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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000569-16.2020.5.02.0385 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Turma - Cadeira 4
Publicação
08/11/2021
Relator
NELSON BUENO DO PRADO
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Ementa

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA

- Não existe no ordenamento jurídico, convencional ou contratual, previsão para o magistrado estipular dupla remuneração ou conceder aumento, por acúmulo, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, de atividades correlatas e/ou complementares à função, e realizadas durante o período laboral, para um mesmo empregador. Ou seja, o exercício de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e que não provoque desvirtuamento da função principal, não gera direito a "plus" salarial. Exegese do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Afinal, nos termos do artigo , inciso II, da Carta Magna, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma, senão em virtude de Lei. E, conforme situação fática, não foi esse o quadro revelado nos autos, cujo ônus da prova era do reclamante (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC), e do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário do autor conhecido e não provido.
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