jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001477-05.2019.5.02.0710 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/11/2021
Relator
DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 1001477-05.2019.5.02.0710 - 7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO

RECORRENTE: VERONICA DE JESUS ALVES

RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A

Inconformada com a r. sentença de origem, publicada em 17.02.2021, pela qual foi julgada improcedente a reclamação ajuizada em 28.10.2019, que debate verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido no lapso de 01.06.2005 s 09.09.2019, cujo relatório adoto, recorre a reclamante, pretendendo a reforma do julgado.

Alega, em síntese, que deve ser reconhecido o enquadramento na categoria dos bancários e decorrente interrupção da prescrição em relação às horas extras, em razão de protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da referida categoria profissional; que faz jus ao pagamento das horas extras,, assim consideradas as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, bem como pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT e decorrentes reflexos; que é devido o adicional de periculosidade; que não pode prevalecer a condenação em honorários advocatícios e que o reclamado deve ser condenado ao pagamento da verba em favor dos procuradores da recorrente e requer a fixação dos critérios de correção monetária na fase de liquidação de sentença.

Isento de preparo.

Contrarrazões às fls. 1664/1677.

Representação processual regular.

Relatados.

V O T O:

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

CONDIÇÃO DE BANCÁRIA

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO

Não procede o inconformismo.

É fato que no direito pátrio prevalece o critério de vinculação em razão da atividade econômica preponderante do empregador, exceto nos casos do empregado pertencer à categoria diferenciada. Nesse sentido os artigos , da Constituição Federal, 511, parágrafo 1º, e 570, da CLT. A reclamante, na qualidade de secretária executiva desde o início do pacto laboral, integra categoria diferenciada, a teor dos §§ 2º e 3º, do supracitado artigo 511 da CLT. Confira-se:

Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.

§ 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

§ 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.

§ 3º - Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares."(grifei)

A Lei 7.377/85, que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário, estabelece no artigo , in verbis:

Art. 2º Para os efeitos desta lei, é considerado:

I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 4º desta lei; (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996) (grifei).

Na hipótese dos autos, em depoimento à fl. 1598, a reclamante declarou que"tem formação em secretariado executivo; que seu último cargo era secretária executiva, desde 2005;", corroborando a tese da defesa e a ficha de registro de empregados, à fl. 379, que indicam o exercício do cargo e a formação em curso de nível superior. Sobre as tarefas desenvolvidas a autora informou que"prestava apoio à Diretoria da Reclamada nos assuntos referentes ao expediente administrativo de sua área,...agendava compromissos....marcava reuniões....recepcionava pessoas que se dirigem à Diretoria,...fazia a cotação de viagens para diretor ou superintendente...que atendia o diretor José Virgilio Vita Neto,...", atividades que guardam absoluta consonância com as atribuições da profissão diferenciada, a teor do artigo , da Lei 7.377/85, e afastam qualquer possibilidade de enquadramento na condição de bancária, a despeito da categoria econômica preponderante do Banco reclamado. Ademais, pelo teor do depoimento da reclamante é impossível identificar quaisquer atividades típicas de bancário. Ao contrário, a reclamante declarou" que não garantia condições necessárias à preservação física e financeira do patrimônio da Reclamada,...que nunca executou abertura de conta corrente e movimentação financeira de clientes ".

Registro que o fato do reclamado conceder à reclamante alguns benefícios da categoria dos bancários, bem como a referência à entidade sindical"SEEB SÃO PAULO", constante do TRCT, não tem o condão de alterar o enquadramento sindical decorrente do exercício de profissão diferenciada, sendo oportuno ressaltar que a rescisão contratual sequer foi objeto de homologação, considerando a desnecessidade do procedimento em face da revogação do § 1º, do artigo 477 da CLT, razão pela qual não subsiste a tese recursal de que"A rescisão contratual...foi levada à homologação....no Sindicato dos Empregados dos Estabelecimento Bancários de São Paulo".

Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. E não sendo a recorrente representada pela referida categoria profissional, não há se falar em interrupção da prescrição em relação às horas extras, assim consideradas as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas, em decorrência do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, na condição de substituto processual, questionando o descumprimento do artigo 224 da CLT em relação aos substituídos.

Nada a deferir.

HORAS EXTRAS

Por afastando o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários, torna-se inaplicável, à hipótese dos autos, o artigo 224 da CLT, não havendo se falar em horas extras, assim consideradas as sétima e oitava horas trabalhadas, bem como divisor 180, restando inócua, ainda, eventual discussão sobre o enquadramento na exceção do § 2º, do artigo 224, da CLT.

Mantenho.

HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A reclamante sustenta no apelo que os pedidos de horas extras decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários e pela supressão do intervalo do artigo 384 da CLT,"são desvinculados um do outro"e que mesmo sendo indeferidas as horas extras do bancário, pela análise dos registros de horários é possível constatar labor extraordinário além de oito horas, razão pela qual deve ser deferido o pedido.

Conquanto tenha firmado entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017, consubstanciava mera infração administrativa, não gerando direito à percepção de horas extras, passei a acompanhar a jurisprudência dominante desta Corte, materializada pela Súmula 28 deste Regional, aprovada na sessão de 18.05.2015, do Tribunal Pleno, no sentido de que a inobservância do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT, implica no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo não usufruído.

Entretanto, o dispositivo que amparava a interpretação jurisprudencial firmada pela Súmula 28 desta Corte, foi revogado pela Lei 13.467/2017 e a reclamante, na inicial, sequer aventou a hipótese alternativa de labor extraordinário superior a oito horas diárias a amparar a pretensão e não apontou a existência de prorrogações de jornada, conforme observo pelo teor da manifestação sobre defesa e documentos às fls. 1450/1464, que demandassem a concessão do intervalo em questão no lapso anterior à revogação do dispositivo legal em comento pela Lei 13.467/2017.

Nada a deferir.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Inicialmente consigno que a NR 20, da Portaria 3.214/78, que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, incluídas as questões relativas aos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, sofreu alteração em razão da Portaria 308/2012, publicada no DOU de 06.03.2012, a qual, por sua vez, também foi alterada pela Portaria 1360/2019, de 10.12.2019. Assim, considerando o período de vigência do contrato sub judice e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28.10.2014, a análise da questão deve ser feita em atenção aos dispositivos normativos aplicáveis à espécie, de acordo com a vigência da norma.

Determinada a realização de perícia técnica, apurou a perita oficial através do laudo pericial de fls. 1493/1507 com esclarecimentos às fls. 1559/1566, que a reclamante exerceu suas funções de secretária da superintendência, atuando no 7º andar do edifício denominado Torre Walter Moreira Sales e no 1º andar da Torre Conceição, constatando que na Torre Conceição, no período anterior a 2013, havia no 3º subsolo da edificação 2 tanques de abastecimento com óleo diesel com capacidade de 1.750 litros cada um, bem como 3 geradores, alimentados por 1 tanque com capacidade de 400 litros e 2 geradores alimentados por 1 tanque com capacidade de 300 litros, consignando que no lapso posterior a 2013, a referida Torre é alimentada por tanques de inflamáveis existentes em outra edificação, denominada prédio de utilidades E6. A perita constatou, ainda, que na Torre Walter Moreira Sales, no período anterior a 2013, havia no subsolo da edificação 2 tanques de óleo diesel com capacidade de 500 litros cada e que após 2013, a referida Torre também passou a ser alimentada pelo prédio E6, concluindo que a reclamante laborou em área de risco por inflamáveis, nos moldes do Anexo 2, item 1, alínea b e item 3, alínea s, da NR 16, da Portaria 3.214/78, ao argumento de que:

Conforme evidenciado a Reclamante laborou nos edifícios do complexo CEIC 7ª andar (Walter Sales) e 1º andar (Conceição), realizava suas atividades permanentemente em área administrativa, em escritório, acessava áreas comuns das torres.

Diante do cenário avaliado das áreas do conjunto de edifício, item 6 deste laudo, foi observado que as respectivas Torres de labor, não podem ser analisadas de forma individual, pois trata-se de um edifício pertencente a um complexo formado por 5 torres: Olavo Setúbal, Walter Moreira Sales, Alfredo Egydio, Conceição e Eudora Villela.

Todas as 5 torres são interligadas pelo estacionamento e túnel para pedestres, demais acessos como escadas, elevadores formando um único conjunto de edificação.

Logo, as áreas compreendendo as torres, circulação das pessoas, estacionamentos, sala de geradores e de armazenamento de óleo diesel estão interligados pelos respectivos subsolos e túneis.

No corredor de passagem no Piso Térreo do Prédio de Utilidades E6, foi evidenciado neste local 2 tanques de 1000 litros cada em bacias de contenção, totalizando 2.000 litros de óleo diesel. Até dezembro de 2018 eram 4 reservatórios de 250 lts.

Evidenciado no 4º Subsolo do E 5, o acondicionamento de óleo diesel totalizando 6000 lts até dezembro de 2013, quando então foi alterado para 2 tanques de 1.000 litros cada, totalizando 2000 litros até os dias atuais, conforme disposição definida no desenho apresentado no item 6, os mesmos estão interligados através de sistema denominado " vasos comunicantes "nas tubulações de óleo diesel. E ainda avaliando as condições observa-se desacordo com o que determina a Legislação Federal vigente, tornando assim, toda a área de operação como área de risco, tendo suas atividades enquadradas, no item b do quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE..." (grifos do original).

Contudo, importante destacar que as normas regulamentadoras aplicáveis à espécie, até 06.03.2012, in casu, NR-20, subitem 20.2.7, determinavam que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados", ao passo que o item 20.2.13 de referida norma regulamentadora condicionava o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior da edificação, à utilização de "recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." (grifei).

Nesse contexto, e observando-se o teor da legislação pertinente, objeto das normas regulamentadoras 16 e 20 da Portaria n.º 3.214/78, que tratam, respectivamente, do labor em atividades e operações perigosas e da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, não há como prevalecer a conclusão pericial, razão pela qual correto o direcionamento de origem ao indeferir a pretensão.

Com efeito, as circunstâncias constatadas pela expert e descritas no laudo não implicam periculosidade, nos moldes da NR-16 da Portaria 3.214/78, na medida em que a norma considera como área de risco aquela representada pela bacia de segurança e por toda a área interna do recinto onde estão instalados os tanques de armazenamento de líquido inflamável, hipótese que não se verifica no caso sub judice, eis que a reclamante não trabalhava ou permanecia nas referidas áreas de risco, considerando as funções exercidas, descritas no laudo, a prescrição quinquenal e o trabalho em pavimento e prédios distintos daquele em que havia depósito de inflamáveis a partir do ano de 2013. Note-se, por relevante, que os geradores se destinam à alimentação de sistemas de operação, circunstância que possibilita a instalação de tanques de superfície conforme redação da NR-20,sendo oportuno ressaltar que a norma refere à capacidade máxima de cada tanque interno e não à soma dos conteúdos dos mesmos, ainda que interligados.

Registro que a NR-20 define o que são líquidos combustíveis e inflamáveis e fixa normas de armazenamento sem, contudo, estabelecer critérios para delimitação da periculosidade, o que é feito pela NR -16. E esta não deixa dúvida no sentido de que a área de risco na hipótese de tanques de inflamáveis líquidos é toda a bacia de segurança, não autorizando sua extensão para toda a edificação. A hipótese em questão não comporta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, na medida em que o entendimento em comento acena para a periculosidade de toda a área interna da construção vertical em razão de instalação de tanques de líquido inflamável "em quantidade acima do limite legal", o que não ocorre no caso sub judice, considerando que a partir de 2013, segundo o laudo pericial, não mais existem tanques de óleo diesel nas Torres em que laborou a reclamante, ao passo que aqueles identificados no denominado prédio E6 e demais edifícios vistoriados, não ultrapassam a limitação da capacidade individual, considerando os limites estabelecidos pela redação da alínea d do item 20.17.2.1 da Norma vigente à época do contrato, que estabelece volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros em cada tanque. Atualmente, de acordo com a Portaria 1360/2019, de 10.12.2019, Anexo III, item 2.1, alínea d, estes limites foram alterados e devem "respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros;". Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial objeto da supracitada Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I, do C. TST, o qual não trata da questão relativa às condições em que estão instalados os tanques de armazenamento ou suas características, mas tão somente sobre a quantidade de líquido inflamável:

"385. Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical."

Impossível, portanto, caracterizar as edificações em que trabalhou a reclamante como área de risco, eis que a quantidade de líquido inflamável armazenada nos tanques de superfície identificados, não ultrapassa o limite legal e a reclamante não adentrava no local onde estavam instalados os tanques de óleo diesel. Registro que a questão relativa a possibilidade ou não de instalação dos tanques fora da projeção da edificação e as condições de segurança da edificação, envolvem matéria técnica, sendo que eventual infração à norma não tem o condão de configurar a periculosidade em relação a todo edifício, conforme razões já explicitadas (NR-16).

Assim, considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial por força do artigo 479 do CPC em vigor, não merece reparo o direcionamento de origem ao indeferir o adicional de periculosidade. Mantenho.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando a decisão do Tribunal Pleno do E. STF no julgamento da ADI 5766, em sessão do dia 20.10.2021, com efeito vinculante, pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, inviável a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios.

Assim, acolho o apelo para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários advocatícios a cargo do reclamado.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Prejudicada a análise da questão em razão da manutenção da improcedência da ação declarada na origem.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantida, no mais, a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Doris Ribeiro Torres Prina.

Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho:

Doris Ribeiro Torres Prina (RELATORA)

Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (REVISOR)

Gabriel Lopes Coutinho Filho

Sustentação oral: Dra. Camila Vanzela Garcia Otaviano.

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313625714/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10014770520195020710-sp/inteiro-teor-1313625724