jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2019.5.02.0321 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência Judicial

Publicação

Relator

VALDIR FLORINDO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
ROT XXXXX-31.2019.5.02.0321
RECORRENTE: SANDRO LIMA ALONSO E OUTROS (2)
RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
ROT-XXXXX-31.2019.5.02.0321 - Turma 11


Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARULHOS
Recorrido(a)(s): SANDRO LIMA ALONSO
Advogado(a)(s): MICHAEL DE ANDRADE SILVA (SP - 395527)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/09/2021 - id. 8d47f9b).

Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias / Indenização / Dobra / Terço Constitucional.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 450, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGA-SE seguimento.

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente.

DENEGA-SE seguimento.

Férias.

Consignado no v. acórdão que foram deferidas diferenças de horas extras habituais e adicional noturno no cálculo do terço de férias e do abono, e que o reconhecimento dessas diferenças não enseja a imposição da penalidade requerida, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.



/pm

SÃO PAULO/SP, 21 de outubro de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303054447/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10004023120195020321-sp/inteiro-teor-1303054470