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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0017300-45.1996.5.02.0030 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Cadeira 4
Publicação
10/11/2021
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A arguição de impenhorabilidade absoluta, por envolver matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento processual, não estando sujeita a prazos preclusivos. Agravo de petição a que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314356320/173004519965020030-sp

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