jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0317700-05.1993.5.02.0381 • 1ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Osasco
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: G. G. A. J, RECLAMADO: P. S. P. S
Documentos anexos
Inteiro Teorc8e7443%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0317700-05.1993.5.02.0381

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/11/1993

Valor da causa: R$ 0,00

Partes:

RECLAMANTE: GILDAT GONÇALVES DE ARAÚJO JÚNIOR

ADVOGADO: Pedro Roberto Neto

RECLAMADO: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: GILDAT GONÇALVES DE ARAÚJO JÚNIOR

RECLAMADO: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1a Vara do Trabalho de Osasco/SP.

OSASCO/SP, data abaixo.

MAURICIO FREITAS CAVICCHIA

DESPACHO

Vistos.

Instaurado pedido de desconsideração da personalidade jurídica os sócios mantiveram-se inertes.

Decido.

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito processual do trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado bem como da dificuldade de demonstrar a má-fé do administrador, justifica a adoção da "teoria menor" ou "objetiva", através da qual basta que não se encontre bens ou ou valores suficientes para quitação da execução pela pessoa jurídica para que os sócios sejam incluídos na execução.

Tal entendimento encontra amparo no art. 28, § 5º do CDC que dispõe a possibilidade de redirecionamento na figura dos sócios quando encontra obstáculos ao recebimento dos créditos alimentares pelo reclamante.

Dessa forma, ante o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho bem como a frustração para satisfação dos débitos trabalhistas aplico com fundamento no art. 50 e parágrafo único, at. 1003 do Código Civil e art. 28 da Lei 8.078 /90, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para inclusão do sócio atual MAIK ELIAS MATTA no polo passivo da execução.

Cite-se para pagamento o sócio indicado na forma do art. 880 da CLT.

OSASCO/SP, 22 de outubro de 2021.

RENAN OLIMPIO GAETA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302698004/atord-3177000519935020381-trt02/inteiro-teor-1302698006