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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-24.2020.5.02.0003 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma - Cadeira 5

Publicação

Relator

ROSANA DE ALMEIDA BUONO
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

A Emenda Constitucional 32/2013 estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais, tendo a Lei Complementar determinado a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho quando compatível com as peculiaridades da categoria. Inexistem, assim, óbices para a aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT aos trabalhadores domésticos.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307253350/10008132420205020003-sp

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