jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-70.2019.5.02.0264 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

FERNANDO ALVARO PINHEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I

- RELATÓRIO Da r. Decisão (ID Num. a220571), cujo relatório adoto, recorre a parte exequente (ID Num. 67cb5ce), discutindo responsabilidade de sócio retirante. Contraminuta apresentada (ID Num. XXXXX). É o relatório. II - CONHECIMENTO Tempestivo o apelo (ID Num. 03c3cd7). Regular a representação processual (ID Num. f98d0ee). Atendidos os parâmetros estabelecidos pelo Art. 897, alínea a e § 1º, da CLT. Conheço do agravo de petição, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade do "sócio retirante". Pugna a parte exequente pela inclusão do ex-sócio, Guilherme Fabrício Costa, na execução, alegando que sua retirada da sociedade de empresa executada se deu antes do prazo de 2 (dois) anos previsto no artigo 10-A, da CLT. Pois bem. De plano, consigne-se que a presente demanda foi distribuída em 01/10/2019 (fls. 02), e não controverte nos autos que o ex-sócio, Guilherme Fabriccio Costa, retirou-se da sociedade em 27/06/2018. Com efeito, a ação foi proposta em face da empresa reclamada, ex-empregadora, a eventual desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução somente pode alcançar os sócios que se retiraram da sociedade depois da distribuição do feito. Isto porque o sócio que se retirou da sociedade antes de proposta a ação não teve meios de se opor à pretensão obreira, pois sequer teve ciência de que contra a empresa pendesse algum processo. É certo que nos termos dos arts. 1032 do Código Civil e 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelas obrigações anteriores e posteriores até o limite de dois anos a contar da averbação da sua retirada da sociedade. Todavia, tal norma apenas prescreve o dever de responder nos limites da lei civil, tal como o faz, em relação à responsabilidade civil, o art. 927 do mesmo diploma. Não se pode, entretanto, negar vigência ao princípio do contraditório e da ampla defesa de forma a negar ao sócio retirante o direito de se defender da contenda. Observo patente violação ao preceito insculpido no inciso LIV do Art. da Constituição Federal. Neste sentido o seguinte aresto: "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Apesar da ação trabalhista ter sido ajuizada no curso dos dois anos da data em que o sócio se retirou da sociedade executada, para que seja possível a sua responsabilização, nos termos do art. 1032 do Código Civil, entende-se ser fundamental a sua citação para integrar a lide na fase de conhecimento, ou prova de que conhecia a existência da ação por outra forma, para poder exercitar o seu direito de defesa e não ser no futuro surpreendido com constrição de seu patrimônio, sem o desenvolvimento do devido processo legal, como garante o inc. LIV do art. da Constituição da Republica." (Processo nº 00743-2009-030-12-00-2, Agravo de Petição, TRT da 12ª Região, 2ª Turma, 3ª Câmara, Des. Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, Publicado no TRTSC/DOE em 20-10-2015) Desta forma, se o empregado pretendesse atingir o sócio retirante, que o tivesse incluído no polo passivo, pois não se pode exigir que este permanecesse colhendo diariamente, e por anos, certidões de distribuição de feitos para averiguar se alguma ação fora proposta em face da pessoa jurídica da qual fazia parte do quadro societário. Entender de forma diversa é negar vigência ao Art. 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José), celebrado em São José da Costa Rica em 22.11.1969, e ratificado pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 27 de 1992. Referido Art. reafirma o que já prescreve nossa Constituição Federal no seu Art. , incisos LIV e LV, e assim dispõe no seu item 1: "Artigo
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)"(destacamos) Ademais, compartilho do entendimento da origem, no sentido de que (fls. 145):"Com relação ao ex-sócio GUILHERME FABRICCIO COSTA - CPF: 369.962.528-14, saliento que este também não responde pelo crédito exequendo, vez que nos presentes autos executa-se acordo inadimplido, firmado nos autos em 28.11.2019 pela atual sócia ID. ff4d23b). O ex-sócio não firmou o acordo judicial, vez que já havia deixado a sociedade empresarial em 27.06.2018, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de transação judicial da qual não participou". Isso posto, nada a reparar.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297767822/10009547020195020264-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00903012002 SC 00743-2009-030-12-00-2

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-67.2005.5.02.0034 SP XXXXX20055020034 A20

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010342 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-24.2016.5.03.0144 XXXXX-24.2016.5.03.0144

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00903812000 SC 04210-2009-038-12-00-0