Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-19.2010.5.02.0004 SP

O fato de o art. 791-A CLT reproduzir apenas parte do art. 85 do CPC denota nítida intenção do legislador de restringir as hipóteses de cabimento de honorários de advogado no processo do trabalho. Trata-se, portanto, de silêncio eloquente, e não de mera omissão, daí porque é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução trabalhista, diversamente do que ocorre no direito processual comum.