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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Turma - Cadeira 5
Publicação
11/11/2021
Relator
ALVARO ALVES NOGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP No 1001236-18.2020.5.02.0606

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

RECURSO ORDINÁRIO DA 6ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECORRIDOS: 1 - STEPHANIE JULIANE BEZERRA

2 - ASSOCIACAO BENEFICENTE RENASCER DE UM NOVO MUNDO

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERMO DE COLABORAÇÃO. O termo de colaboração acordado entre os reclamados decorre de parceria voluntária, nos moldes da Lei nº 13.019/14, não se referindo a contratação de mão de obra, eis que a primeira reclamada (Associação Beneficente Renascer de Um Novo Mundo) não prestou serviços ao Município de São Paulo, ora recorrente, mas agiu em regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco na promoção de atividade educacional. Assim, não é razoável convolar tal instrumento da Administração em contrato de prestação de serviços para autorizar a responsabilização da entidade pública, em razão de violações aos direitos dos empregados da organização da sociedade civil parceira. Aliás, é o que dispõe o art. 42, inc. XX, da Lei 13.019/2014.

RELATÓRIO

Inconformado com os termos da r. sentença (ID. b2669fb), complementada pela de embargos declaratórios (ID. 21a8258) que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o segundo reclamado (Município de São Paulo) com as razões constantes do ID. 33d24e0, em que se insurge contra o decidido acerca da responsabilidade subsidiária. Tempestividade observada. Preparo dispensado. Não há contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID. bd64cac).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

NÃO CONHECIMENTO

Apesar de a r. sentença não ter determinado o reexame necessário, considerando-se que consta no polo passivo um ente público e que o valor da condenação arbitrado não é líquido, há recurso "ex officio", sendo conhecido nos termos do artigo 496 do CPC/2015.

Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sustenta o segundo reclamado (Município de São Paulo) que não há responsabilidade subsidiária em razão da aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, haja vista tratar-se de convênio administrativo o estabelecido entre os reclamados. Ainda, aduz que o ônus da prova da falta de fiscalização da Administração Pública cabe à reclamante, alegando que, ainda assim, há provas nos autos da efetiva fiscalização. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula nº 363 do C. TST para limitação da sua responsabilidade.

Pelo cotejo dos documentos encartados aos autos, verifica-se que, na verdade, os reclamados, Município de São Paulo e Associação Beneficente Renascer de Um Novo Mundo, celebraram termo de colaboração para atendimento de crianças por meio do Centro de Educação Infantil, conforme diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria Regional de Educação - DRE (cláusula primeira do termo - ID. 3ad14f9).

Destaca-se que a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, instituiu normas aplicáveis às parcerias voluntárias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil - OSC voltadas para a consecução do interesse público e recíproco dos envolvidos, em regime de mútua cooperação, observado o plano de trabalho previamente definido no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

Tem-se, portanto, que as parcerias voluntárias, sobretudo aquela firmada mediante termo de colaboração, cuja proposta parte da própria Administração Pública (art. , VII, da Lei nº 13.019/2014), distingue-se do contrato de prestação de serviços em sua finalidade.

Nestas parcerias, o Poder Público e as OSCs cooperaram mutuamente para a promoção de direitos sociais e atividades de educação, saúde, desenvolvimento agrário, assistência social, dentre outras áreas que são objetos de políticas públicas, resultando em benefício para a sociedade como um todo.

Assim como ocorre nos convênios administrativos, o interesse é comum às partes. A finalidade visa à colaboração mútua, e não a prestação de serviços. Diversamente, no contrato de prestação de serviços os objetivos são distintos, não há objetivo convergente entre os participantes.

Dito isto, conclui-se que o termo de colaboração acordado entre os reclamados decorre de parceria voluntária, nos moldes da Lei nº 13.019/14, não se referindo a contratação de mão de obra, eis que a primeira reclamada (Associação Beneficente Renascer de Um Novo Mundo) não prestou serviços ao Município de São Paulo, ora recorrente, mas agiu em regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco na promoção de atividade educacional.

Assim, não é razoável convolar tal instrumento da Administração em contrato de prestação de serviços para autorizar a responsabilização da entidade pública, em razão de violações aos direitos dos empregados da organização da sociedade civil parceira. Inaplicável, portanto, o disposto na Súmula 331 do C. TST.

Aliás, é o que dispõe o art. 42, inc. XX, da Lei 13.019/2014:

"Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...)

XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução."

Assim, o Município de São Paulo não pode ser considerado tomador dos serviços da reclamante, sendo inaplicável a Súmula nº 331 do C. TST.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo pelas verbas deferidas à reclamante e julgar improcedente a ação em face dele.

Reforma-se.

RECURSO "EX OFFICIO"

Considerando o afastamento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de São Paulo), dá-se no mesmo alcance provimento ao recurso "ex officio".

ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso "ex officio" e do Recurso Ordinário, e, no mérito, por maioria de votos, DAR-LHES PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de São Paulo) pelas verbas deferidas nesta ação e, em decorrência, julgar improcedente a reclamação trabalhista em face dele, nos termos da fundamentação, vencida a Exmª Juíza Anneth Konesuke que negava provimento, divergindo nos seguintes termos:

Divirjo do I. Relator para manter a responsabilidade subsidiária do ente público. O contrato de parceria firmado entre os réus se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe: "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada." O direito à educação, estabelecido pelo artigo 205 da Constituição Federal, é dever do Estado e direito social fundamental de segunda geração. Isto significa que o Estado possui a responsabilidade preponderante para a concretização deste direito e, quando opta por oferecer serviço essencial como a educação através de pessoa interposta, como na celebração de um contrato de cooperação, está transferindo uma responsabilidade constitucional e não pode se desvincular das obrigações dela decorrentes. Entendo, assim, que a transferência de atividades de obrigação da Municipalidade a terceiros, ainda que por contrato de cooperação, implica terceirização e, como tal, deve ser tratada (Nesse sentido, AIRR-1191-13.2011.5.04.0017, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013), a rigor do entendimento contido no item V da Súmula 331 do TST. Segundo a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993." Dessa forma, deve-se verificar os fatos de cada causa para aferir eventual responsabilidade do ente público, nos exatos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993. A Administração Pública tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do contrato como um todo (artigos 58 e 67 da Lei n. 8.666/1993), inclusive, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias da empresa contratada, exigindo comprovação mensal dos recolhimentos legais cabíveis. E, mesmo a Lei nº 9.637/1998, não exime o ente público de fiscalizar a execução do contrato de gestão celebrado com terceiro. E, no caso em apreço, não logrou a Municipalidade comprovar que exercia efetiva fiscalização do contrato, como bem ressaltou o Juízo a quo, o que evidencia a culpa "in vigilando", devendo responder subsidiariamente pela condenação..

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ÁLVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ÁLVARO ALVES NÔGA (relator), ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO (revisora) e ANNETH KONESUKE (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

ALVARO ALVES NÔGA

Relator

9

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