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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-19.2010.5.02.0004 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Turma - Cadeira 3

Publicação

Relator

REGINA APARECIDA DUARTE
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

O fato de o art. 791-A CLT reproduzir apenas parte do art. 85 do CPC denota nítida intenção do legislador de restringir as hipóteses de cabimento de honorários de advogado no processo do trabalho. Trata-se, portanto, de silêncio eloquente, e não de mera omissão, daí porque é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista, diversamente do que ocorre no direito processual comum.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310984673/7271920105020004-sp

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