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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001347-63.2020.5.02.0521 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 3
Publicação
14/10/2021
Relator
ELZA EIKO MIZUNO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 1001347-63.2020.5.02.0521- 1.ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VT DE ARUJÁ

RECORRENTE: FEDERAÇÃO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

RELATÓRIO

A r. sentença, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos, fls. 802/807.

Recurso ordinário (fls. 817/851), interposto pelo Sindicato-Autor, no qual requer a reforma do julgado quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas de categoria diferenciada.

Contrarrazões, fls. 858/864.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo, com representação processual adequada.

Custas processuais dispensadas, fls. 806.

Conheço do recurso.

MÉRITO

Enquadramento sindical. Categoria Diferenciada. Aplicação de normas coletivas

Trata-se de Ação Civil Pública Ressarcitória, pela qual o Sindicato autor requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes de normas coletivas, multas normativas, indenização por danos morais coletivos e apresentação de documentos.

Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme destaco, fls. 804/805:

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL / CATEGORIA DIFERENCIADA / DANO MORAL COLETIVO. - A reclamante representa os trabalhadores em atividades de movimentação de mercadorias, atividade atualmente regulamentada pela Lei 12.023/09. Oportuno registrar que o art. 1º da referida lei define o que são as atividades de movimentação: "As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades" (grifei). Dessa forma, a representação da entidade sindical reclamante limita-se apenas aos trabalhadores avulsos não portuários. Trabalhador avulso não portuário é aquele que trabalha para diversos tomadores de serviços, sem vínculo de emprego, obrigatoriamente intermediado pelo sindicato da categoria. Em tal hipótese, reputo ser impossível o reconhecimento da representatividade do ente sindical com base no preceito da categoria diferenciada, pois a reclamante sequer alega a utilização de mão de obra de trabalhadores avulsos pela reclamada.

A recorrente impugna a decisão, afirmando que a categoria dos Movimentadores de Mercadoria em Geral é diferenciada, nos termos da Lei 12.023/09, o que torna sua representatividade sindical diferente da regra geral da atividade preponderante do empregador, nos termos artigo 511, § 3.º, da CLT. Destaca que há estatuto próprio, materializado pela referida legislação, o que normaliza as atividades de movimentadores de mercadorias em geral avulsos e com vínculo empregatício junto às empresas, conforme inteligência do art. 3.º. Faz referência às decisões judiciais sobre a matéria e aos princípios do pactuado sobre o legislado, unicidade sindical, especificidade e princípios norteadores do direito do trabalho, em especial ao princípio da proteção ao trabalhador.

Ante as razões recursais, requer o afastamento da restrição da representatividade da categoria apenas aos trabalhadores avulsos, o reconhecimento dos instrumentos normativos firmados com o SINCOVAGA e a condenação da recorrida no pagamento das diferenças salariais e multas normativas das CCT's, anos base de 2014 a 2019, para cada trabalhador, movimentador de mercadorias, ativado e já desligado da empresa, bem como, honorários advocatícios sucumbenciais e indenização por dano moral coletivo.

Examinando a matéria, em especial a Lei 12.023/09, faço as seguintes considerações:

Inicialmente, anoto que o reconhecimento de que os trabalhadores representados pelo Sindicato-Autor integram categoria profissional diferenciada, regida por estatuto profissional próprio, não é, por si só, suficiente para atrair a aplicação das normas coletivas apresentadas em relação à recorrida.

A legislação em referência regulamentou atividades já existentes, de movimentação de mercadorias, de forma que considero que não houve inovação de categoria profissional para ampliação da representatividade do recorrente.

No caso, a controvérsia reside no art. 3.º da Lei 12.023/09, o qual dispõe que as atividades de que trata a lei em exame serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.

No entanto, verifico que a Lei 12.023/09 regulamentou as atividades, mas não criou uma nova categoria profissional diferenciada. Neste particular, o próprio parágrafo único do art. 1.º dispõe que a definição das funções e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços.

Acrescento que o simples fato dos empregados da recorrida manusearem mercadorias não os qualifica como pertencentes à categoria dos movimentadores de mercadorias. Entendimento neste sentido significaria que todos os trabalhadores do ramo comercial estariam incluídos na categoria dos movimentadores de mercadorias.

Registro que quando a Lei 12.023/09 foi publicada, ainda estava vigente o art. 26 da Lei 8.630/93, pelo qual o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Mesmo após a revogação da Lei 8.630/93, o dispositivo se repetiu na legislação posterior (art. 40 da Lei 12.815/13).

Assim, o propósito da norma foi regulamentar atividades já existentes, considerando trabalhadores portuários avulsos e com vínculo empregatício que exercem a atividade descrita, porém sem a criação de uma nova categoria profissional para o trabalhador urbano comum, que manuseia mercadorias em condições diferentes e em empresas que possuem objetivo social diverso.

Neste sentido, está correta a interpretação da origem, a qual destaco o seguinte fundamento, fls. 805:

Oportuno citar, como exercício de interpretação teleológica, a exposição de motivos da Lei 12.023/09, fonte de interpretação autêntica, na qual o legislador visou suprimir a lacuna decorrente da revogação da regulamentação dos serviços de estiva, anteriormente prevista nos artigos 254 a 292 da CLT, pela Lei 8.630/93, que regulamentou o trabalho avulso portuário. Na exposição de motivos, de forma explícita, atribui-se à lei a regulamentação de atividade já consagrada na prática diária, sem qualquer inovação, ou seja, nunca se pretendeu a criação de uma nova categoria de trabalhadores, mas apenas a regulamentação de uma já existente, a dos trabalhadores avulsos. A possibilidade de exercício dessas atividades por trabalhador com vínculo empregatício, prevista no art. da Lei 12.023/09, não caracterizou inovação, pois a Lei 8.630/93 já previa a possibilidade de vínculo de emprego aos trabalhadores avulsos registrados pelo órgão gestor de mão de obra (art. 26 da Lei 8.630 /93), cujo vínculo era criado com o operador portuário, e não como o tomador dos seus serviços. Tal preceito é repetido na exposição de motivos da Lei 12.023/09. Diante de tais premissas, reputo que a regulamentação proposta pela Lei 12.023/09 não alcança o trabalhador urbano comum, notadamente aqueles empregados do comércio em geral, que eventualmente atuem na organização ou movimentação dos respectivos seus estoques.(destaquei)

Tendo em consideração as razões expostas, em especial a interpretação conferida à Lei 12.023/09, são inaplicáveis os instrumentos normativos trazidos pelo Sindicato-Autor, o que resulta na improcedência dos pedidos.

Anoto que as decisões judiciais apresentadas nas razões recursais não têm caráter vinculante.

Mantenho.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Karen Cristine Nomura Miyasaki e Willy Santilli.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por FEDERAÇÃO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO NO COMÉRCIO DE CAFÉ EM GERAL, AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Mantida, na íntegra, a r. sentença.

ASSINATURA

Elza Eiko Mizuno

Desembargadora Relatora

abd

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