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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 100XXXX-80.2020.5.02.0611 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Assunto

Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864],
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE
ATSum 1001108-80.2020.5.02.0611
RECLAMANTE: BRUNO BEZERRA DE MELO
RECLAMADO: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA E OUTROS (2)

11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – ZONA LESTE

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo 1001108-80.2020.5.02.0611

Aos 14 dias do mês de maio do ano de 2021, na sala de audiência desta 11ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, por ordem do MM. Juiz do Trabalho TIAGO DANTAS PINHEIRO, realizou-se audiência para publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 1001108-80.2020.5.02.0611, ajuizada por Bruno Bezerra de Melo contra Alternativa Serviços e Terceirização em Geral LTDA e Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Observadas as formalidades de praxe, foi proferida a seguinte

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I- Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada em face da sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

A 1ª reclamada alega omissão na decisão prolatada quanto ao requerimento por ela formulado de habilitação dos créditos deferidos em favor do reclamante no Plano de Recuperação Judicial e, também, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo.

É o relatório.

Decido.

II- Fundamentação

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto são tempestivos.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a retirar do julgado possíveis vícios intrínsecos, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Os objetivos da medida são, pois, o aperfeiçoamento e a complementação da prestação jurisdicional, não podendo ser utilizada como sucedâneo do recurso ordinário.

Pois bem.

No que tange à recuperação judicial da primeira reclamada, constou da sentença o seguinte:

“Nos termos do artigo da Lei n. 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial tão somente suspende o curso da prescrição e de outras ações em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, contudo, prosseguirá no Juízo no qual estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida (art. , § 1º, da Lei 11.101/2005).

Por sua vez, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até que seja apurado o respectivo crédito, que, se for o caso e oportunamente, será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. , § 2º, da Lei 11.101/2005).

Dessa forma, concluo que o fato de a 1ª reclamada encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao andamento do feito na fase processual atual.”

Assim, observa-se que o Juízo, de fato, nada mencionou acerca do encaminhamento e habilitação dos créditos no Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual o referido vício é sanado neste momento, para que passe a integrar a sentença o que segue:

“A questão atinente à habilitação dos créditos deferidos na presente sentença no Juízo da Recuperação Judicial será apreciada no momento cabível, após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se inoportuna e prematura a análise nesta ocasião.”

Da mesma forma, omitiu-se este Juízo quanto à apreciação do requerimento formulado pela primeira reclamada relativo à expedição de ofício ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, razão pela qual, a fim de complementar a prestação jurisdicional e sanar a omissão apontada, também passa a integrar a sentença o que segue (partes sublinhadas):

“Defiro o pedido de dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título ao reclamante, inclusive os oriundos da ação coletiva (processo nº 1000501-04.2020.5.02.0050), desde que comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa.”

“Defiro parcialmente o requerimento formulado pela primeira reclamada, determinando a expedição de ofício ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 1000501-04.2020.5.02.0050), a fim de que tome ciência da presente demanda.”

III- Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada, eis que são tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sanando as omissões verificadas, na forma da fundamentação, que passa, em razão disso, a integrar a sentença.

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

TIAGO DANTAS PINHEIRO

Juiz do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 14 de maio de 2021.

TIAGO DANTAS PINHEIRO
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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