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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000027-02.2020.5.02.0319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência Judicial
Publicação
15/10/2021
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
ROT 1000027-02.2020.5.02.0319
RECORRENTE: ANDRESSA DA MOTA BERTOLINO E OUTROS (2)
RECORRIDO: ANDRESSA DA MOTA BERTOLINO E OUTROS (3)


RECURSO DE REVISTA
ROT-1000027-02.2020.5.02.0319 - Turma 6


Recorrente(s): 1. ANDRESSA DA MOTA BERTOLINO
Advogado(a)(s):

1. ANDRESSA DA MOTA BERTOLINO (SP - 325788)

1. TALES JOAQUIM AMARAL (SP - 252106)

Recorrido(a)(s):

1. IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

2. T & T CONSTRUÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA OBRAS LTDA.

Advogado(a)(s):

1. CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (SP - 153892)

2. LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (SP - 104616)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2021 - id. 1f0d1f9).

Regular a representação processual (causa própria).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

Sustenta que a prova testemunhal comprovou que a recorrente laborava nas dependências da reclamada das 9h às 18h, sem que houvesse, contudo, cláusula expressa de dedicação exclusiva no contrato de trabalho.


Consta do v. Acórdão:


"Pugna a reclamante pelo reconhecimento de seu direito a horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária, com reflexos salariais, em conformidade com a jornada de trabalho exposta na inicial (das 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira). Alega que nunca manteve relação de exclusividade com as reclamadas, salientando que haveria necessidade de pactuação de cláusula expressa nesse sentido, inexistente no caso. Invoca a prova testemunhal dos autos, em abono de sua pretensão. Cita jurisprudência do C. TST em seu favor.

Não lhe assiste razão.

Dispõe o artigo 20, caput, do Estatuto da Advocacia:

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva (grifei).

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por sua feita, estabelece o seguinte no artigo 12:

Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias.

No caso dos autos, é inequívoco que não houve ajuste contratual expresso estipulando o regime de dedicação exclusiva para a autora, até porque não foi ela registrada como advogada sob vínculo de emprego.

Isso contudo não impede que se reconheça que a dedicação exclusiva às funções de advogada foi uma realidade concreta do contrato celebrado entre as partes. Com efeito, embora não haja estipulação de horário no contrato assinado pelas partes, a testemunha obreira (fl. 294) informa que" trabalhavam das 9h às 18h, de segunda a sexta e não tinha outros clientes nessa época ", acrescentando que" que quando começou a trabalhar lá, tinha casos esporádicos, mas quando ingressou não tinha mais como, pois ficava lá o dia inteiro ", situação idêntica à da reclamante, que" também ficava lá o dia inteiro e não saia para cuidar de seus casos. "

Evidente, em tais condições, que o volume de trabalho exigido da autora inviabilizava na prática a manutenção de vínculos paralelos com outros empregadores ou até mesmo o cumprimento de expediente como advogada autônoma estabelecida, fora dos horários dedicados à imobiliária, nas dependências desta. A dedicação exclusiva era pois um atributo e um dado inquestionável do contrato de trabalho firmado entre as partes, que não pode ser ignorado pelo Juízo Trabalhista, propenso por questões de princípio a privilegiar a realidade factual em detrimento das meras formas. Nessa mesma trilha seguiu a Magistrada de origem ao assentar que" se o principal, que é o contrato de emprego, admite-se tacitamente, a cláusula de exclusividade, que é acessória, não pode ser diversa ", salientando que" eventuais peças firmadas pela Reclamante no período não descaracterizam a exclusividade. "

Lícito concluir, nessas condições, que houve entre as partes pactuação tácita do trabalho em regime de dedicação exclusiva, o que se mostra perfeitamente compatível com o regramento geral que emerge dos artigos 442 e 444 da CLT e não é desmerecido pela prova documental (fls. 191/193) de patrocínio simultâneo de algumas ações alheias ao contrato mantido com a parte reclamada.

Sobre o tema, e perfilhando o mesmo entendimento, destaco o seguinte julgado desta E. Corte Regional:

ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE AJUSTE EXPRESSO. Ficando evidenciado que o advogado foi contratado para laborar em jornada diária de oito horas, o seu regime é o de dedicação exclusiva, ainda que não exista cláusula expressa em tal sentido. O artigo 20 da Lei 8906/94, que disciplina a jornada do advogado empregado, não exige ajuste expresso para a caracterização do regime de dedicação exclusiva. Por outro lado, a redação confusa outorgada ao artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB não autoriza interpretação segura de que a exigência de cláusula expressa prevendo tal regime tenha sido efetivamente estipulada. Todavia, ainda que assim o fosse, a regra seria nula de pleno direito, pois não pode a norma regulamentadora, assim como não cabe ao intérprete, estabelecer exigências não impostas pela lei regulamentada. Assim, não se há de pretender o pagamento extraordinário das horas laboradas além da quarta diária e vigésima semanal. Apelo da autoria a que se nega provimento. (Processo nº 0001410-42.2015.5.02.0049, 17ª Turma, Relatora Desembargadora: Rilma Aparecida Hemetério, Data de Publicação: 19/12/2017)

Nessa mesma linha merece menção o v. Acórdão desta E. 6ª Turma no Processo nº 1001205-82.2016.5.02.0203 (Relator Desembargador: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 31/07/2018), do qual destaco o incisivo fundamento segundo o qual" a falta de cláusula expressa versando sobre a dedicação exclusiva não desnatura as características de fato que marcaram a própria contratação. "

Considerando, desse modo, que não é cabível o cômputo de horas extras a partir da 4ª hora diária e que os horários de trabalho, como declinados na inicial e confirmados pela testemunha obreira (das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para refeição), situam-se nos limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais, não há direito ao pagamento de horas extraordinárias.

Nego provimento."


A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o regime de dedicação exclusiva do advogado contratado depois da edição da Lei nº 8.906/1994 depende de expressa previsão em contrato individual de trabalho, não sendo possível presumir o enquadramento nesse regime de dedicação exclusiva o simples fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais.

Nesse sentido, são os seguinte precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1: Ag-E- Ag-ARR - 289-71.2010.5.02.0075, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019; AgR-E- RR - 908-13.2015.5.02.0079, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/08/2018; E- ED-RR - 452-69.2010.5.09.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/05/2018; E-ED-ED-RR - 89-18.2013.5.03.0112, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 29/01/2016.

Dessa forma, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 12 da Lei nº 8.906/94.

RECEBE-SE o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas ao TST.

Intimem-se.



/atl

SÃO PAULO/SP, 15 de outubro de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298938050/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10000270220205020319-sp/inteiro-teor-1298938061

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