30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-58.2021.5.02.0303 SP
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma - Cadeira 2
Publicação
10/11/2021
Relator
MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO
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Ementa
MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL
- A mudança do regime jurídico celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho e inaugura uma nova relação jurídica, impondo observar o prazo prescricional bienal tratado no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e na Súmula n.º 382 do C. TST. Recurso ordinário do laborista a que se nega provimento.