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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-59.2020.5.02.0050 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

FERNANDO MARQUES CELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº XXXXX-59.2020.5.02.0050 - (RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO) - 7ª TURMA - CADEIRA 4

ORIUNDO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUIZ (A) PROLATOR (A): ROBERTO APARECIDO BLANCO

RECORRENTE: ALLAN BRITO DA SILVA

RECORRIDOS: CANAL AMBIENTAL SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO E EDIFÍCIO IDEATTO

RELATOR: FERNANDO MARQUES CELLI

Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, dispensando relatório.

V O T O:

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa, sustentando que é desarrazoada a apresentação de recurso com 133 páginas, postulando, ao final, seja reconhecida a inépcia da peça.

O reclamante declinou os fundamentos em que ampara sua tese para pedido de reforma da r. sentença de origem, o que basta para o conhecimento do apelo, sendo certo que a lei não impõe um limite de páginas para a apresentação da insurgência.

Rejeito.

DANO MORAL - RETENÇÃO DA CTPS

A sentença indeferiu a pretensão autoral, fixando (fls. 359) que:

"...

Cabia à reclamada provar a devolução da CTPS ao trabalhador no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu.

A única notícia de devolução do documento ao reclamante que consta nos autos é que consta na ata de audiência realizada em 18/02/2020.

Desta forma, considero verdadeira a alegação de que a CTPS do autor permaneceu com a empregadora de 09/08/2019 a 18/02/2020.

A retenção da CTPS do trabalhador, embora constitua ato ilícito do empregador, não é capaz de gerar presunção de danos morais e materiais.

No presente caso, houve curto período de tempo entre o fim do contrato e a devolução do documento (menos de um mês) e não há prova de que o reclamante tenha sido prejudicado na obtenção de novo emprego. Cabia ao reclamante, portanto, demonstrar e provar efetivos danos à intimidade, privacidade, honra ou imagem (art. , X, da Constituição Federal) e ao seu patrimônio".

Insiste o reclamante na pretensão de recebimento de indenização por dano moral, por não ter a ré observado o prazo legal para a devolução de sua CTPS.

Não merece acolhimento a insurgência.

Com efeito, não houve demonstração de prejuízo moral em razão da retenção da CTPS, tampouco que o obreiro tenha sido preterido em vaga de emprego ou não conseguido colocação no mercado de trabalho em função da retenção da CPTS. Ademais, ainda que reconhecido que a empresa manteve sob sua guarda a carteira de trabalho do demandante, o período referido, em sua maior parte, abarcou o interregno do contrato de trabalho, sendo certo que houve a devolução da CTPS na audiência realizada em 18.02.2020, quando foi anotada a baixa do contrato de trabalho (fls. 167/169).

Não existindo provas que demonstrem efetivo prejuízo sofrido pelo reclamante em decorrência da retenção indevida de sua CTPS, não há se falar em indenização por dano moral.

Mantenho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A constatação de insalubridade no ambiente laboral exige a produção de prova pericial, com a elaboração de laudo após a vistoria do local de trabalho do autor. A prova é eminentemente técnica. Outrossim, a Súmula 293 do C. TST estabelece que:

"Súmula 293 - TST - Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade".

Desse modo, não há se falar em aplicação da pena de confissão à ré sob o argumento de que não impugnou a quantidade de pessoas que utilizavam os banheiros na tomadora, conforme descrito na inicial.

In casu, o laudo encontra-se anexado às fls. 256/266, com esclarecimentos às fls. 288/292, apontando o vistor que cabia ao reclamante, como "auxiliar de serviços gerais", "fazer limpeza, varrição, passar pano nas áreas comuns do prédio, fazer recolhimento de lixo, limpeza e lavagem de banheiros, em cada torre há 03 banheiros, as atividades são divididas, permanece 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais em cada torre", esclarecendo que o "local é um condomínio residencial, com 02 (duas) torres de 17 andares".

Ainda, indicou o louvado que "Cada morador posiciona o lixo em lixeiras, e os Auxiliares posicionam os sacos amarrados nas lixeiras da rua, para retirada pelo serviço urbano de coleta de lixo" e que a lavagem dos banheiros ocorria uma vez por semana.

Afirmou o expert que o "reclamante utilizava produtos de limpeza, como desinfetante, sabão para limpeza, limpador multiuso, hipoclorito de sódio, produtos de uso doméstico. Estes produtos detêm de concentração reduzida de substância químicas (álcalis cáusticos), portanto não oferecem risco à saúde, desta forma não há insalubridade por tal agente"e, quanto aos agentes biológicos, destacou que o autor efetuava"serviços de coleta de lixo dos banheiros das áreas de uso comum, não constante no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto não há insalubridade por tal agente".

Em esclarecimentos complementares, o perito ressaltou que "Moradores, visitantes e entregadores é um público que não frequenta as áreas comuns de forma habitual e diária, o uso por este público é esporádico. Cada morador possui banheiro em sua unidade residencial. Os 05 funcionários é o público que utiliza diariamente banheiro de uso exclusivo deles. Não utilizam os banheiros sociais" (fls. 289), afastando a condição de "uso público" dos sanitários existentes no réu. No que toca aos produtos de limpeza usados pelo obreiro, indicou que "são de uso doméstico, vendidos em qualquer supermercado. São produtos em meio aquoso, a água sanitária não em estado bruto. A água sanitária tem em sua composição 2,0 a 2,5% de hipoclorito de sódio. A insalubridade conforme NR 13, anexo 15 se dá pelo uso de alcális cáusticos na sua forma bruta, não é o caso em questão" , bem como que "A insalubridade conforme NR 13, anexo 15 se dá pelo uso de álcalis cáusticos na sua forma bruta, não é o caso em questão" (fls. 290), reiterando que não foi constatada insalubridade no ambiente de trabalho do autor.

Nenhum reparo merece o julgado.

Diante da descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante, não há como se deferir o adicional de insalubridade, porquanto a hipótese retratada não se equipara aquela descrita no Anexo 14, da NR 15 da Portaria 3.214/78, que assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que mantenha contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização).

O benefício somente é devido a profissionais que trabalham com coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Na hipótese dos autos, o reclamante desenvolvia seu labor em local onde circulavam apenas as pessoas que ali residem e trabalham, sendo evidente que o uso dos banheiros pelos moradores era esporádico, já que, como ressaltou a perícia, possuem sanitário em suas unidades, não havendo como ser reconhecer, como diz a exordial, que mais de 100 pessoas utilizavam o local diariamente. A hipótese não se amolda com perfeição àquela de que trata a Súmula 448, inciso II, do C. TST, que somente considera insalubre a atividade de limpeza de banheiros "de uso público ou coletivo de grande circulação". Ademais, a atividade de coleta de lixo não era atribuição exclusiva do reclamante.

Para percepção do adicional de insalubridade mister a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo MTE. Nesse sentido a Súmula 448 do C. TST. Confira-se:

"Súmula 448 - TST - Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

As atividades do autor não podem ser enquadradas como insalubres, na medida em que não integram a relação oficial do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Outrossim, não restou demonstrado que o obreiro mantinha contato permanente com esgotos (galerias e tanques).

Por outro lado, a Portaria 3.214/78, NR-15, anexo 13, refere-se à fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, circunstância que não se confunde com a simples utilização dos produtos de limpeza descritos no laudo, de uso comum até em residências, eis que diluídos.

E, concluindo-se pela ausência de insalubridade nas atividades empreendidas pelo obreiro, inócua discussão quanto ao não fornecimento de equipamentos de proteção individual, não prevalecendo a argumentação acerca de eventual aplicação da Súmula 289 do C. TST.

O minucioso trabalho pericial não deixa dúvida quanto à ausência de insalubridade no ambiente laboral, sendo certo que os argumentos do recorrente não autorizam que se reconheça equívoco no enquadramento feito pelo vistor do juízo, na medida em que não indicou assistente técnico como lhe faculta a lei e, portanto, deixou de produzir oportuna contraprova técnica capaz de ilidir a conclusão pericial existente nos autos. Ressalto que o obreiro sequer acompanhou a vistoria técnica.

Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se pode esquecer que esse exame é realizado por profissional com conhecimentos técnicos e habilitado para a análise do tema e, nesse contexto, apenas de forma excepcional deve ser afastada a conclusão do auxiliar do juízo, desde que presentes elementos probatórios suficientes para contrariar e sobrepujar o trabalho pericial realizado, o que não se verifica na hipótese.

Mantenho.

FORNECIMENTO DE PPP

Nada a alterar, vez que o pedido está atrelado ao reconhecimento do desenvolvimento de atividade insalubre pelo autor.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A sentença condenou o reclamante no pagamento de honorários periciais técnicos, fixados em R$ 1.500,00, com o que não se conforma o obreiro, que sustenta ser beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem. Por sucumbente no objeto da perícia, dúvida não há de que deve arcar o reclamante com os honorários periciais. Ajuizada a presente demanda em 2020, induvidoso que a hipótese atrai a aplicação do que estabelece o artigo 790-B da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Confira-se:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". (grifei)

Outrossim, não há se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, eis que não impõe restrições aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. Com efeito, o cumprimento de requisitos estabelecido em lei para concessão dos benefícios da justiça gratuita é perfeitamente cabível e, portanto, não traz violação ao artigo 1º, III e IV; artigo 3º, I e III; artigo , caput, incisos XXXV e LXXIV, parágrafo 2º; artigo a 9º, todos da Constituição da Republica. Assim já orientou a Superior Corte Trabalhista:

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RAÍZEN ENERGIA S.A. - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. (...). II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT , XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. , Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da Reclamada, no percentual de 10% dos pedidos na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas"aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Nesse contexto, foi alterado o art. 790-B e foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque apenas se tiver créditos judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários, se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 6. Percebe-se, portanto, que os arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT não colidem com os arts. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, buscam preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 7. Assim, não demonstrada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, não merece ser conhecido o recurso de revista obreiro, no qual buscava eximir-se da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista não conhecido". (RRAg-XXXXX-74.2019.5.15.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021) - (grifei)

Destaque-se que o texto consolidado não é omisso na hipótese, não cabendo a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais no tocante a matéria.

Todavia, reduzo o valor arbitrado para R$ 1.000,00, considerando o que dispõe o artigo 21 da Resolução CSJT 247/2019, e determino que, na hipótese do valor recebido nesta demanda ou mesmo em outro processo, ser insuficiente para suportar a despesa, a União responda pelo encargo (artigo 790-B, § 4º da CLT).

Reformo nestes termos.

HORAS EXTRAS

Consigno, inicialmente, que não há se falar em confissão da reclamada porque o preposto em audiência inicialmente apontou que o autor entrava às 8h e terminava o labor às 17h, notadamente porque explicou que, na verdade, o pessoal da limpeza cumpria dois horários: das 8h às 17h ou das 9h30min às 18h30min. Tal fato não se presta, por si só, para a caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, mormente porque a confissão presumida admite prova em contrário.

Outrossim, ao contrário do que diz o recorrente, os cartões de ponto juntados aos autos trazem jornada variada e se encontram firmados pelo obreiro, devendo ser considerados válidos. Cabia ao reclamante o encargo de demonstrar a inidoneidade desses documentos, no que não obteve êxito, já que não foram ouvidas testemunhas.

Prevalece, portanto, para fins de apuração da existência de horas extras prestadas e não quitadas as anotações constantes dos controles de frequência.

Ainda, como bem apontou a sentença, "O acordo individual para adoção de banco de horas é válido nos termos do artigo 59, § 5º, da CLT, considerando que a compensação não se deu em período superior a seis meses. A demonstração de supostas diferenças apresentadas pelo reclamante em réplica não considerou a compensação". A hipótese não atrai a aplicação da Súmula 85, IV do C. TST. Outrossim, a vedação contida no item VI da Súmula 85 do C. TST, diz respeito ao acordo de compensação de jornada, não se confundindo com o banco de horas.

Tampouco há se falar em sentença extra petita. Com efeito, em sua contestação a ré citou expressamente toda a tese exordial, indicando que "o obreiro impugna os eventuais acordos de compensação de horas por entender nulos de pleno direito nos termos do art. da CLT", apontando que não merece prosperar tal pleito, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do obreiro e o acordo de compensação de jornada por banco de horas, sendo certo que ao juiz cabe analisar o conjunto probatório na sua integralidade e aplicar o direito ao caso concreto, não havendo como desconsiderar o acordo de banco de horas firmado pelas partes. Destaco que mera irregularidade formal na pactuação não enseja a condenação pretendida ou a invalidação do sistema. In casu, embora a cláusula 1ª do documento ID. 4590c7e autorize a compensação de horas no prazo máximo de um ano, é certo que foi observado o prazo legal previsto no artigo 59, § 5º da CLT, como destacado na sentença.

Assim, considerando que a amostragem trazida pelo demandante não considerou a compensação por banco de horas, não há como acolher as diferenças apontadas.

Mantenho.

DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS

Sem razão também sob esse aspecto o demandante.

Embora o cartão de ponto de dezembro de 2019 evidencie labor no feriado de 25.12.2019, houve a compensação do período, porquanto deixou o obreiro de trabalhar em 04.01.2020.

Nada a deferir.

RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS

Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, era do reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que desse ônus não se desincumbiu. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo.

No caso em exame, a pretendida rescisão indireta se acha apoiada na alegação de que a reclamada não quitava de forma correta as horas extras, o adicional de insalubridade e o vale transporte. Essas irregularidades, ainda que constatadas, não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses cogitadas nos incisos do artigo 483 da CLT, pelo que não há se falar em rescisão indireta do trato laboral, impondo-se ressaltar que no caso dos autos não houve condenação em horas extras e adicional de insalubridade.

Não há nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de justa causa patronal nos termos do artigo 483 da CLT, que torne impossível a manutenção do pacto.

Afastada a justa causa do empregador, resta inviável a continuidade do pacto laboral e, desse modo, afigura-se correto o direcionamento da origem ao reconhecer que houve pedido de demissão do obreiro, ainda que a prefacial não traga tal pleito, sendo certo que no caso dos autos o autor já havia deixado de trabalhar quando ingressou com a reclamatória trabalhista, como lhe faculta o § 3º, do artigo 483 consolidado.

Mantenho.

MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há se falar em aplicação da multa do artigo 467 da CLT, tratando-se de hipótese em que não incide o disposto na Súmula 69 do C. TST. Quanto à multa do artigo 477 consolidado, a controvérsia acerca da ruptura do contrato, dirimida judicialmente, torna inaplicável a penalidade em questão. Carece de amparo legal a tese do recorrente de que "a multa do art. 477, parágrafo 8º Consolidado, é devida não somente quando a reclamada deixa de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, mas também quando deixa de quitar qualquer direito vinculado ao contrato de trabalho do obreiro", até mesmo diante do inciso II da Súmula 33 deste E. Regional, que sequer reconhece a multa no caso de existência de diferenças nas rescisórias.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença fixou que:

"Com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, calculados à base de 10% sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, calculados à base de 10% da soma dos valores atribuídos na inicial aos pedidos ora julgados improcedentes".

Considerando que a ação foi ajuizada em 2020, não merece reparo o direcionamento de origem ao condenar o reclamante em honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca, a despeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O artigo 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu no diploma consolidado a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência. Referido dispositivo legal entrou em vigor anteriormente ao ajuizamento da presente reclamação, de modo que, em observância ao que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, a questão atinente aos honorários advocatícios deverá ser analisada à luz dos regulamentados introduzidos pela Lei 13.467/17, in verbis:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Registro que a fixação, em lei, de honorários de sucumbência, bem como os critérios a serem observados para o arbitramento correspondente, em nenhum momento inviabilizam o acesso do trabalhador à Justiça, tanto é que o reclamante ingressou com a presente ação, praticando todos os atos processuais que entendia cabíveis e não detendo a parte condições de suportar o encargo, a obrigação será suspensa pelo período determinado e, uma vez permanecendo a situação de hipossuficiência após tal interregno, a dívida será extinta. Reitero que, na hipótese dos autos, o pagamento correspondente fica vinculado a suficiência de recursos, a teor do § 4º, do supracitado artigo 791-A, não havendo se falar em ofensa ao artigo caput e incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.

Outrossim, a validade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em debate perante o E. STF, por meio da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, sendo de oportuna transcrição o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de que "O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários(...).", indicando a possibilidade da cobrança de honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita. E não tendo o STF determinado a suspensão dos processos que tramitam ou que envolvam o tema, descabe o sobrestamento do feito até o julgamento final da alegada inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Neste diapasão, em relação aos honorários advocatícios, já decidiu o C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT.1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-XXXXX-06.2017.5.11.0003, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3566. JULGAMENTO EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS OU DA APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Quanto ao requerimento de sobrestamento do feito, de fato, o dispositivo em epígrafe é objeto de ação direta de inconstitucionalidade em análise pelo Supremo Tribunal Federal Tribunal, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos de que tratam da matéria, tampouco dos dispositivos questionados, o que conduz ao indeferimento da pretensão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido". (Ag-RR-XXXXX-06.2018.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020)

Destaco que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, conforme parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT.

Outrossim, o texto consolidado não é omisso quanto a matéria, não cabendo a aplicação subsidiária de outros dispositivos legais.

E a despeito das razões recursais apresentadas pelo obreiro, inexiste nos autos qualquer elemento que justifique a incidência de percentual diverso a título de honorários advocatícios, devendo ser respeitado o princípio da isonomia, não havendo se falar em redução da verba devida ao patrono da empresa. Até porque, de acordo com o § 2º do artigo 791-A, foram fixados os critérios para o arbitramento do percentual devido em relação aos honorários sucumbenciais, quais, sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesses termos, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% está de acordo com os critérios legais e fixados dentro dos limites previstos pela norma acima referida, não oferecendo o recorrente elementos os quais sejam suficientes para autorizar a procedência do pleito, eis que atendidos os princípios da proporcionalidade e equidade.

Mantenho a condenação do reclamante em honorários advocatícios, na forma fixada pela origem, negando os pedidos de isenção integral da verba e sua redução. Rejeito também o pleito alternativo para que a cobrança da verba fique limitada ao percentual de 30% do valor que exceder ao teto do regime geral de previdência social, por ausência de amparo legal.

Contudo, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que obteve crédito na presente ação, estabeleço que a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT deve ser aplicada apenas em relação ao montante que, eventualmente, exceder os créditos reconhecidos em juízo, neste ou em outro processo, ficando autorizada a dedução dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos referidos créditos.

Reformo nestes termos.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Embora a sentença tenha fixado que "Conforme decidido pelo E. STF, em julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADINs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária é o IPCA-E até a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC", determinou a incidência de"Juros de mora na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91".

A questão relativa aos juros e correção monetária, por representar matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício pelo órgão julgador, não havendo se falar em reformatio in pejus, tampouco em preclusão. Assim, considerando o teor da decisão proferida em 18.12.2020 pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade 58, com efeito vinculante, a qual determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, entendo que, quanto aos juros, a sentença está em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Com efeito, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária, não há como computar também juros na forma prevista no artigo 39, da Lei nº 8177/91. E assim já decidiu o STF. Veja-se decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação Constitucional nº 46.023/MG:

"...

Ocorre que, ao determinar também o pagamento de juros de mora equivalentes aos índices de poupança, a partir do ajuizamento da ação, o ato reclamado viola, em parte, o quanto assentado pelo referido julgado. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipuladas, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional).

Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta no ato do reclamado - implica violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)".

Neste contexto, reformo para determinar que a correção monetária seja feita com a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, com a utilização da taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros de mora), sem incidência de "juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die" a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/1991, assegurando a aplicação de eventual modulação fixada pelo E. STF quando da decisão a ser proferida em sede de Embargos Declaratórios no julgamento naquela Corte.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, observados os fundamentos do voto, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00; determinar que, na hipótese do valor recebido nesta demanda ou mesmo em outro processo, ser insuficiente para suportar a despesa, a União responda pelo encargo (artigo 790-B, § 4º da CLT); fixar que a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT seja aplicada apenas em relação ao montante que exceder os créditos reconhecidos em juízo, neste ou em outro processo, ficando autorizada a dedução dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos referidos créditos; determinar, ainda, que a correção monetária seja feita com a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, com a utilização da taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros de mora), sem incidência de "juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die" a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/1991, assegurando a aplicação de eventual modulação fixada pelo E. STF quando da decisão a ser proferida em sede de Embargos Declaratórios, no julgamento naquela Corte, mantida, no mais, a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado e custas.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

O Juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho acompanha o r. Voto, "in casu".

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Fernando Marques Celli (RELATOR)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira

Gabriel Lopes Coutinho Filho

Representante do Ministério Público do Trabalho: Dr. Erlan José Peixoto do Prado.

FERNANDO MARQUES CELLI

Juiz Relator

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