jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000184-74.2021.5.02.0016 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Turma - Cadeira 3
Publicação
28/10/2021
Relator
MARCOS NEVES FAVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GATILHO DA RESPONSABILIDADE DEMONSTRADO.

O ente público responde por suas ações e omissões, como se exige de todos os integrantes do tecido social, no Estado de Direito. Na contratação terceirizada, isso não se altera. As decisões do Supremo Tribunal Federal reconhecem tal responsabilidade, indicando apenas que não deve ser "automática", mas decorrer da análise da presença de culpa da contratante. Quanto ao ônus da prova, estabeleceu o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que incumbe à Administração, por se tratar de prova impossível ao empregado terceirizado, o ônus de demonstrar os fatos que elidiriam sua responsabilidade. Precedentes. Não demonstrada efetiva e eficaz fiscalização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do município.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307703873/10001847420215020016-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006582120195010064 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011309-92.2017.5.03.0008 0011309-92.2017.5.03.0008

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000665-26.2020.5.02.0031 SP