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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001508-03.2020.5.02.0221 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 1
Publicação
22/10/2021
Relator
JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
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Ementa

PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. FORÇA MAIOR. DIREITOS DECORRENTES DA DESPEDIDA IMOTIVADA.

No contexto adverso da pandemia do novo coronavírus, foi editada a MP nº 927, de 22/03/2020 (com vigência até 19/07/2020), que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). De acordo com o art. , parágrafo único, da referida MP, o estado de calamidade pública assim decretado constituía hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, a situação de força maior não autoriza o empregador, de forma automática, a eximir-se do pagamento dos direitos rescisórios devidos. O artigo 502da CLTespecifica que o motivo de força maior que autoriza o pagamento rescisório nos termos ali estipulados (inclusive multa do FGTS pela metade) é exclusivamente o que "determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado", situação não verificada na hipótese dos autos, a despeito das dificuldades econômicas alardeadas pela empresa, integrante do Grupo editorial Abril e em estado de recuperação judicial. Tratou-se assim de despedida comum, sem justa causa, e não na forma do art. 502, II, da CLT, resultando devidos na integralidade os direitos rescisórios, inclusive a multa do FGTS por inteiro. Precedentes deste E. Regional. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303326357/10015080320205020221-sp

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