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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 1000734-10.2020.5.02.0435 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência Judicial
Publicação
10/11/2021
Relator
VALDIR FLORINDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE
VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
ROT 1000734-10.2020.5.02.0435
RECORRENTE: PDR E OUTROS (2)
RECORRIDO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA E OUTROS (2)


RECURSO DE REVISTA
ROT-1000734-10.2020.5.02.0435 - Turma 11


Recorrente(s): GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
Advogado(a)(s): CLEBER DINIZ BISPO (SP - 184303)
Recorrido(a)(s): PEDRO DIAS REZENDE
Advogado(a)(s): ROSANE GOMES DA SILVA (SP - 315667)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/10/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/10/2021 - id. bbf6ee6).

Regular a representação processual, id. 3e6cb45.

Satisfeito o preparo (id (s). 25d0be0, 9092435 e 8e0bff1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Intervenção de Terceiros / Denunciação da Lide.

Assentado no v. acórdão que o mero interesse econômico da ré em atribuir à seguradora o pagamento dos haveres indenizatórios e trabalhistas não autoriza a denunciação da lide, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Inespecíficos os arestos regionais colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGA-SE seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Seguro de Vida.

Alegação (ões):

Sustenta que cumpriu com sua obrigação normativa de contratar o seguro de vida em grupo e o auxílio funeral, sendo de responsabilidade da Seguradora realizar o pagamento dos prêmios.

.


Consta do v. Acórdão:


"b) Diferenças a título de indenização de seguro de vida e auxílio-funeral (matéria comum ao recurso ordinário dos sucessores do trabalhador)

Em resumo, insurge-se a ré em face da condenação à indenização do seguro de vida e auxílio-funeral, ao senso de que a seguradora por ela contratada seguiu as regras concernentes ao pagamento.

Por sua vez, ainda em síntese, os sucessores do trabalhador insurgem-se em face do indeferimento da indenização a título de danos materiais referentes aos custos com o funeral do trabalhador, ao senso de que comprovaram o valor a ser reembolsado e de que a ré descumpriu a obrigação prevista de arcar com o auxílio-funeral.

Razão não lhes assiste, contudo.

Compulsando o conjunto probatório documental dos presentes autos, ao senso do que por bem pontuou a MM. Magistrada" a quo ", observo que restou incontroverso que os herdeiros do" de cujus "diligenciaram perante duas seguradoras para o recebimento das indenizações previstas nas cláusulas 22ª e 21ª das CCTs da categoria, conforme os documentos acostados (documentos PJE Id. 944aa9a) e a própria tese defensiva (documento PJE Id. ae91043, especificamente páginas 4/6).

Pois bem. Como é sabido, ainda como por bem pontuado pela MM. Magistrada"a quo", o risco da atividade econômica pertence ao empregador, não se admitindo a transferência do ônus ao empregado, conforme artigo da CLT. Nesse sentido, a obrigação de pagar o auxílio-funeral e o seguro de vida cabia exclusivamente à parte ré, obrigação que incontroversamente descumpriu.

Por fim, destaco que o direito de regresso entre as empresas deve ser buscado perante o MM Juízo competente que não é a Justiça do Trabalho, posto que não arrolada a hipótese no artigo 114 da CF, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Acresça-se ainda que se realmente a empresa contratada for idônea, nenhum prejuízo advirá à reclamada pela condenação à verba que lhe foi infligida, eis que aquela, por certo, honrará com a obrigação contratada.

Por outro lado, observo que o auxílio funeral, previsto na cláusula 21ª concernente ao valor de 1,5 (um e meio) piso salarial do vigilante, vigente no mês do falecimento, corresponde mesmo às diferenças destinadas aos custos com o funeral, não sendo o caso de pagamento de indenização por danos materiais a este título, sob pena de" bis in idem ".

Nada a rever. Sigo adiante."


O aresto transcrito no apelo, proveniente do E. TRT-4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a empregadora não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização do seguro, se não deu causa à recusa.



"SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. O empregador que contrata em favor de seus empregados seguro de vida, cuja adesão é facultada ao empregado, mediante desconto no salário, não se sujeita às obrigações da seguradora, de pagamento do prêmio, na ausência de alegação de que tenha dado causa à frustração do benefício ou mesmo que tenha havido recusa de pagamento do prêmio pela seguradora. Recurso ordinário do reclamante não provido."



(fonte: DEJT 24/07/2017)



RECEBE-SE o recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Consignado no v. acórdão que o pedido de indenização por dano moral teve com cerne a frustação causada pela ré, que obstacularizou o recebímento do prêmio do seguro de vida e do auxílio funerário contratado de terceiro, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados.

Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea a do artigo 896 da CLT.

Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, a, do TST.

A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, c, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E- RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E- RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E- ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E- ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018).

Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E- RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E- ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E- ED-Ag-RR - 547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E- ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E- Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017).

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.

A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.

In casu, coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (R$ 5.000,00), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.

Não se constata, pois, violação do dispositivo constitucional indicado.

Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda, como exige a Súmula 296, I, do TST. Vale repetir que o TST entende ser praticamente impossível constatar divergência jurisprudencial quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (AgR-E- ED-Ag-RR-105700-70.2006.5.01.0011, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020).

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO/SEGURO DE VIDA" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas ao TST.

Intimem-se.



/edg

SÃO PAULO/SP, 10 de novembro de 2021.

VALDIR FLORINDO
Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314469017/recurso-ordinario-trabalhista-rot-10007341020205020435-sp/inteiro-teor-1314469066

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