Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0017300-45.1996.5.02.0030 SP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. - A impenhorabilidade absoluta de bens é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser suscitada pela parte, ou conhecida de …

ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DISPENSADA. A arguição de impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer momento ou grau de jurisdição, situação em que o agravo de petição deve ser conhecido, mesmo na ausência de …