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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-44.2021.5.02.0717 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Turma - Cadeira 1

Publicação

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Pela leitura da Súmula 422 do TST, observa-se que é incabível a sua aplicação para obstar o conhecimento de recurso ordinário interposto perante Tribunal Regional, eis que o entendimento sumulado é específico para os recursos dirigidos ao TST (itens I e III da Súmula). Tratando-se de recurso ordinário, deve ser reconhecido o efeito devolutivo em profundidade, nos moldes do artigo 1013 do CPC, a viabilizar a análise pelo Tribunal Regional de toda a matéria debatida nos autos. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do artigo 1013 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300536443/10004924420215020717-sp

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