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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-69.2021.5.02.0009 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Turma - Cadeira 4

Publicação

Relator

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO
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Ementa

NULIDADE DA JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES.

Rigor excessivo por parte da reclamada enseja a descaracterização da justa causa. HORAS EXTRAS. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Os controles de frequência juntados pela reclamada apontam variações de horário, inclusive quanto às pausas e aos intervalos intrajornada usufruídos, razão pela qual presumem-se verdadeiros os horários ali registrados, atendendo a reclamada à sua obrigação de controle de jornada prevista no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, o ônus de prova para afastar a presunção de veracidade dos horários de trabalho registrados era do reclamante, nos termos do entendimento pacificado na súmula nº 338, I, do C. TST, do qual não se desincumbiu.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315151737/10003286920215020009-sp

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