jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX-74.2012.5.02.0051 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

MERCIA TOMAZINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-74.2012.5.02.0051 (AP)

AGRAVO DE PETIÇÃO DE ORIGEM DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

AGRAVANTE: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS

AGRAVADO: JOEL CARLOS CARNEIRO

RELATORA: MÉRCIA TOMAZINHO

EMENTA

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC58 e 59e ADI 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC ( juros e correção monetária ), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525 §§ 12 e14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC), conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes.

A r. decisão de fls. 1510/1512, julgou parcialmente procedentes os Embargos à execução opostos. Opostos embargos declaratórios pela executada às fls. 1516/1521, que foram rejeitados à fl. 1523. A executada agrava de petição, conforme razões de fls. 1527/1538, discutindo juros.

Subscritor legitimado.

Delimitada a matéria.

Preparo inexigível.

Contraminuta apresentada.

É o relatório.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

A executada pugna pela aplicação dos juros de 0,5% ao mês ao crédito exequendo.

O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida decisão fixando que os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, parágrafos 12 e 14, ou artigo 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Conforme modulação estabelecida, a referida decisão do STF repercutirá em todas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento, ou ainda naquelas em que a decisão meritória não tenha estabelecido expressamente os juros e a correção monetária aplicáveis.

Na hipótese, é de rigor a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, na medida em que, ao sentenciar, o Juízo a quo não tratou do índice de correção monetária aplicável ao caso, mas tão somente, determinou a aplicação dos juros de 1% ao mês, conforme constou às fls. 326/327.Assim, é irrelevante ao caso os argumentos lançados pela agravante, uma vez que a tese com repercussão geral reconhecida fixada pelo Supremo é de aplicação obrigatória.

Portanto, devem ser aplicados, ao crédito exequendo, o IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da citação, como bem fixou o Juízo a quo.

Nego provimento.

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto.

Presidiu o julgamento a Exmª Desembargadora Mércia Tomazinho.

Tomaram parte no julgamento a Exmª Desembargadora Mércia Tomazinho, Exmª Desembargadora Jucirema M. Godinho Gonçalves e o Exmº Juiz Wildner Izzi Pancheri.

Des. MÉRCIA TOMAZINHO

Relatora

db

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289941890/agravo-de-peticao-ap-13697420125020051-sp/inteiro-teor-1289941913

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5867 DF XXXXX-34.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5867 DF - DISTRITO FEDERAL