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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma - Cadeira 3
Publicação
05/11/2021
Relator
MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
6ª Turma

PROCESSO nº 1001384-24.2020.5.02.0058 (ROT)

RECORRENTE: ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS , ASSOCIACAO ALUMNI

RECORRIDO: ADAIR APARECIDA TEIXEIRA CAMPOS , ASSOCIACAO ALUMNI

RELATOR: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:MARCIA CRISTINA DE CARVALHO WOJCIECHOWSKI DOMINGUES

ACORDO EXTRAJUDICIAL. A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840 do Código Civil, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, o magistrado pode se recusar a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, conforme previsto no parágrafo único do art. 855-E da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Inconformada com a r. decisão ID. 3df0076, que rejeitou o pedido de homologação de transação extrajudicial, interpõe a reclamada recurso ordinário (ID. 9787e42), pleiteando a reforma da decisão.

A reclamante manifestou conforme ID. a6e007b ratificando as razões do Recurso Ordinário interposto pela empresa.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial, alegando que o art. 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamenta o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, com a quitação geral do contrato de trabalho.

Sem razão.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017.

O artigo 855-B - CAPITULO III-A - DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, assim estabelece:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por Advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

No que diz respeito à extensão do acordo, a petição conjunta deixa claro que as partes pretenderam a quitação geral do contrato de trabalho através do pagamento do valor líquido de R$ 154.810,32 (ID. ad8d0a8 - Pág. 2).

O julgado de origem rejeitou o pedido de homologação nos termos seguintes:

"...Em que pese tenham as partes atendido parte das determinações judiciais hábeis a ensejar a validade do acordo pretendido - mormente quanto à respectiva quitação restrita aos direitos (verbas e valores) discriminados no instrumento - após a análise pormenorizada da norma coletiva, concluo pela impossibilidade de acolhimento do pedido. Vejamos.

Inicialmente, reconhecer aplicabilidade à referida previsão normativa ensejaria flagrante violação de dispositivo legal (art. 614, CLT) uma vez, que além de inexistir prova quanto ao depósito para fins de registro e arquivo no órgão competente (ônus processual das partes), em ampla consulta ao Sistema Mediador da Secretaria de Trabalho (http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador), confirmou-se que referido documento não se encontra devidamente registrado.

O referido registro é requisito formal de validade do ato, já que com ele, pressupõe que os demais requisitos legais e específicos tenham sido observados (art. 611 a 613, da CLT, dentre outros).

Tal circunstância, por si só, é hábil a ensejar a rejeição do pedido. Contudo, para fins de se evitar alegação de omissão no julgado, passo a especificar as demais irregularidades que justificam a manutenção de tal conclusão.

A ruptura contratual ocorrera não por nenhuma das modalidades citadas na cláusula" 3.2 "do ACT (iniciativa do empregado ou mútuo acordo - art. 484-A, da CLT), mas sim por iniciativa imotivada do empregador (id.f19e0d2 - Pág. 5 e 7, razão pela qual não há falar em" renúncia automática "à garantia de emprego.

E, novamente, ainda que ultrapassada tal interpretação - o que se faz apenas como esforço argumentativo e para fins de se evitar alegações de omissão no julgado - constato que o próprio teor da norma coletiva viola preceito legal (art. 611, § 3º, da CLT), tratando-se de direito indisponível e irrenunciável, mormente quando ausente a contrapartida razoável, à exemplo de indenização substitutiva, ainda que em montante parcial e com previsão de outros direitos hábeis a caracterizar efetiva concessão recíproca, o que não observo no presente feito.

Por fim, em que pese intimadas especificamente para tal fim (id.50a4ac7 - Pág. 1 - item" 01 ", segunda parte), as partes mantiveram incólume a previsão inicial de pagamento da indenização rescisória" direto "à parte trabalhadora., o que violaria expressamente imperativo legal (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90), também ensejando ilegalidade na transação.

Ante tais constatações, por qualquer dos ângulos de análise, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade e eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - art. 104, I e 166, CC c/c art. 8º e , CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido.

Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017.

Pelo exposto, em respeito às interpretações e dispositivos acima transcritos, revendo posicionamento anteriormente adotado, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial."

Da leitura das razões recursais da reclamada observa-se que o acordo extrajudicial objetivou principalmente o pagamento de verbas rescisórias incontroversas em virtude de dificuldade financeira.

Alega a recorrente (ID. 9787e42 - Pág. 5): "cumpre registrar que a validade ou não do ACT em referência é indiferente para a transação firmada, que se limita ao parcelamento dos haveres rescisórios da Recorrida, acrescida da multa do artigo 477 da CLT,em razão da dificuldade financeira desta Recorrente. Além do parcelamento, a Recorrida renunciou à garantia de emprego que a protegia até 31.1.2021, de modo a possibilitar que a rescisão fosse efetivada." (g/n)

Conforme art. 855-C da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o acordo extrajudicial não afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, caso não seja observado o prazo estabelecido em seu § 6º, motivo pelo qual tal instituto não autoriza o parcelamento das verbas rescisórias ou o elastecimento do prazo ali estipulado para a quitação das verbas descritas no TRCT do trabalhador.

Desta forma, denota-se a intenção de utilizar o acordo extrajudicial para quitar apenas verbas rescisórias, de forma parcelada, pretendendo, ainda, com a homologação do acordo, a quitação ampla do contrato de trabalho, o que não pode ser admitido no presente caso.

Não bastasse isso, a reclamante, renuncia, por ocasião do acordo extrajudicial, a estabilidade normativa prevista na cláusula terceira do acordo coletivo de trabalho juntado aos autos ou à indenização substitutiva.

A cláusula terceira do acordo coletivo de trabalho de 2020/2021 estabelece:

"3.1 A dispensa imotivada do empregado durante o período de estabilidade provisória referida no artigo anterior lhe garante reintegração no emprego, até o termo final da estabilidade, com o pagamento do salário devido no período de afastamento

3.2"O pedido de dispensa por parte do empregado, ou a celebração de acordo de dispensa nos moldes do art. 484 -A da CLT, a qualquer tempo, implica em renúncia automática À garantia de emprego concedida pela Alumni."

A referida renúncia não atende aos requisitos legais. A uma porque a norma coletiva mencionada, ao tempo do pedido de homologação do acordo, não possuía registro regular perante o órgão administrativo competente do Poder Executivo. A duas porque a renúncia automática de tal estabilidade é inaplicável à modalidade rescisória do contrato de trabalho da ex-empregada, demitida sem justa causa, inexistindo, no caso em tela, concessões recíprocas no que se refere à indenização substitutiva.

O acordo entabulado pelas partes também prevê o pagamento do FGTS com multa de 40% diretamente ao empregado em desconformidade com a legislação em vigor. O art. 26-A veda expressamente a conversão de quaisquer incidências sobre o FGTS em indenização compensatória, reforçando a orientação de que a parcela não deve ser paga diretamente ao trabalhador sob pena de inexistência de quitação da obrigação legal perante o Fundo.

Vale ressaltar que a transação extrajudicial ou judicial pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840 do Código Civil, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que as verbas descritas no acordo versam tão somente sobre verbas rescisórias incontroversas e as cláusulas da avença estão em desacordo com a legislação vigente.

Em face disso, o magistrado pode se recusar a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, conforme previsto no parágrafo único do art. 855-E da CLT. Nesse sentido a Súmula 418 do C.TST.

Por conseguinte, nenhum reparo merece a r. sentença de origem.

Mantenho.

Diante do exposto, ACORDAM os magistrados da 6ª Turma em CONHECER do recurso ordinário interposto nos autos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, WILSON FERNANDES e JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA.

Relator: a Exma. Sra. Juíza MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador WILSON FERNANDES

RESULTADO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6ª Turma

MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI

Juíza Relatora

ror

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