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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 1000087-48.2020.5.02.0036 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Cadeira 4
Publicação
21/10/2021
Relator
DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1000087-48.2020.5.02.0036 - 7ª TURMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: GILMAR JOSÉ DA CRUZ

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 6e061c7 DA 7ª TURMA

Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, dispensando relatório.

V O T O:

Tempestivos e regulares, conheço.

No mérito, contudo, o v. acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT.

Assevera o embargante que há omissão no acórdão, que deixou de se manifestar quanto à condição de empregador do 22º Tabelião, com o registro do vínculo em CTPS e o fornecimento de inúmeros documentos identificando-o como empregador, sustentando que somente por ocasião de sua dispensa foi procedida a ressalva na carteira de trabalho à fl. 47, indicando como empregadora Ana Paula Frontini, com CNPJ diverso do informado no momento de sua contratação, o qual pertence ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Lorena, restando nítido o intuito do 22º Tabelião de induzir o autor a erro. Pondera que há omissão no aresto quanto aos atos praticados na presente demanda, com a representação do réu por Ana Paula Frontini. Entende ser cabível a retificação da autuação, para que conste como reclamada a titular da serventia, impondo-se observar o princípio da duração razoável do processo.

In casu, restou incontroverso que o autor prestou serviços para o 22º Tabelião de Notas da Capital, cuja titularidade da serventia pertence a Ana Paula Frontini, não existindo dúvida quanto ao entendimento de ser o tabelião titular do serviço notarial o responsável, de forma direta e pessoal, por eventuais dívidas do cartório extrajudicial, incluídos aí os débitos trabalhistas. Esclareço que o cartório possui CNPJ por imposição legal, para fins tributários, fato que não altera o entendimento de que é ente despersonalizado e não responde pelas dívidas trabalhistas. Nos termos do art. 236 da CF os serviços notariais e de registro são atividades exercidas em caráter privado, por delegação do poder público e desprovidas de patrimônio próprio, impondo-se, ainda observar o que dispõe a Lei nº 8.935/94, em seus artigos 20, 21 e 22. No caso dos autos a demanda foi expressamente direcionada contra o 22º Tabelião de Notas da Capital, o que atrai a aplicação do artigo 485, VI do CPC.

Não houve qualquer omissão no aresto, que cuidou de aplicar o que determina a legislação pátria. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim. Pretende, na verdade, o embargante, a revisão da matéria e reforma do julgado, sendo inapta a via eleita ao fim colimado.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos para prestar os esclarecimentos na forma da fundamentação, mantendo inalterado o v. acórdão embargado.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Dóris Ribeiro Torres Prina (RELATOR)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira

Gabriel Lopes Coutinho Filho

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

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