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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-98.2018.5.02.0070 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma - Cadeira 3

Publicação

05/11/2021

Relator

MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A Lei nº 12.546/2011 não pode ser aplicada aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais, eis que prevê a aplicação de alíquota diferenciada para a contribuição previdenciária relativa às verbas salariais pagas durante a vigência do contrato de trabalho.Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310884466/10000629820185020070-sp

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