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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0000154-65.2014.5.02.0351 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
14/10/2021
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Ementa

EVENTUAL PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

Desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Cabe destacar o entendimento que predominava na vigência do código anterior, no sentido de que a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 era limitada somente a prestações alimentícias decorrente do Direito Civil, não pode mais prosperar, dada a existência de texto expresso em sentido contrário.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298675573/1546520145020351-sp

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