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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Anotação • 1000606-02.2017.5.02.0077 • 77ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
77ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assuntos
Anotação, Baixa, Retificação
Partes
RECLAMANTE: C. S, RECLAMADO: I. U. S. a
Documentos anexos
Inteiro Teora1a5170%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

1000606-02.2017.5.02.0077

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/04/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CLEUSA SEPAROVIC

ADVOGADO: GEOVANI VACISKI BARBOSA

ADVOGADO: MURILO MÁXIMO RODRIGUES

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: DANIELA CRISTIANE DOS REIS

ADVOGADO: DANIEL SPOSITO PASTORE

ADVOGADO: MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: CLEUSA SEPAROVIC

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA

CLEUSA SEPAROVIC propõe reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. Pretende equiparação salarial, integração do salário alimentação, adicional de periculosidade, horas extras e seus reflexos, PLR e multas dos arts. 477 e 467 da CLT.

A reclamada apresenta defesa. Suscita preliminarmente inépcia da inicial e prescrição quinquenal. Impugna os pedidos. Afirma a improcedência da ação.

Laudo Pericial. Manifestações. Esclarecimentos.

Réplica.

Encerrada a instrução.

Razões finais.

DECIDO

INÉPCIA

A parte autora narra adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida. A petição atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT e não se enquadra na hipótese prevista no art. 330, I, § 1º, do CPC/2015. A reclamante apresentou, suficientemente, a causa de pedir e o respectivo pedido, inexistindo falha apta a tornar inviável a apresentação da defesa.

A procedência ou não da pretensão é questão relacionada com o mérito da demanda e será analisada oportunamente.

Preliminar rejeitada.

PRESCRICÃO QUINQUENAL

Diante da alegação da parte reclamada e considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/04/2017 , pronuncio a prescrição quinquenal em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 17/04/2012, com exceção de FGTS não pagos, sujeito à prescrição trintenária, ora respeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no

julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 em 13/11/2014.

RETIFICAÇÃO CTPS

A Reclamante alega que apesar de ter sido dispensada no dia 09 /02/17, com aviso prévio no mesmo dia, a data da sua saída não fora corretamente anotada em sua CTPS, e conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-1, do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, requerendo, assim, que seja retificada a CTPS da obreira para constar a data de saída como sendo em 17/03/2017, fazendo jus a reclamante ao pagamento de diferenças no aviso prévio indenizado.

Ocorre que, da análise dos autos, percebe-se que na cópia da CTPS colacionada pela reclamante, a baixa na carteira profissional da autora deu-se no dia 09/06/17 , em nítida inconsistência com a alegação contida na inicial, ficando demonstrado documentalmente que já houve a projeção do aviso prévio indenizado, como declara a parte reclamada em sua defesa, não fazendo qualquer sentido o pedido ora pleiteado, motivo pelo qual o julgo improcedente.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS

Em depoimento pessoal, ao contrário do alegado em defesa, o réu afirmou que a paradigma era "secretária executiva" e que a diferenças era porque ela tinha mais experiência na função de secretária e trabalhava com um superintendente e com um diretor que tinham cartão corporativo, bem como poderia admitir e demitir aprendizes

Porém, não logrou a reclamada comprovar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial pretendida pela autora, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, e entendimento consubstanciado pela súmula nº 6, do C.TST, ao qual me filio.

Ao contrário, em depoimento, a primeira testemunha do reclamado confessou que (ID. d9aec3d - Pág. 2): "1. que trabalha na reclamada desde 1987; 2. que trabalhou com a reclamante de 2004 a 2010; 3. que nessa época a reclamante já era secretaria" e ainda "8. que pelo que sabe não havia diferença na atividade da paradigma em relação a da depoente e da reclamante".

A segunda testemunha do reclamado nada soube informar a esse respeito.

A terceira testemunha da ré, divergindo do depoimento pessoal do reclamado, voltou a defender a tese de que a paradigma era analista e que fazia a preparação de materiais para comitês e participava de reuniões, o que nem sequer foi ventilado na petição inicial.

Ressalto, por oportuno, que os nomes ostentados pelos cargos não têm qualquer importância para que reste caracterizada a equiparação salarial, mas tão somente a efetiva identidade das funções/atribuições desempenhadas.

Sendo assim, acolho o pedido de equiparação salarial, sendo a reclamante credora das diferenças salariais em relação ao seu salário básico e o recebido pela paradigma Lucilene Leão da Silva , durante todo o período imprescrito (17 /04/2012 a 09/02/2017), com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS e multa de 40%.

Indevidos os reflexos em DSRs, pois a autora era mensalista.

Na apuração da condenação deverão ser consideradas as fichas financeiras da paradigma juntadas na defesa.

DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO ALIMENTAÇÃO/TICKETS ALIMENTAÇÃO

A reclamante alega ter direito a integração na sua remuneração dos valores pagos mensalmente pela reclamada a título de salário in natura , sendo o mesmo denominado como "auxilio alimentação" - valor de R$ 32,60 por dia - e "Auxilio Cesta Alimentação" - cujo valor médio era de R$ 565,25, por mês -,conforme previsão da convenção coletiva em anexo .

Pois bem. As Convenções Coletivas colacionadas aos autos, não reconhecem a natureza salarial dos referidos benefícios normativos, conforme pode ser constatado no § 6º da cláusula 14 e no caput da cláusula 15, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS

O laudo pericial, conclui (ID. b9ef4ef - Pág. 14) que: "Dessa forma, entende-se que a reclamante permanecia em área considerada de risco, conforme estabelecido na alínea b do subitem III do item 2 do anexo 2 da NR-16, por desenvolver atividades dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis e na alínea s do item 3 do anexo 2 da NR-16, onde toda a área interna do recinto é considerada área de risco quando se tem o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado , fazendo jus ao direito do recebimento do adicional de periculosidade (30%).".

Pois bem. O pagamento do adicional de periculosidade é devido ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, sendo considerada área de risco toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1, do C. TST, ao qual me filio.

Embora a parte reclamada tenha impugnado o laudo pericial, não apresentou elementos técnicos capazes de desconstituir o seu teor, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, e do qual não se desvencilhou a contento. As alegações da ré ignoram completamente o entendimento jurisprudencial consolidado já referido.

Nesses termos, muito embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, no caso presente, o laudo atendeu satisfatoriamente à finalidade a que se propôs, inexistindo qualquer prova ou outros elementos nos autos capaz de desconstituir a conclusão nele chegada.

Assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento adicional de periculosidade, no período de 17/04 /2012 a 09/02/2017 , a ser calculado sobre o salário básico sem acréscimo de outros adicionais (Súmula nº 191, I, do C. TST), com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%.

Não cabem reflexos em repouso semanal remunerado, tendo em vista que a base de cálculo do adicional considera o salário pago mensalmente, que já contempla a referida parcela.

CARGO DE SECRETÁRIA E FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS

Muito embora a reclamante tenha exercido a função de secretária por longos anos para o reclamado, não foram demonstrados nos autos o atendimento dos requisitos do art. , I, da Lei n. 7.377/85 para enquadramento da autora na categoria diferenciada de Secretário Executivo, pois não foi provada a condição de profissional diplomada "no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso superior de secretariado, cujo diploma seja revalidado Brasil, na forma da Lei."

Deve ser observado, ainda, que a reclamante nem sequer pode ser enquadrada na exceção prevista no art. da Lei n. 7.377/85, que assegura o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do art. , tinham pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, de exercícios em atividades próprias de secretaria na data de início de vigência desta lei, e sejam portadores de diplomas e certificados de alguma graduação de nível superior ou de nível médio, pois, conforme se observa dos registros apresentados pelo próprio reclamado, o grau de escolaridade da reclamante consta como sendo "Ensino Médio Incompleto" (ID. 3524fa0 - Pág. 1) e apenas começou a atividade como secretária em 01 /04/1996 (ID. 3524fa0 - Pág. 2), mais de 10 (dez) anos depois da vigência da referida Lei

n. 7.377/85, que regulamentou a profissão.

Nesses termos, diante do não enquadramento da reclamante nos requisitos previstos na Lei n. 7.377/85, não se tratando, portanto, de categoria diferenciada, seu enquadramento sindical segue a regra da atividade preponderante da empresa, a teor do disposto no art. 511, § 2º, da CLT, de modo que, de acordo com o estatuto social, o objeto social da parte reclamada é a atividade bancária.

No que diz respeito à alegação de exercício de cargo de confiança, razão assiste à reclamada, pois no exercício da função de secretária, ficou provado na instrução, que a reclamante tinha acesso a informações sigilosas e, além disso, é inerente ao cargo a existência de fidúcia especial entre o secretário e seu chefe imediato. As testemunhas da reclamante deixaram claro que as secretárias eram responsáveis por agendar as reuniões, reservar as salas, fazer memorandos e inclusive tinham um contínuo que, embora subordinado ao superintendente, era escalado para auxiliá-la em suas tarefas.

Além disso, ficou demonstrado nos holerites que havia pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo (ID. 8a005de - Pág. 1), enquadrando-se, a reclamante, no quanto disposto no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual a jornada diária de trabalho da reclamante era de 08 horas e semanal de 40 horas.

Isso posto, a própria demandante confessou que anotava corretamente os horários de entrada, saída e intervalo nos cartões de ponto, todos juntados pela ré às fls. 402/460 do PDF, não havendo motivos para invalidá-los diante da confissão da autora.

Dessa forma, cabia à reclamante indicar, de forma clara e detalhada, a existência de eventuais horas extras trabalhadas e não quitadas, inclusive em relação aos intervalos intra e entre jornadas, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, julgo improcedente o pedido.

HORA EXTRAS - ART. 384 DA CLT

Tratando-se de tema pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, no julgamento do RE 658312/SC, com repercussão geral reconhecida, em voto da lavra do Ministro Dias Tofoli, acabou com a discussão, entendendo pela compatibilidade vertical do dispositivo em referência (art. 384 da CLT), tendo respaldo normativo no princípio da igualdade substancial, que justifica o tratamento diferenciado dos sexos, considerando a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho, a existência de componente orgânico, biológico e a menor resistência física da mulher, bem como fatores sociais, como a dupla jornada, com o acúmulo de atividades pela mulher, no lar e no trabalho, com o escopo de garantir a plena igualdade.

Ante o exposto, considerando que os cartões de ponto indicam que, em algumas oportunidades, houve o labor em jornada extraordinária, sem que tenha havido qualquer comprovação de gozo do intervalo previsto no art. 384 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos por dia em que houve prorrogação da jornada, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Aplicável o divisor 220 (Súmula n. 124, I, b, do TST), as Súmulas 264 e 347 do C. TST, bem como a evolução salarial. Aplicável, ainda, a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI- I do Colendo TST (Repouso semanal remunerado. Repercussões).

Na liquidação deverá ser observado o valor do salário equiparado, conforme decido nesta sentença.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR:

A reclamante alega que não recebeu o pagamento da PLR referente ao exercício de 2016, sendo certo que, a Lei 10.101/2000 prevê a sua obrigatoriedade, devendo a parte reclamada ser compelida ao referido pagamento, inclusive projetando o aviso prévio indenizado.

A reclamada contesta, afirmando que a PLR proporcional referente ao ano de 2016 foi devidamente quitada. Esclarecendo que a parte autora foi desligada em 09/02/2017, sendo que em 10/2016 já havia recebido a antecipação da PLR prevista na CCT (PLR 2016), sendo certo que em 03/2017, após fechamento do balanço e apuração do lucro da parte ré, houve pagamento da diferença, conforme documento juntado, ou seja, apurou-se o valor total devido a título de PLR do ano de 2016, abatendo-se o valor antecipado em 10/2016, sendo o valor líquido depositado na conta corrente da autora, conforme comprovante/declaração anexa. Alegando ainda que não há que se falar em pagamento extemporâneo (diferenças - 2a parcela), pois a Reclamada somente poderia pagar a PLR quando soubesse o valor do seu lucro anual, e assim o distribuir aos empregados, conforme a regra disposta na CCT dos Bancários.

Pois bem. Tendo em vista que a parte reclamada juntou aos autos os comprovantes de pagamentos, nos termos explicitados acima (ID. 21bb67b - Pág. 1/ ID. 279c7f1 - Pág. 1), constando a quitação de PLR, cabia à demandante apontar de forma clara e específica os valores que não foram quitados, ônus da qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em audiência, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT.

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Conforme consta no TRCT de ID. 4e22c8e - Pág. 1, a reclamante foi dispensada e afastada em 09/02/2017, no entanto, a quitação das verbas rescisórias ocorreu apenas em 03/03/2017 (ID. 9459f08 - Pág. 1), sendo que na época da rescisão era vigente a antiga redação do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT, desrespeitando, assim, o prazo do art. 477, § 6º, b, da CLT, motivo pelo qual a autora é credora da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

JUSTIÇA GRATUITA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora o último salário da autora tenha sido de R$5.233,38 mensais, superior, assim, ao valor previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, os elementos dos autos indicam que ela não obteve nova colocação no mercado de trabalho, situação que evidencia a ausência de recursos para os custos desta ação. Desse modo, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em relação aos honorários advocatícios, revendo posicionamento anterior, esse magistrado entende que a regra prevista no artigo 791-A da CLT somente é aplicável para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. Isso porque os honorários advocatícios tem natureza de sanção à parte que ajuizou ou resistiu à demanda de forma indevida e, dessa forma, a sentença apenas declara esse ato, razão pela qual devem vigorar as regras vigentes nessa ocasião, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por CLEUSA SEPAROVIC em face de ITAU UNIBANCO S.A., para:

I) Declarar a prescrição quinquenal em relação aos títulos

prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 17/04/2012, com exceção de FGTS não pagos, sujeito à prescrição trintenária, ora respeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo 709212 em 13/11/2014.

II) Condenar a reclamada a pagar à autora:

a) Pagamento adicional de periculosidade, no período de 17/04

/2012 a 09/02/2017 , a ser calculado sobre o salário básico sem acréscimo de outros adicionais (Súmula nº 191, I, do C. TST), com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%.

b) Diferenças salariais em relação ao seu salário básico e o

recebido pela paradigma Lucilene Leão da Silva , durante todo o período imprescrito (17 /04/2012 a 09/02/2017) , com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais um terço, horas extras pagas, FGTS e multa de 40%.

c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

III) Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Os valores da condenação ora imposta serão estabelecidos na fase de liquidação, nos termos da fundamentação, autorizando-se a dedução das quantias comprovadamente já quitadas.

Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 879, § 7º, da CLT) prevalecendo a interpretação pacífica dada a ela pelos Tribunais Superiores, da Súmula 381 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial 302 (FGTS) da SDI do TST.

A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante.

Aplicável a Súmula 368 do Colendo TST, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST.

As contribuições sociais destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não estão abrangidas na competência desta Justiça especializada, por possuírem natureza diversa das contribuições previdenciárias executáveis, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, a), II e 240 da CF.

Para efeitos do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro serem todas as verbas de natureza salarial, com exclusão das indenizações e daquelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91.

Os honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00, devem ser pagos pela parte reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo TST.

Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, atribuído à condenação para os fins legais, nos termos dos arts. 789, I e IV, e 899, § 6º, da CLT.

Intimem-se.

SÃO PAULO/SP, 22 de setembro de 2021.

BRUNO JOSE PERUSSO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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