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25 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Pensão Vitalícia [55211], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], • 1000637-68.2020.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Jandira
Assunto
Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Pensão Vitalícia [55211], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], DIREITO DO TRABALHO [864], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
VARA DO TRABALHO DE JANDIRA
ATOrd 1000637-68.2020.5.02.0351
RECLAMANTE: JOSELIA RABELO DE SOUSA
RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (3)

Aos 11 dias do mês de junho de 2021, às 18h00min, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do Exmo. Juiz do Trabalho ÂNGELO FRANÇA PLANAS, submetido o processo ATOrd 1000637-68.2020.5.02.0351 à apreciação, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

1. RELATÓRIO

JOSELIA RABELO DE SOUSA, parte qualificada, em data de 01/09/2020, ajuizou ação trabalhista em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, também qualificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que elenca na inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 45.616,90.

Juntou procuração e documentos.

Notificada, as reclamadas compareceras à audiência, ofertando defesas escritas, acompanhada de documentos. Contudo, considerando a intempestividade da defesa apresentada pela terceira reclamada, foi decretada sua revelia.

Produzida prova oral, com oitiva da reclamante, da primeira e da segunda reclamada e de testemunhas.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Tentativas conciliatórias frustradas ( CLT, artigos 846 e 850).

É o relatório.

D E C I D O

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Não se configuraram quaisquer dos requisitos previstos no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, pelo que não há falar em inépcia da petição inicial.

A ausência de liquidação do pedido de honorários advocatícios não afetou o exercício da defesa pela reclamada; ademais, a condenação é delimitada por previsão legal (art. 791-A, da CLT).

Sem prejuízo não há nulidade ao teor do art. 794 da CLT. Rejeito.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Tendo a parte autora apontado a 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis pelos créditos decorrentes da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, legitimadas estão a figurar no polo passivo da demanda, à luz da moderna teoria da asserção.

A responsabilização pelo adimplemento de eventuais verbas decorrentes da presente decisão é matéria afeta ao mérito e com este será analisada.

Sem maiores delongas, rejeito a preliminar.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor atribuído à causa pelo reclamante reflete de forma razoável a expressão pecuniária do somatório dos pedidos veiculados na presente ação.

Ademais, não se dignou a reclamada declinar o valor que entende adequado por meio de sua impugnação.

Sem maiores delongas, indefiro a impugnação ao valor da causa ofertada.

PRESCRIÇÃO

Pretende a reclamante indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão do acidente de trabalho sofrido na reclamada.

A 1ª e a 2ª reclamadas suscitam prejudicial de prescrição total, ao argumento de que o acidente de trajeto narrado na inicial teria ocorrido em 04/05/2018, portanto, mais de dois anos antes da propositura da ação (01/09/2020).

Na seara trabalhista, a prescrição aplicável está prevista no art. , XXIX da CF e art. 11 da CLT, já que a lesão ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. O prazo é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (23/03/2020), o que foi respeitado no presente caso.

Diante do exposto, não há prescrição a ser pronunciada.

CONTRATO DE TRABALHO

Incontroverso que autora e primeira reclamada se uniram por meio de contrato de emprego entre 16/10/2017 e 23/03/2020, quando resilido por iniciativa da empregadora.

A última função exercida foi a de analista de transporte.

A evolução salarial consta na CTPS.

AVISO PRÉVIO / MULTA DO ART. 477 DA CLT

O autor afirma que, embora teoricamente tenha trabalhado o aviso prévio (como atestam as datas de aviso prévio e de afastamento inscritas no TRCT - ID. ca3492f), na verdade o cumpriu “em casa”, por determinação da ré.

A empregadora relata que a empregada foi notificada de sua dispensa em 23/02/2020 e optou por trabalhar por 23 dias e se ausentar por 7 dias corridos, nos moldes do art. 488, parágrafo único, da CLT.

A prova colhida não fundamenta a versão da autora. Em depoimento, ela relatou que após ser avisada do término do contrato, foi encaminhada para a base, e não para cumprir o aviso em casa. A preposta da reclamada, por sua vez, ratificou a tese da defesa, que é corroborada pelo documento de ID. 699dd04.

Destarte, tenho por não comprovado que o aviso prévio foi cumprido em casa. Em consequência, as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente (ID. 8149f4b), o que afasta a cobrança da multa prevista no art. 477 da CLT.

ACIDENTE DE TRABALHO

Considerando a emissão da CAT (ID. 5ccad47) e a prova oral, tenho por incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 04/05/2018.

Incontroversa a existência de acidente de trabalho, passo à averiguação da existência do direito às indenizações postuladas, pela análise da modalidade de responsabilidade civil enquadrada ao caso.

A indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional funda-se na responsabilidade do empregador, estipulado no art. , XXVIII, da CF, e no dever de indenizar, previsto no art. , X, da CF e nos arts. 186 e 927 do CC. Além dos danos, para que o empregador seja obrigado a indenizá-los é necessário demonstrar o nexo causal e a ação/omissão culposa do agente.

O art. 175, I, da CLT, estabelece que compete ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

A violação ao dever de atentar para as normas de segurança, por parte do empregador, basta para caracterizar o que a doutrina classifica de culpa contra a legalidade.

No dizer de Sebastião Geraldo de Oliveira:

A simples violação de alguma dessas normas, havendo nexo causal, cria a presunção de culpa pelo acidente de trabalho ocorrido, porquanto o dever de conduta do empregador é inquestionável, em razão do comando expresso da legislação. O descumprimento da conduta legal prescrita já é a confirmação de sua negligência, a ilicitude objetiva ou a culpa contra a legalidade.

Deste modo, verifica-se a clara violação a normas de saúde no trabalho:

Art. 157, da Consolidação das Leis Trabalhistas:

Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

(...)

Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho (NR 17):

17.1. Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.

17.1.2. Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho, conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora.

Assim, demonstrada a existência de dano, cabe à reclamada comprovar a alegada culpa exclusiva da autora pelo infortúnio (o que, ademais, consubstancia tese defensiva), já que alega que a reclamante operou com negligência, procedendo de forma diversa da qual fora treinada.

Em audiência, a reclamante afirmou que Valter, supervisor da primeira reclamada, determinou que ela realizasse a limpeza dos vidros. Para isso, ligou e solicitou que a autora o encontrasse em frente a um “ponto de ônibus” distante da sede da tomadora de serviços, quando lhe entregou a escada e outros materiais. A autora afirma ter reclamado no mesmo ato ao supervisor, dizendo-lhe que a escada era inadequada para o serviço. Alega que a escada ficou 15 dias sem uso na empresa antes de ser empregada para a limpeza dos vidros no dia do acidente. A reclamante ainda mencionou ter colocado um pano úmido nos pés da escada, que estavam desgastados, para garantir mais estabilidade.

A preposta da primeira reclamada, por sua vez, afirma que partiu da autora a iniciativa de utilizar escada da tomadora de serviços para a limpeza dos vidros. Asseverou que não houve determinação para a higienização da superfície naquela altura e que a empresa conta com equipe volante específica, dotada de equipamentos apropriados (extensores), para desempenhar tais serviços.

A testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou, de início, que a primeira reclamada fornecia todos os materiais necessários às atividades de limpeza. Em seguida, contudo, relatou que a escada em questão estava na sede da empresa desde 2017, bastante desgastada, reforçando as alegações da preposta da parte ré.

Cai por terra, portanto, a teoria da reclamante de que o seu supervisor teria lhe fornecido a escada especificamente para a limpeza do vidro nas alturas, enfraquecendo a credibilidade da alegação de que o serviço em questão teria provindo de ordem da empregadora.

A par disso, a utilização de um pano úmido para apoiar uma escada incontestavelmente desgastada (como reconhecem a autora e a testemunha por ela convidada), decorreu unicamente de iniciativa da reclamante e, por evidente, não atende aos padrões de segurança para a realização de suas tarefas, além de ser ato de flagrante imprudência.

Assim, considerando que a iniciativa de utilizar a escada da empresa tomadora, sem observância das normas de segurança, partiu da própria autora, tenho por demonstrada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio em questão.

Em face da ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a conduta patronal, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA

Ausente condenação, prejudicada a análise.

JUSTIÇA GRATUITA

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante observados os novos contornos legais do instituto - Lei 13.467/2017.

Estando o novo modelo regulamentar afetado ao regime do controle concentrado, em que pese os contundentes argumentos da parte reclamante, tenho que o vetor axiológico da segurança jurídica deve prevalecer nesta quadra histórica, sob pena de a incerteza encetar prejuízos maiores à coletividade do que aqueles promovidos pelas alterações promovidas no instituto pela açodada lei (parte final do artigo da CLT). Assim, deixo de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das normas objurgadas.

No mais, em atenção ao contido no artigo 2º; § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, descabe falar em aplicação das disposições do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/1950 em detrimento da Lei 13.467/2017.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Verifica-se que a prova pericial foi requerida/determinada após o início de vigência da Lei n. 13.467/17.

Assim, uma vez que a Reclamante restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o, do art. 790-B, CLT, que no caso, remonta a R$ 1.000,00, conforme § 1º, artigo da Resolução Nº 78/2011 do CSJT.

Tais valores deverão ser satisfeitos com os créditos deferidos à parte reclamante nestes autos, uma vez que afastam a alegação de insuficiência de recursos.

Registro que eventual requerimento acerca de parcelamento dos honorários deverá ser formulado no momento processual oportuno (art. 790, § 2o, CLT), após o trânsito em julgado. Da mesma forma, posteriormente será analisada eventual responsabilidade de pagamento de honorários pela União, se preenchidos os requisitos legais (art. 790-B, § 4o, CLT).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Dispõe o Art. 14 do CPC/15: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”

Deste dispositivo, extrai-se a aplicação, em regra, da teoria dos atos isolados, a qual, todavia, é mitigada, conforme o próprio texto, pelo respeito aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conjugando-se com a teoria da autonomia das fases processuais.

Especialmente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da autonomia da fase postulatória, em relação à petição inicial prevalece a lei vigente à época em que fora proposta, em homenagem ao princípio do de devido processo legal, da segurança jurídica e o da vedação a “decisão surpresa” às partes.

Por sua vez, o art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, disciplina a condenação em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tratando-se de ação ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, são aplicáveis as normas de direito processual introduzidas pela referida Lei.

Face à sucumbência, com fulcro nos arts. 85 do CPC e 791-A da CLT, condeno o Reclamante a pagar à Ré os honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, considerando-se o grau de zelo, o lugar de prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo despendido pelo profissional, a serem vertidos ao patrono da Reclamada.

A correção monetária dos honorários advocatícios deverá ser computada a partir da data fixação da verba, por ocasião do julgamento, ao passo que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os termos do artigo 39, da Lei 8.177/1991 c/c OJ nº 300 da SBDI-1, do C. TST.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários ora deferidos deverá atender ao disposto no § 4o do art. 791-A da CLT.

3. DISPOSITIVO

POSTO ISSO, na ação proposta por JOSELIA RABELO DE SOUSA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação supra - que integra este dispositivo para todos os efeitos legais ( CPC, art. 489, § 3º).

Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei.

Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 912,34, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas.

No manejo de embargos de declaração, atente-se que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos (artigo 489; § 3º, do CPC), e que ter-se-á por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (artigo 80, I, do CPC).

Intimem-se.

Nada mais.

JANDIRA/SP, 11 de junho de 2021.

ANGELO FRANCA PLANAS
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287282071/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-10006376820205020351-sp/inteiro-teor-1287282091