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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000782-44.2021.5.02.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Santo André
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: J. P. S, RECLAMADO: F. S. F
Documentos anexos
Inteiro Teore4914f3%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000782-44.2021.5.02.0431

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/06/2021

Valor da causa: R$ 9.236,40

Partes:

RECLAMANTE: JEFFERSON PERCILIANO DOS SANTOS

ADVOGADO: GERSON JOSE CACIOLI

RECLAMADO: FRANGARIA SÃO FRANCISCO LTDA

ADVOGADO: SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

ADMINISTRADOR: NELSON GAREY

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JEFFERSON PERCILIANO DOS SANTOS

RECLAMADO: FRANGARIA SÃO FRANCISCO LTDA

Aos 20 dias, do mês de outubro, de dois mil e vinte e um, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMa Juíza Federal do Trabalho Titular, Dra. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO, foram, por ordem da MMa Juíza Presidente, apregoados os litigantes: , JEFFERSON PERCILIANO DOS SANTOS reclamante, e MASSA FALIDA DE FRANGARIA SÃO FRANCISCO LTDA , reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte

S E N T E N Ç A

Dispensado o relatório, conforme artigo 852 - I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PRELIMINARMENTE

DA MASSA FALIDA

Os benefícios legais aplicáveis à massa falida decorrem da sua decretação, na espécie, 08/03/2021.

DO MÉRITO

DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. FGTS E MULTA 40%. BAIXA EM CTPS

Restou incontroversa a dispensa sem justa causa da parte autora, na data de 19/12/2020.

Cumpria, assim, à ré juntar TRCT e demais documentos demissionais e contratuais, comprovando os pagamentos referentes às verbas rescisórias, férias e 13º salários, ou produzir prova, no entanto, deste ônus não se desincumbiu, posto que confessa em relação aos pedidos, já que não impugnou especificamente em defesa.

Portanto, são devidas as seguintes parcelas, as quais serão apuradas em sede de liquidação de sentença, observando-se a remuneração indicada no TRCT:

-Saldo de salário de dezembro/2020 (19 dias); Aviso Prévio proporcional (Lei 12503/11 - 39 dias); Férias vencidas e simples com 1/3 do período de 2019/2020; Férias proporcionais com 1/3 do período de 2020/2021 (06/12); 13º Salário de 2020; 13º Salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado (01/12).

Compulsando os extratos juntados aos autos (ID 8993721), verifica-se que a empresa não depositava regularmente a parcela de FGTS. Note-se que não há registro de acerto das parcelas em vários meses, assim como os referentes às verbas rescisórias e a multa de 40%.

Destarte, procede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, em conta vinculada do reclamante, no valor de 8% de sua remuneração, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade.

Deverá a reclamada comprovar os depósitos de FGTS faltantes e multa fundiária, conforme extrato, em 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta dos valores devidos.

Para a parte depositada de FGTS, por economia e celeridade processual, determino à Secretaria da Vara que expeça o competente alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado, para que o autor possa efetuar o soerguimento os depósitos.

Com relação ao seguro desemprego, tendo em vista a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, faz jus a parte autora ao benefício. Desta feita, também por economia e celeridade processual, determino à Secretaria da Vara que expeça o competente alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado, para que o autor possa efetuar sua habilitação ao programa governamental. Diante do decidido, prejudicado o pedido de indenização substitutiva.

Tendo em vista que até a presente data a ré não pagou as verbas rescisórias devidas à parte autora, procede o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, no importe de 1 salário do reclamante. Destaco que o fato jurídico que deu causa a aplicação da multa é anterior à decretação da falência, portanto, devida a sanção.

Descabe a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em face dos benefícios da massa falida, nos termos da Súmula 388, do TST, já que a audiência assinalada no dispositivo sancionatório foi realizada após a decretação. Improcede o pedido.

Consigno que as partes acordaram em audiência o cumprimento da obrigação de fazer relativa às anotações em CTPS.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os requisitos da presunção legal consignada no art. 790, § 3º da CLT, sobretudo a presunção relativa ao valor salarial da parte reclamante, e presente sua declaração pessoal, defiro o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em vista do acolhimento parcial das pretensões condenatórias, com fulcro no artigo 791 - A da CLT, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante, que arbitro em 5% do proveito econômico obtido pela parte, conforme condenação ora fixada na parte dispositiva desta decisão.

Com fundamento da mesma regra acima, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, que arbitro em 5% do proveito econômico obtido pela parte, conforme condenação ora fixada na parte dispositiva desta decisão e o valor atribuído à causa.

A cobrança dos honorários de advogado observará o disposto no parágrafo quarto, do artigo acima referido.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Inexistem valores a serem compensados, pois não houve quitação das verbas vindicadas nesta ação.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFFERSON PERCILIANO DOS SANTOS em face de MASSA FALIDA DE FRANGARIA SÃO FRANCISCO LTDA , para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

-Saldo de salário de dezembro/2020 (19 dias); Aviso Prévio proporcional (Lei 12503/11 - 39 dias); Férias vencidas e simples com 1/3 do período de 2019/2020; Férias proporcionais com 1/3 do período de 2020/2021 (06/12); 13º Salário de 2020; 13º Salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado (01/12); multa do artigo 477 da CLT.

-diferenças de depósitos de FGTS, em conta vinculada do reclamante, no valor de 8% de sua remuneração, inclusive sobre verbas rescisórias, exceto férias indenizadas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade. Deverá a reclamada comprovar os depósitos de FGTS faltantes e multa fundiária, conforme extrato, em 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta dos valores devidos.

Para a parte depositada de FGTS, por economia e celeridade processual, determino à Secretaria da Vara que expeça o competente alvará judicial, independentemente do trânsito em julgado, para que o autor possa efetuar o soerguimento os depósitos.

Também por economia e celeridade processual, determino à Secretaria da Vara que expeça o competente alvará judicial para SD, independentemente do trânsito em julgado, para que o autor possa efetuar sua habilitação ao programa governamental.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

As verbas acima deferidas serão apuradas e atualizadas na fase processual oportuna observando-se a remuneração do TRCT, bem como o que segue:

Quanto aos juros de mora e correção monetária, observe-se a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, aplicando-se o índice SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, desde a citação, retroagindo ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT e do artigo 240 do CPC. Observe-se o artigo 124 da Lei de Falencias .

Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei;

e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a época própria; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, § 2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário.

Quanto aos descontos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 e 1500/14 da SRF/MF.

Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST.

Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e , do art. 879 da CLT.

Em vista do acolhimento parcial das pretensões condenatórias, com fulcro no artigo 791 - A da CLT, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante , que arbitro em 5% do proveito econômico obtido pela parte, conforme condenação ora fixada na parte dispositiva desta decisão.

Com fundamento da mesma regra acima, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada , que arbitro em 5% do proveito econômico obtido pela parte, conforme condenação ora fixada na parte dispositiva desta decisão e o valor atribuído à causa.

A cobrança dos honorários de advogado observará o disposto no parágrafo quarto, do artigo acima referido.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 6.000,00.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Observe a Secretaria da Vara as determinações desta sentença quanto à expedição dos alvarás judiciais.

Intimem-se as partes.

NADA MAIS.

SANTO ANDRE/SP, 21 de outubro de 2021.

MARA CARVALHO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302062287/atsum-10007824420215020431-trt02/inteiro-teor-1302062288