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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001357-62.2020.5.02.0051 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Turma - Cadeira 2
Publicação
27/10/2021
Relator
RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI
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Ementa

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO .

É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 515/STJ), sendo que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência do artigo 94, do CDC, como decidido pelo STJ em recurso repetitivo (TEMA 877/STJ).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307285214/10013576220205020051-sp

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