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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • ATOrd • Recurso • XXXXX-73.2010.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos

Recurso

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore02fb38%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-73.2010.5.02.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/05/2010

Valor da causa: R$ 21.000,00

Partes: RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

ADVOGADO: FRANCINE DA COSTA

ADVOGADO: MARCIO LIMBERGER

ADVOGADO: JOSE EDUARDO FURLANETTO

RECLAMADO: CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

ADMINISTRADOR: ASDRUBAL MONTENEGRO NETO

RECLAMADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP

ADVOGADO: CLAUDIA HELENA DESTEFANI DE LACERDA

RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO INTERESSADO: EXAME AUDITORES INDEPENDENTES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

À 7a Vara do Trabalho de São Paulo

processo nº 1751 2010

reclamante: Sindicato dos empregados em empresas de processamento de dados, de serviços em computação, de informática e tecnologia da informação e outros

trabalhadores em processamento de dados, serviços de computação, informática e

tecnologia da informação do Estado de São Paulo

reclamada: Instituto de pagamentos do Estado de São Paulo - IPESP - "subsidiária"

Em conformidade ao art. 234 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste TRT, verificamos os valores do processo e apresentamos as considerações a seguir:

Nos termos do V. Acórdão a partir das fls. 302, 403, ID. c4243b9 , ID. ade09ac e nos termos da r. sentença a partir das fls. 346, 360, 441, 771, ID. 0b53c2c , ID. a336551, ID. cc11712, ID. bfc73a3 a reclamada foi condenada a:

1. pagar os pedidos de verbas rescisórias descritas nos TRCT’s;

2. pagar os salários de janeiro a março de 2009;

3. pagar o FGTS de 2008 de dezembro de 2008 até a rescisão com multa de 40%;

4. pagar multa do artigo 477 da CLT;

5. pagar multa do artigo 467 da CLT;

6. pagar multas normativas da cláusula 6a da CCT;

7. pagar honorários adv. na razão de 15%;

8. apurar juros de mora conforme a OJ 382.

O (A) reclamante apresentou os cálculos dele (a) a partir das fls. 561, ID. c504b80 , atualizados até 1/11/2016, os quais foram impugnados pela reclamada a partir das fls. 734,

ID. c7bad0f , quanto a:

a) a impossibilidade da realização da liquidação pelo Sindicato autor.

A partir da fl. 740, ID. 4993f49 , esse douto juízo determinou o arquivamento do processo.

A fl. 748, ID. 13e24fe , o autor interpôs agravo de petição.

A reclamada apresentou seus cálculos a partir das fls. 819, ID. a61cd1c , atualizados até 1/11/2016, com os quais o Sindicato autor concordou.

Os cálculos da reclamada foram homologados a fl. 910, ID. 3d7e60a .

Esse douto juízo apresentou relatório em conformidade com o artigo 234 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste TRT a fl. 999, ID. 9fb76dc , apontando como regulares os cálculos do (a) reclamada.

a) analisamos os cálculos do (a) reclamada e fizemos algumas observações:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

À 7a Vara do Trabalho de São Paulo

processo nº 1751 2010

reclamante: Sindicato dos empregados em empresas de processamento de dados, de serviços em computação, de informática e tecnologia da informação e outros

trabalhadores em processamento de dados, serviços de computação, informática e

tecnologia da informação do Estado de São Paulo

reclamada: Instituto de pagamentos do Estado de São Paulo - IPESP - "subsidiária"

I) constatamos a insuficiência de dados nos autos. Solicitamos a esse douto juízo que assim que os autos retornarem a essa Secretaria de Vara do Trabalho que as partes sejam intimadas a anexarem aos autos digitalizados os documentos necessários à conferência dos cálculos como os TRTC’s de todos os reclamantes e as fichas financeiras de dezembro de 2008 até a rescisão;

II) para a distribuição em 29/5/2010 e a atualização em 31/10/2016 o percentual dos juros de mora de 1,00% a.m. conforme as tabelas disponíveis na página do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região seria 77,06% e não 39,00% como apurou a reclamada.

Diante disso, devolvemos os autos a essa Secretaria de Vara do Trabalho solicitando os documentos necessários à conferência dos cálculos.

Para o imposto de renda, observamos a OJ 400/TST e a Instrução Normativa 1.145, de 5/4/2011, da Receita Federal do Brasil.

Ao retornarem os autos a esta Coordenadoria, as determinações da Portaria GP 11/2013 e do Provimento GP/CR 3/2013, que alteraram a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal deverão ser observadas.

São Paulo, 07/05/2021.

Atenciosamente,

Eliana Soares Paim

Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPV

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312432716/atord-17517320105020007-trt02/inteiro-teor-1312432717