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5 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000628-86.2021.5.02.0411 • Vara do Trabalho de Ribeirão Pires do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: M. Z. D, RECLAMADO: M. A. B. P. I. C. E. R. J, RECLAMADO: M. I. C. A. B. E. e, RECLAMADO: S. I. C. A. T. R. J, RECLAMADO: P. R. B. E. e, RECLAMADO: F. R. I. C. B. P
Documentos anexos
Inteiro Teor253b12c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

1000628-86.2021.5.02.0411

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/06/2021

Valor da causa: R$ 36.127,66

Partes:

RECLAMANTE: MARCOS ZAMPIERI DANTAS

ADVOGADO: DARLEY ROCHA RODRIGUES

RECLAMADO: MAPRA ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS INDUSTRIA E

COMERCIO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS

RECLAMADO: MAPRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BORRACHA EIRELI -

EPP

ADVOGADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS

RECLAMADO: SILIBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TECNICOS LTDA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS

RECLAMADO: PAULO ROBERTO BALDINI EIRELI - EPP

ADVOGADO: GABRIEL BATTAGIN MARTINS

RECLAMADO: FOUR RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E PLASTICO LTDA ADVOGADO: MATEUS PELOZATO HENRIQUE

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RECLAMADO: MAPRA ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (5)

Em 21 de outubro de 2021, realizo julgamento.

Sentença

Relatório dispensado (art. 852-I, caput , da CLT).

1. Da pleiteada suspensão do feito

A primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas requerem a suspensão do feito até a conclusão de processo de recuperação judicial perante a Justiça Comum Estadual. No entanto, a aludida ação cível não suspende a demanda trabalhista, ao menos na fase de conhecimento (art. , § 2º, da Lei n. 11.101/2005). INDEFIRO , portanto, o requerimento agitado pelas demandadas.

2. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017

Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato.

3. Da vindicada ilegitimidade passiva

As reclamadas alegam carência de ação, por ilegitimidade passiva da quinta acionada para responder aos termos da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, não lhes assiste razão.

De acordo com o princípio da asserção, para verificação da legitimidade ad causam basta aferir a possibilidade de a reclamada figurar no polo passivo da demanda. Destarte, identificada a quinta reclamada como sendo uma das que supostamente teria causado a ofensa, seja pela ação ou omissão, legítima sua inclusão no polo passivo da lide, sendo suficiente o fato de o reclamante indicá-la como devedora do direito material. REJEITO a preliminar suscitada.

4. Das prescrições

Nos termos do artigo , XXXIX, da CF/88, não há prescrição a ser declarada, pois não existe pretensão condenatória com mais de cinco anos. REJEITO , assim, a preliminar de prescrição agitada pelas reclamadas.

5. Do acordo firmado com a primeira reclamada e consequências

O autor postula a declaração de nulidade de acordo extrajudicial firmado com a primeira reclamada (id. 0bdf729).

De fato, é incontroverso que a primeira reclamada não cumpriu o acordo entabulado, consoante relatado em sua própria peça defensiva de id. 6ff9116.

Ademais, a transação pressupõe a existência de res dubia e concessões recíprocas (art. 840, CC), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. É certo o direito que a trabalhadora tem de receber verbas rescisórias de forma correta, não restando caracterizada a res dubia . Na mesma trilha, não se verifica a existência de concessões recíprocas, pois todo o ônus incidiu exclusivamente sobre a autora que teve seus haveres diminuídos por meio de um suposto acordo. É presumida a existência de induzimento ao erro, considerando-se a desvantagem, também presumida, da reclamante no acordo celebrado.

Demais, a quitação ampla quanto à relação jurídica atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Desta feita, DECLARO nulo o acordo firmado, por força do art. da CLT, ressalvando a necessidade de dedução do valor líquido efetivamente recebido em decorrência do acordo, incidente sobre as verbas deferidas na presente decisão e, CONDENO a primeira demandada a quitar o seguinte: valor constante no TRCT (id. 3670c6c), no importe bruto histórico de R$ 9.831,73 (nove mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), pois a primeira ré não demonstrou que os valores descontados no referido termo rescisório foram corretos; acréscimo do art. 467 do mesmo diploma legal, incidente sobre a verba supra ; e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base.

CONDENO a primeira reclamada, ainda, a efetuar as diferenças dos depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% na conta vinculada do autor de todo o interregno contratual, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS a ser depositado pela primeira reclamada.

6. Dos danos morais

A principal fonte de sustento daquele que trabalha é a remuneração, por isso se diz que o salário tem natureza alimentícia. Uma vez cessado o contrato de emprego, o trabalhador perde essa renda, o que gera importante instabilidade financeira ao ex-empregado e sua família. Nesse momento, são as verbas rescisórias que garantirão a sobrevivência do laborista e seus dependentes até que aquele se recoloque no mercado de trabalho. Eis a razão da grande relevância do pagamento a contento do acerto resilitório.

No caso em tela, contudo, a ex-empregadora, injustificadamente, deixou de pagar as verbas rescisórias devidas. Esse fato, por si só, é suficiente para expor o autor e sua família à situação de penúria e ameaçar gravemente a sobrevivência digna do ex-empregado.

Ademais, depois de anos entregando sua força de trabalho à empresa, o obreiro se depara com o desprezo daquela, consubstanciado na sonegação das verbas rescisórias, o que evidencia, sem dúvida, grande ataque ao à honra subjetiva do reclamante.

O autor, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa , independente de comprovação.

Nos termos do art. , V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante uma indenização pelos danos morais sofridos, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor, caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais e o princípio da razoabilidade.

7. Da responsabilidade das reclamadas

A primeira e segunda reclamadas, Mapra Artefatos de Borracha e Plásticos Indústria e Comércio Eireli - em Recuperação Judicial e Mapra Indústria e Comércio de Artigos de Borracha Eireli, respectivamente, tem como sócio o Sr. Paulo Roberto Baldini. A terceira acionada, Silibor Indústria e Comércio de Artigos Técnicos Ltda., tem como sócio o Sr. João Paulo Baldini, conforme se observa no contrato social de id. 5b774bb.

Explicite-se que a mera existência de sócios em comum ou sócios com relação familiar no quadro social das empresas não basta para a caracterização do grupo econômico (art. , § 3º, da CLT). No entanto, esse fato é, sem dúvida, indício da existência de tal figura jurídica. Assim, a identidade de sócios e a existência de sócios da mesma árvore familiar atrai a presunção juris tantum da existência do grupo empresarial, que pode ser elidida por prova em contrário.

Aduza-se que nesse caso, a aptidão para a prova é das empresas que contêm identidade de sócios ou sócios da mesma família, pois são a parte que tem o domínio sobre os documentos e testemunhas que podem demonstrar a realidade dos fatos quanto ao particular. Ainda, tendo as empresas o conhecimento e controle sobre sua administração, a prova quanto à matéria em debate seria excessivamente difícil à parte trabalhadora.

Ainda, reforça, in casu, a concepção de que as mencionadas reclamadas compõem o mesmo grupo econômico o fato de que todas as rés dedicam- se ao mesmo ramo de atividade.

Assim, não tendo as rés se desincumbido da prova que lhes cabia, estão evidentes o interesse empresarial comum e a unidade de comando.

Decerto, tais circunstâncias atraem a regra do § 2º do art. da CLT, até porque a jurisprudência acata a concepção de grupo econômico por coordenação, não havendo necessidade, para a aplicação do supracitado dispositivo legal, que alguma das empresas do conglomerado dirija, controle ou administre as demais.

À frente.

Eis o que a quinta reclamada asseverou quanto ao pedido de sua condenação solidária, in verbis :

11. O FATO É: a Primeira Reclamada passou por dificuldades e decidiu entrar com a Recuperação Judicial, o que foi feito; Após tal situação foi decidido pelos sócios que não iriam mais continuar com a empresa no formato que estava e cogitaram encerrar as atividades ou passar a atuar em outro local devido aos custos envolvidos naquele local (sede). Nesse momento, quatro prestadores de serviços se uniram para saber se haveria interesse em arrendar para eles o local com o maquinário, posto que poderiam criar uma EMPRESA NOVA e atuar no seguimento posto que já detinham o know-how.

12. Com o aceite em realizar o arrendamento começou a ser formalizada a transferência da FOUR RUBBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS E PLÁSTICO LTDA para o local, que contaria com quatro prestadores de serviços como sócios arrendando através de instrumento particular os bens móveis, equipamentos e local

, que era da MAPRA SEM HAVER QUALQUER RELAÇÃO COM A ANTIGA EMPRESA OU QUALQUER OUTRA RECLAMADA, INEXISTINDO QUALQUER GRUPO ECONÔMICO POR PARTE DESSA , posto se tratar de empresa arrendatária, tão somente (id. ab93067, pp. 3 e 4, negritos ora acrescidos, sublinhados no original).

De fato, não há prova de formação de grupo econômico entre a quinta ré e as demais. No entanto, extrai-se dos dizeres da própria quinta reclamada que esta passou a utilizar toda a estrutura empresarial da primeira ré em seu próprio benefício.

Está evidente, assim, que ocorreu sucessão empresarial, já que a unidade econômica da primeira demandada foi transferida à quinta, não importando sob qual roupagem contratual ocorreu a transferência.

Da mihi factum dabo tibi jus. Não é aplicável a figura do grupo econômico, invocado pela parte demandante, mas sim a da sucessão empresarial e, de outro lado, não é dado ao magistrado fazer que não vê o direito aplicável ao caso concreto que lhe salta aos olhos diante dos fatos trazidos a seu conhecimento.

Assente-se, ainda que em prolepse, não se configurar no caso em tela o julgamento extra petita nem ultra petita , pois o pedido inicial foi de condenação solidária da quinta ré e não se deferirá nada além disso, sendo certo que o § 1º do art. 840 da CLT alterada determina que o autor traga ao juízo a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido , cabendo ao juízo a aplicação do direito incidente sobre a matéria.

Assim, com base nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, a quinta ré também responde solidariamente pelas verbas ora deferidas ao reclamante.

Diante do concatenado, CONDENO a primeira, segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas solidariamente a quitarem as verbas deferidas nesta sentença.

8. Da justiça gratuita

Tendo em vista que não há prova nos autos de que o autor está atualmente empregado, presume-se que ele não está empregado, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregado, o autor encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

9. Dos honorários advocatícios

Tendo em vista a sucumbência das reclamadas, arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação para cada ré (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017).

10. Da pleiteada expedição de ofícios

INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios, pois não há fatos que a enseje.

11. Da "compensação"

Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas ao reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito do trabalhador.

12. Dos parâmetros de liquidação

A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito, aplicando-se os índices oficiais. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST.

Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST).

13. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias

O imposto de renda recairá sobre o reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1.

A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: aviso prévio indenizado, duodécimos indenizados de décimo terceiro salário, férias indenizadas mais 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, multa de 30% em razão do acordo descumprido, multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, acréscimo do art. 467 da CLT e indenização por danos morais.

14. Da litigância de má-fé

O autor não litigou com má-fé. INDEFIRO o pedido da parte contrária quanto ao particular.

Dispositivo

Diante de todo o exposto:

1. Rejeito as preliminares defensivas.

2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Marcos Zampieri Dantas contra Mapra Artefatos de Borracha e Plásticos Indústria e Comércio Eireli - em Recuperação Judicial, Mapra Indústria e Comércio de Artigos de Borracha Eireli, Silibor Indústria e Comércio de Artigos Técnicos Ltda. - em Recuperação Judicial, Paulo Roberto Baldini Eireli - EPP e Four Rubber Indústria e Comércio de Borrachas e Plástico Ltda .

3. Condeno as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, com observância das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte:

a) o valor constante no TRCT (id. 3670c6c), no importe bruto histórico de R$ 9.831,73 (nove mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos);

b) acréscimo do art. 467 da CLT incidente sobre tal valor; e multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base;

c) d) uma indenização pelos danos morais sofridos, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. Condeno as reclamadas solidariamente, ainda, a efetuarem, na conta vinculada do autor, as diferenças dos depósitos de FGTS acrescido da indenização de 40% de todo o interregno contratual, inclusive o incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. Fica, desde já, deferida a expedição de alvará de levantamento do FGTS a ser depositado pelas reclamadas.

5. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação.

Arbitro os honorários em favor do advogado do reclamante no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação para cada ré.

Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1a instância, conforme inteligência do § 1º do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, : verbis Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração .

Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente .

Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o (a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais .

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor atribuído à condenação.

Cientes as partes, nos termos da súmula 197 do C. TST.

RIBEIRAO PIRES/SP, 21 de outubro de 2021.

ANDRE SENTOMA ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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