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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Turma - Cadeira 5
Publicação
21/10/2021
Relator
FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
12ª Turma

PROCESSO nº 1000155-35.2020.5.02.0056 (RORSum)

RECORRENTE: ISRAEL MEDEIROS DA SILVA, OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 19 SUBDISTRITO-PERDIZES

RECORRIDO: ISRAEL MEDEIROS DA SILVA, OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 19 SUBDISTRITO-PERDIZES

RELATOR: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET

EMENTA

CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. Os cartórios extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida que não detém personalidade jurídica. É o titular do serviço notarial e de registro (ou aqueles que ocupam ou ocupararam a serventia) que deve responder pelos atos praticados no exercício dessa titularidade, inclusive no que tange às verbas trabalhistas, já que se equiparam ao empregador. Recurso provido (TRT da 2ª Região/SP. Processo n1000155-35.2020.5.02.0056 (Recurso Ordinário). 12ª Turma. Relator Flávio Laet.

RELATÓRIO

Inicialmente, este Relator esclarece que as folhas eventualmente mencionadas no voto seguem a ordem cronológica crescente do arquivo de PDF.

Dispensado relatório, nos termos do art. 852-I e 895, § 1º, IV da CLT, com redação dada pela Lei nº 9957/2000.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Nulidade da r. Sentença por negativa de prestação jurisdicional - da ilegitimidade do 19º oficial de registro civil das pessoas naturais de perdizes/sp por ausência de personalidade jurídica

Da ilegimitidade passiva - ausência de personalidade jurídica do 19º oficial de registro civil de pessoas naturais de perdizes - São Paulo/SP e ausência de capacidade processual do recorrente

Pretende a reclamada que seja declarada a ilegitimidade passiva do 19º Oficial de Registros Civis, sob o fundamento de que não ostenta personalidade jurídica apta a compor o polo passivo de uma demanda.

Pede pela reforma da sentença, para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Tem razão.

O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sendo da responsabilidade exclusiva do titular seu gerenciamento administrativo e financeiro.

Ainda, os artigos 20 e 21 da Lei 8.935/94 assim dispõem:

"Artigo 20 - Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.".

"Artigo 21 - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Assim sendo, tem-se que, de fato, a recorrente não possui personalidade jurídica e, não sendo titular de direitos e obrigações, não há como imputar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas.

É o titular do serviço notarial e de registro (ou aqueles que ocupam ou ocupararam a serventia) que deve responder pelos atos praticados no exercício dessa titularidade, inclusive no que tange às verbas trabalhistas, já que se equiparam ao empregado.

Nesse sentido jurisprudência da C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é de que os cartórios extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que são destituídos de personalidade jurídica. Assim, os Tabeliões é que devem responder, de forma direta e pessoal, por todos os atos praticados no exercício da titularidade da serventia, sobretudo quanto a eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. Precedentes. Incólumes os dispositivos de lei e da CF invocados. Superadas as teses dos arestos colacionados, a teor do art. 896, § 4º da CLT (Lei 9756/98) e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-506-57.2010.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/04/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 3. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que declarada a ilegitimidade passiva do Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, porquanto ausente a personalidade jurídica. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que os Cartórios Extrajudiciais não possuem legitimidade passiva ad causam, porquanto destituídos de personalidade jurídica própria (artigos 236 da CF e 20, 21 e 22 da Lei 8.935/94). Precedentes. Desse modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inviável a admissão do recurso de revista (Súmula 333/TST). Não se vislumbram, assim, as violações legais apontadas. (...). Agravo de instrumento não provido"(AIRR-51440-24.2008.5.03.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2017).

Desse modo, tendo em vista que a ação foi ajuizada exclusivamente em face do 19º OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE PERDIZES/SP, parte ilegítima para figurar no polo passivo, de rigor extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Afasto, como consequência, a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condeno o autor no pagamento dessa verba, no importe de 5%, observando o disposto no § 4º, do artigo 791-A da CLT.

Ressalto, por fim, que não se acolhe a alegação recursal de que não há nos autos prova da hipossuficiência do reclamante, vez que o último salário do autor foi R$ 1.992,92, portanto inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Prejudicada a análise das demais matérias levantadas pelo recorrente e do Recurso do Reclamante.

DISPOSITIVO

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sonia Maria Prince Franzini (Regimental).

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Flavio Laet (Relator), Paulo Kim Barbosa (Revisor) e Sonia Maria Prince Franzini.

Votação: Unânime.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes, ACOLHER a preliminar arguida pela reclamada, para julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor no pagamento dessa verba, observando o disposto no § 4º, do artigo 791-A da CLT. PREJUDICADO o recurso do reclamante.

Custas em reversão, calculadas sobre o valor da causa, cujo recolhimento o autor fica isento, por se beneficiário da justiça gratuita.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

FLAVIO LAET

Juiz Relator

01

VOTOS

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302990992/10001553520205020056-sp/inteiro-teor-1302991009

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