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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001159-06.2015.5.02.0211 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 5
Publicação
14/10/2021
Relator
MOISES DOS SANTOS HEITOR
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Ementa

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA.

O reconhecimento da doença do trabalho, per se, não autoriza o deferimento de pensão vitalícia. O art. 950do CCvincula o direito ao pensionamento a defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, condição essa não apurada no caso concreto. Tendo em vista que a incapacidade é temporária, correta a r. sentença ao limitar os lucros cessantes ao período estimado pelo perito. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298663539/10011590620155020211-sp

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