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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-45.2021.5.02.0281 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 1

Publicação

08/10/2021

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Como decorrência do princípio da economia processual, o objetivo da denunciação da lide é a reunião, num só procedimento, de duas lides. A denunciação da lide é obrigatória: a) ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; b) ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; c) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (art. 125, CPC). Se deferida a denunciação à lide, a sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo (art. 129, CPC). As hipóteses inseridas no art. 125, I e II, do CPC, são inaplicáveis no processo do trabalho. Não há condição material para a Justiça do Trabalho dirimir eventual discussão entre denunciante e o alienante, bem como entre ele e o proprietário ou possuidor indireto. A jurisprudência do TST entendia ser incabível a denunciação da lide no processo trabalhista (OJ 227, SDI-I, cancelada em 22/11/2005). Após a EC 45, a análise se é cabível ou não a denunciação há ser feita caso a caso. Nos presentes autos, não se acata a denunciação: a) a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir a questão entre o denunciante e o denunciado; b) a celeridade e a economia processual, visto que a Autora não necessitará litigar contra duas empresas, tendo assim plenas condições de se ter o acesso mais rápido à prestação jurisdicional.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295914664/10001204520215020281-sp

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