jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0001983-64.2015.5.02.0022 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma - Cadeira 4
Publicação
04/11/2021
Relator
LIBIA DA GRACA PIRES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.O MM.

Juízo de origem não oportunizou a apresentação de defesa ao agravante, bem assim relegou a apreciação de toda a matéria útil à sua defesa aos embargos à execução, se cumprido o requisito da garantia do juízo. Não foram observados, portanto, os arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Tal condução acarretou manifesto prejuízo ao agravante, restando violada a garantia constitucional prevista no art. , inciso LV, da CF. Preliminar de nulidade acolhida.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310889557/19836420155020022-sp