do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos Individuais) - órgão com competência para o processamento dos pedidos de homologação extrajudicial - em que dispõe:

"A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. "

Nada a reparar."

O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é possível a homologação de transação extrajudicial outorgando quitação geral em relação ao extinto contrato de trabalho.

Eis o teor do aresto-paradigma:

" HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. É plenamente possível a homologação em sede de jurisdição voluntária de transação extrajudicial outorgando quitação geral em relação ao extinto contrato de trabalho. (TRT 23ª R.; RO XXXXX-35.2018.5.23.0108; Segunda Turma; Rel. Des. Roberto Benatar)".

(fonte: DEJTMT 31/08/2018)

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas ao TST.

Intimem-se.

/mv

SÃO PAULO/SP, 23 de setembro de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial